A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0entrou em vigor nesta sexta-feira (18\/9\/2020). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 pa\u00edses onde h\u00e1 normas espec\u00edficas para definir limites e condi\u00e7\u00f5es para coleta, guarda e tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD (Lei N\u00ba. 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hip\u00f3teses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condi\u00e7\u00f5es especiais para dados sens\u00edveis e segmentos (como crian\u00e7as), estabelece obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas, institui um regime diferenciado para o Poder P\u00fablico, coloca san\u00e7\u00f5es em caso de viola\u00e7\u00f5es e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma autoridade nacional.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a norma, dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m. Dentro do conceito, foi criada a categoria \u201cdado sens\u00edvel\u201d, com informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou vida sexual. Registros como esses passam a ter n\u00edvel maior de prote\u00e7\u00e3o, para evitar formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quem fica sujeito \u00e0 lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que est\u00e3o no Brasil. A norma vale para coletas operadas em outro pa\u00eds, desde que estejam relacionadas a bens ou servi\u00e7os ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizada no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. \u00c9 o caso da obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Estado para seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional e investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. Essa tem\u00e1tica dever\u00e1 ser objeto de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A lei tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica a coletas para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos, jornal\u00edsticos, art\u00edsticos e acad\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento de dados \u00e9 caracterizado na LGPD como \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Esse s\u00f3 pode ocorrer em determinadas hip\u00f3teses. A principal \u00e9 por meio da obten\u00e7\u00e3o do consentimento do titular, mas n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada na lei para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, prote\u00e7\u00e3o da vida do titular ou de terceiro, tutela da sa\u00fade por profissionais ou autoridades da \u00e1rea. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode coletar e tratar dados para a consecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em conv\u00eanios. Tamb\u00e9m fica desobrigado do consentimento a pr\u00e1tica de \u201cprote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, como o cadastro positivo.<\/p>\n\n\n\n
A obten\u00e7\u00e3o do consentimento envolve um conjunto de requisitos, como ocorrer por escrito ou por outro meio que mostre claramente a vontade do titular e ser ofertado em uma cl\u00e1usula destacada. O consentimento deve ser relacionado a uma finalidade determinada. Ou seja, n\u00e3o se pode solicitar o consentimento para a posse simplesmente de uma informa\u00e7\u00e3o, mas deve ser indicado para que ela ser\u00e1 utilizada.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o Artigo 10 da lei garante a possibilidade de um uso distinto daquele informado na coleta, situa\u00e7\u00e3o denominada de \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d. \u00c9 um caso muito usado pelas empresas, no qual a norma exige a ado\u00e7\u00e3o de medidas de transpar\u00eancia e que nessa finalidade adicional sejam utilizados os dados estritamente necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Os dados sens\u00edveis t\u00eam regras espec\u00edficas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econ\u00f4mica. No caso da sa\u00fade, tal finalidade \u00e9 proibida, mas com diversas exce\u00e7\u00f5es, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, assist\u00eancia farmac\u00eautica e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD lista os direitos dos titulares. \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, revogar a qualquer momento o consentimento fornecido. Quando h\u00e1 uso dos dados para uma nova finalidade (na situa\u00e7\u00e3o de \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d), o controlador deve informar o titular sobre esse novo tratamento, podendo o titular revogar o consentimento. Tamb\u00e9m \u00e9 previsto a este acesso facilitado a informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento, como finalidade, dura\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o do controlador (incluindo informa\u00e7\u00f5es de contato) e responsabilidade de cada agente na cadeia de tratamento.<\/p>\n\n\n\n
A pessoa pode requisitar da empresa a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do tratamento, o acesso aos dados (saber o que uma companhia tem sobre ela), corre\u00e7\u00e3o de registros errados ou incompletos, elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, portabilidade de dados a outro fornecedor, informa\u00e7\u00e3o sobre com qual entidade p\u00fablica aquela firma compartilhou as informa\u00e7\u00f5es (com um ente governamental, pol\u00edcia, ou Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs plataformas de servi\u00e7os na internet ter\u00e3o que solicitar o consentimento dos usu\u00e1rios e informar o que \u00e9 feito com eles: por exemplo, o rastreio para publicidade direcionada, como funciona, quais dados s\u00e3o coletados, como e com quem s\u00e3o compartilhados para esta finalidade\u201d, explica a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec) e integrante da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, Raquel Saraiva.<\/p>\n\n\n\n
A coleta e o tratamento de dados de crian\u00e7as t\u00eam garantias e normas pr\u00f3prias. Nesse caso, \u00e9 preciso obter o consentimento de um dos pais. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando a coleta em o intuito de contatar os pais. Os controladores precisam dar transpar\u00eancia ao que fazem com as informa\u00e7\u00f5es. A obten\u00e7\u00e3o de dados al\u00e9m do necess\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser condicionada ao uso de jogos ou aplica\u00e7\u00f5es de Internet. As informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento devem ser apresentadas de forma compreens\u00edvel pelas crian\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n
O titular dos dados pode tamb\u00e9m solicitar a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o com base em tratamento automatizado. Estas podem ser a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o (como um pacote de telefonia), a escolha em um processo seletivo ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em redes sociais. O controlador deve, neste caso, indicar os crit\u00e9rios e procedimentos adotados.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD elenca o papel dos agentes das cadeias de tratamento de dados. O titular \u00e9 aquele a quem o dado est\u00e1 relacionado, o controlador \u00e9 o agente a quem competem as decis\u00f5es sobre o tratamento, e o operador, o que realiza o tratamento. Por exemplo, uma cadeia de supermercados pode coletar e analisar dados de seus clientes (controladora), mas pode contratar uma empresa para fazer isso (o operador).<\/p>\n\n\n\n
Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade. A lei previu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para elas, que t\u00eam de manter registro sobre as atividades de tratamento, de modo que possam ser conhecidas mediante requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de ind\u00edcio de irregularidade pela Autoridade Nacional. Quando receberem um requerimento do titular, a resposta \u00e0s demandas tem de ser dada em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n
Cabe aos controladores indicar um encarregado pelo tratamento. As informa\u00e7\u00f5es sobre este dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara, como nos sites<\/em> das companhias. Caso a Autoridade determine, a controladora deve elaborar relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais das suas atividades de tratamento.<\/p>\n\n\n\n Esses entes devem adotar medidas para assegurar a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es e a notifica\u00e7\u00e3o do titular em caso de um incidente de seguran\u00e7a. Tal exig\u00eancia vale para todos os agentes da cadeia de tratamento. Se um controlador causar dano a algu\u00e9m por causa de uma atividade de tratamento, poder\u00e1 ser responsabilizado e dever\u00e1 reparar o preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs empresas dever\u00e3o trabalhar com a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos que tenham a privacidade por padr\u00e3o, o que pode alterar a forma de coleta dos dados de algumas empresas. Antes da vig\u00eancia da LGPD era comum que servi\u00e7os de Internet, por exemplo, coletassem dados indiscriminadamente, para, posteriormente, trat\u00e1-los, sem finalidade espec\u00edfica. Agora, o objetivo deve estar bem claro e ser previamente informado ao titular dos dados pessoais, que pode concordar, ou n\u00e3o, em submeter ao procedimento\u201d, destaca Raquel Saraiva.<\/p>\n\n\n\n No caso do Poder P\u00fablico, a lei dispensa o consentimento no tratamento de dados para pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis, regulamentos e contratos. \u00c9 permitido tamb\u00e9m o uso compartilhado de dados por entes p\u00fablicos, desde que respeitados os princ\u00edpios previstos na norma. Uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 que cada \u00f3rg\u00e3o informe as hip\u00f3teses de tratamento de dados, incluindo a base legal, a finalidade e os procedimentos empregados para tal.<\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos ficam proibidos de passar dados a entes privados, com exce\u00e7\u00e3o de quando estes forem acess\u00edveis publicamente (como em cadastros dispon\u00edveis na Internet) ou no caso de execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de forma descentralizada.<\/p>\n\n\n\n As empresas p\u00fablicas (como Petrobras, Correios e Banco do Brasil) t\u00eam as mesmas obriga\u00e7\u00f5es dos entes privados quanto atuam em concorr\u00eancia no mercado, mas podem fazer jus \u00e0s regras pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico quando estiverem operacionalizando pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Em 2019, o governo federal\u00a0regulamentou\u00a0o compartilhamento de dados dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O decreto dispensou a exig\u00eancia de conv\u00eanio ou acordo para essa comunica\u00e7\u00e3o e institui tr\u00eas modalidades de compartilhamento. No caso de dados sem restri\u00e7\u00e3o ou sigilo, a partilha ser\u00e1 ampla, com divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fornecimento a qualquer pessoa que fizer a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A forma restrita ser\u00e1 adotada quando lidar com dados submetidos a obriga\u00e7\u00f5es de sigilo com a finalidade de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com modos de comunica\u00e7\u00e3o simplificadas entre os \u00f3rg\u00e3os. J\u00e1 a modalidade espec\u00edfica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento poder\u00e1 ser feito para \u00f3rg\u00e3os determinados nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A LGPD lista um conjunto de san\u00e7\u00f5es para o caso de viola\u00e7\u00e3o das regras previstas, entre as quais destacam-se advert\u00eancia, com possibilidade de medidas corretivas; multa de at\u00e9 2% do faturamento com limite de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es; bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais relacionados \u00e0 irregularidade, suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados e proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total da atividade de tratamento.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o fica a cargo do Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o criado com vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com indica\u00e7\u00e3o no texto da lei de um estudo para um formato mais aut\u00f4nomo dois anos depois. At\u00e9 agora, o Pal\u00e1cio do Planalto\u00a0n\u00e3o instituiu a ANPD. No dia seguinte \u00e0 derrota do adiamento do in\u00edcio da vig\u00eancia proposto na Medida Provis\u00f3ria No 959, no fim de setembro, a Presid\u00eancia editou decreto com a estrutura do \u00f3rg\u00e3o, mas, na pr\u00e1tica, este ainda n\u00e3o existe.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? Siga-nos no Facebook @aconteceunovale<\/a>, Twitter @noticiadosvales<\/a> e Instagram @aconteceunovale<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0entrou em vigor nesta sexta-feira (18\/9\/2020). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 pa\u00edses onde h\u00e1 normas espec\u00edficas para definir limites e condi\u00e7\u00f5es para coleta, guarda e tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais. A LGPD (Lei N\u00ba. 13.709) […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":168645,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[229208,1018,178240,178239,178238,229207,229214,229210,229212,229209,229213,229211],"class_list":["post-168644","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados","tag-destaque","tag-lei-13-709","tag-lei-de-protecao-de-dados","tag-lei-geral-de-protecao-de-dados","tag-lgpd","tag-mudancas-com-a-lei-de-protecao-de-dados","tag-mudancas-com-a-lei-geral-de-protecao-de-dados","tag-mudancas-com-a-lgpd","tag-o-que-muda-com-a-lei-geral-de-protecao-de-dados","tag-sobre-a-lei-de-protecao-de-dados","tag-sobre-a-lgpd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/168644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=168644"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/168644\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":168646,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/168644\/revisions\/168646"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/168645"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=168644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=168644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=168644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Poder P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n