A 8\u00aa C\u00e2mara Criminal\u00a0do Tribunal Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) confirmou decis\u00e3o\u00a0liminar\u00a0de segunda inst\u00e2ncia que havia concedido autoriza\u00e7\u00e3o ao pai de uma crian\u00e7a para o plantio, o cultivo, a extra\u00e7\u00e3o e a posse do \u00f3leo das plantas de\u00a0Cannabis sativa.<\/p>\n\n\n\n
O TJMG concedeu o salvo-conduto ao menino, em nome de quem o habeas corpus preventivo foi impetrado, e a seu respons\u00e1vel, com o objetivo de impedir constrangimentos ilegais e eventuais interrup\u00e7\u00f5es do tratamento.<\/p>\n\n\n\n
O relator do pedido, desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, concedeu, liminarmente, permiss\u00e3o ao pai para plantar, cultivar, extrair o princ\u00edpio ativo e manter p\u00e9s de Cannabis sativa, em quantidade necess\u00e1ria para a produ\u00e7\u00e3o do \u00f3leo imprescind\u00edvel \u00e0 continuidade do tratamento da crian\u00e7a, exclusivamente em sua resid\u00eancia e para fins medicinais, pelo tempo que for necess\u00e1rio para o al\u00edvio do sofrimento do menino.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do m\u00e9rito, a decis\u00e3o foi mantida. Para o relator, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o atual autorizar a manipula\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio apenas por profissional farmac\u00eautico, e a venda em farm\u00e1cias estar condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, o valor ainda \u00e9 extremamente alto e pouco acess\u00edvel para a maioria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O paciente, atualmente com 12 anos, sofre de epilepsia refrat\u00e1ria e autismo severo decorrentes da s\u00edndrome de Dravet, j\u00e1 tendo sido internado 48 vezes, sendo 14 delas em unidades de tratamento intensivo (UTIs).<\/p>\n\n\n\n
O pai afirma que, ap\u00f3s ser submetido a diversas terapias que n\u00e3o tiveram resultado, aos 7 anos de idade, ele iniciou um tratamento com o \u00f3leo da planta, alcan\u00e7ando melhora significativa na qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n
Fins terap\u00eauticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O respons\u00e1vel argumentou ter autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para importar o f\u00e1rmaco. No entanto, diante da crise econ\u00f4mica imposta pela pandemia da covid-19, enfrenta dificuldade para adquirir o produto. Em fun\u00e7\u00e3o disso, a crian\u00e7a passou a consumir o extrato in natura de Cannabis sativa, especialmente devido ao alto custo das marcas comercializadas nas farm\u00e1cias do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A fim de evitar pr\u00e1ticas que configurem constrangimento ilegal por parte das Pol\u00edcias Civil e Militar de Minas Gerais, como eventual apreens\u00e3o das plantas ou qualquer outra forma de interrup\u00e7\u00e3o do tratamento, o pai ajuizou o habeas corpus no TJMG.<\/p>\n\n\n\n O magistrado destacou que o respons\u00e1vel pelo paciente alegou inviabilidade econ\u00f4mica para aquisi\u00e7\u00e3o formal dos medicamentos e que a crian\u00e7a sofre de uma patologia grave, de forma que o tratamento deve ser cont\u00ednuo, sem indevidas e abruptas interrup\u00e7\u00f5es, conforme reconhecido pela pr\u00f3pria Anvisa.<\/p>\n\n\n\n \u201cTais fatos demonstram que a regulamenta\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o do canabidiol (CBD), com os procedimentos ali dispostos, n\u00e3o atende \u00e0 expectativa juridicamente poss\u00edvel do impetrante e, por conseguinte, n\u00e3o prejudicam o pedido formulado, nem afastam a necessidade de que tal controv\u00e9rsia seja decidida, pelo menos por ora, pela via judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Permiss\u00e3o para cultivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 concess\u00e3o do salvo-conduto, o magistrado entendeu que \u00e9 necess\u00e1rio que o benef\u00edcio seja concedido, a fim de evitar qualquer constrangimento ilegal ou interrup\u00e7\u00e3o do tratamento. Votaram de acordo com o relator os desembargadores M\u00e1rcia Milanez e Dirceu Walace Baroni.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, foi expedida ordem ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais e ao chefe da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais que impede a pris\u00e3o do respons\u00e1vel legal do paciente pelo cultivo e posse da planta, bem como a apreens\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o do \u00f3leo artesanal extra\u00eddo do vegetal.<\/p>\n\n\n\n \u201cRessalva-se, contudo, que a presente ordem n\u00e3o isenta futura fiscaliza\u00e7\u00e3o do material em quest\u00e3o, com vistas a aferir que a produ\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o do \u00f3leo extra\u00eddo da Cannabis sativa L. estejam em estrita conson\u00e2ncia com os termos da presente decis\u00e3o\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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