O TRE-MG, na sess\u00e3o dessa quarta-feira (25\/11\/2020), julgou tr\u00eas recursos envolvendo candidatos a prefeito que venceram nas urnas, mas que estavam com o registro indeferido na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral. Foram analisados os processos dos munic\u00edpios de Itabira, sendo deferida a candidatura de Marco Ant\u00f4nio Lage (PSB); de Virgin\u00f3polis, com o deferimento do registro de Boby Charles das Dores Le\u00e3o (PDT); e de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Sapuca\u00ed, com a manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento de Eloi Radin Allerand (PSB).<\/p>\n\n\n\n
Eloi Radin Allerand teve seu registro indeferido pelo juiz eleitoral porque foi considerado ineleg\u00edvel em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o, pela justi\u00e7a estadual, por improbidade administrativa (art. 1\u00ba, I, al\u00ednea \u201cl\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990).<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, a senten\u00e7a foi mantida, pois, de acordo com o relator, desembargador Maur\u00edcio Torres Soares, a incid\u00eancia da hip\u00f3tese de inelegibilidade \u201cexige a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos decorrente da pr\u00e1tica de ato doloso de improbidade administrativa que importe, cumulativamente, em les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e em enriquecimento il\u00edcito\u201d. No caso em julgamento, \u201cextrai-se da decis\u00e3o que a condena\u00e7\u00e3o decorreu de ato doloso que importou, cumulativamente, em dano ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito, atraindo a incid\u00eancia da hip\u00f3tese de inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cL\u201d, da LC n\u00ba 64\/1990\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com a manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento da candidatura, os 6.718 votos (48,48% dos votos v\u00e1lidos) recebidos por Eloi Radin permanecem com a informa\u00e7\u00e3o de que se encontram \u201canulados sub judice<\/em>\u201d, at\u00e9 que haja decis\u00e3o final no processo de registro. E a diploma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fica condicionada ao eventual deferimento da candidatura. Se mantido o seu indeferimento, os votos ser\u00e3o anulados (art. 224, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n\n\n\n O candidato mais votado em Itabira, Marco Ant\u00f4nio Lage (33.141 votos \u2013 50,59%), havia sido indeferido pelo juiz eleitoral em raz\u00e3o de n\u00e3o ter se desincompatibilizado de dois cargos (Diretor Coordenador no Instituto Minas Pela Paz \u2013 IMPP e Consultor T\u00e9cnico Especializado na Cemig), ent\u00e3o exercidos pelo pol\u00edtico, dentro do prazo estabelecido em lei. Estaria configurada a inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, II, \u201cl\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal entendeu, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, que no caso do IMMP sequer era necess\u00e1rio o afastamento e, em rela\u00e7\u00e3o ao cargo exercido na Cemig, a sua sa\u00edda ocorreu tr\u00eas meses antes do pleito, como exigido pela lei. O relator do processo \u00e9 o juiz Itelmar Raydan.<\/p>\n\n\n\n No caso de Virgin\u00f3polis, o registro da candidatura de Boby Le\u00e3o havia sido indeferido pelo juiz eleitoral porque foi considerado ineleg\u00edvel em raz\u00e3o da cassa\u00e7\u00e3o do seu mandato de prefeito pela C\u00e2mara Municipal local em 10 de maio de 2019 (art. 1\u00ba, I, \u201cc\u201d, da Lei Complementar \u00ba 64\/1990).<\/p>\n\n\n\n O TRE, por quatro votos a tr\u00eas (o presidente proferiu o voto de desempate), decidiu que n\u00e3o restou configurada a inelegibilidade prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d, pois n\u00e3o ficou demonstrado que houve infring\u00eancia \u00e0 Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, como exige a norma legal.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do voto proferido pela relatora do processo, ju\u00edza Patr\u00edcia Henriques, o \u201crecorrente teve o mandato de prefeito cassado em 10\/5\/2019 pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas tipificadas nos incisos VII, VIII e X do art. 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967.\u201d(…) \u201cA decis\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores foi fundamentada t\u00e3o somente no mencionado Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, sem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei Org\u00e2nica Municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, concluiu a julgadora: \u201cA LC n\u00ba 64\/90 n\u00e3o incluiu, no rol de inelegibilidades, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato por infring\u00eancia a dispositivo do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67 sendo, portanto, vedada a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma para que a cassa\u00e7\u00e3o fundamentada apenas nesta norma possa gerar a inelegibilidade do prefeito cassado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Boby Le\u00e3o recebeu 3.580 votos (62,99%).<\/p>\n\n\n\n Das decis\u00f5es proferidas pelo TRE nos tr\u00eas processos cabe recurso para o TSE.<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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