{"id":167795,"date":"2020-08-25T11:37:43","date_gmt":"2020-08-25T14:37:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=167795"},"modified":"2020-08-25T11:37:58","modified_gmt":"2020-08-25T14:37:58","slug":"presidente-sanciona-lei-sobre-reembolso-de-shows-e-pacotes-turisticos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=167795","title":{"rendered":"Presidente sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes tur\u00edsticos"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de servi\u00e7os, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronav\u00edrus (covid-19). A Lei n\u00ba 14.046\/2020<\/a> foi publicada hoje (25\/8\/2020) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em> com um veto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, na hip\u00f3tese de adiamento ou cancelamento de servi\u00e7os, reservas e eventos \u2013 como shows, espet\u00e1culos, pacotes tur\u00edsticos, sess\u00f5es de cinema, espet\u00e1culos teatrais \u2013, as plataformas digitais de venda de ingressos, o prestador do servi\u00e7o ou a empresa respons\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor. No entanto, eles devem assegurar a remarca\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o cancelado ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos.<\/p>\n\n\n\n

No caso de remarca\u00e7\u00e3o, ela deve ser feita em at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia da covid-19, previsto para 31 de dezembro, e nos mesmos valores e condi\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os originalmente contratados. J\u00e1 o cr\u00e9dito recebido poder\u00e1 ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado a partir da mesma data. Nesse caso, ser\u00e3o descontados os valores referentes aos servi\u00e7os de agenciamento e de intermedia\u00e7\u00e3o j\u00e1 prestados.<\/p>\n\n\n\n

Em todas as situa\u00e7\u00f5es, essas opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020. O consumidor ter\u00e1 prazo de 120 dias, contado da comunica\u00e7\u00e3o do adiamento ou do cancelamento dos servi\u00e7os, ou 30 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o do evento, o que ocorrer antes, para pedir a remarca\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Caso essa solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita no prazo de 120 dias por motivo de falecimento, de interna\u00e7\u00e3o ou de for\u00e7a maior, esse prazo ser\u00e1 prorrogado pelo mesmo per\u00edodo em favor do consumidor, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorr\u00eancia do fato impeditivo da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reembolso<\/h2>\n\n\n\n

Na impossibilidade de remarca\u00e7\u00e3o ou de disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, deve ser feito o reembolso aos consumidores. Nesse caso, o prestador poder\u00e1 fazer acordo com o cliente para devolu\u00e7\u00e3o dos valores ainda durante a pandemia ou ter\u00e1 at\u00e9 12 meses depois do fim do estado de calamidade para fazer a restitui\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n

O presidente vetou trecho da lei que estabelece que os fornecedores est\u00e3o desobrigados de ressarcir o consumidor pelo adiamento ou cancelamento do servi\u00e7o caso ele n\u00e3o fizesse a solicita\u00e7\u00e3o no prazo estipulado. O presidente argumentou que a medida viola os objetivos e princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, notadamente no que diz respeito \u00e0 vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m disso, o dispositivo est\u00e1 em descompasso com o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, disposto nos artigos 884, 885 e 886, da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 (C\u00f3digo Civil), haja vista possibilitar em descumprimento negocial entre as partes\u201d, diz a mensagem da Presid\u00eancia<\/a>, encaminhada ao Congresso, tamb\u00e9m publicada nesta ter\u00e7a-feira no DOU<\/em>. Os parlamentares far\u00e3o a an\u00e1lise do veto e poder\u00e3o mant\u00ea-lo ou derrub\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

As regras previstas na lei tamb\u00e9m s\u00e3o aplicadas aos casos em que o servi\u00e7o, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado em raz\u00e3o da pandemia, bem como aos novos eventos lan\u00e7ados no decorrer do per\u00edodo da emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica e que n\u00e3o puderem ser realizados pelo mesmo motivo.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o inclu\u00eddos na lei, no setor do turismo, os meios de hospedagem (hot\u00e9is, albergues, pousadas, alugu\u00e9is de temporada, airbnb), as ag\u00eancias de turismo, as empresas de transporte tur\u00edstico, os organizadoras de eventos, os parques tem\u00e1ticos e os acampamentos. No setor da cultura, os cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, os artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos.<\/p>\n\n\n\n

Artistas<\/h2>\n\n\n\n

Os artistas, palestrantes ou outros profissionais j\u00e1 contratados para os eventos cancelados n\u00e3o ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar imediatamente os valores dos servi\u00e7os ou cach\u00eas. Isso vale inclusive para shows, rodeios, espet\u00e1culos musicais e de artes c\u00eanicas. A devolu\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 apenas se n\u00e3o houver remarca\u00e7\u00e3o do evento em 12 meses, contados do fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois de o evento ter sido remarcado e n\u00e3o ocorrer na nova data, ou se a nova data n\u00e3o tiver sido acertada, \u00e9 que os valores adiantados dever\u00e3o ser devolvidos, corrigidos. Enquanto vigorar o estado de calamidade p\u00fablica, ser\u00e3o anuladas multas por cancelamentos desse tipo de contrato.<\/p>\n\n\n\n

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