A ju\u00edza J\u00fania M\u00e1rcia Marra Turra, titular da Vara do Trabalho de Ara\u00e7ua\u00ed, proibiu o transporte de trabalhadores da limpeza p\u00fablica daquela cidade em ca\u00e7ambas ou nos estribos dos caminh\u00f5es compactadores utilizados para recolher o lixo. Pela decis\u00e3o, o munic\u00edpio ter\u00e1 que pagar ainda indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 7 mil, e tomar outras medidas para garantir a seguran\u00e7a dos trabalhadores, como fornecer creme de prote\u00e7\u00e3o solar e fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n
A medida faz parte de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra o munic\u00edpio e o prefeito da cidade. Para o MPT, o Executivo de Ara\u00e7ua\u00ed estava colocando em risco a sa\u00fade dos servidores, por descumprir v\u00e1rias normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Ao examinar o caso, a ju\u00edza J\u00fania M\u00e1rcia Marra Turra reconheceu que a entrega de EPIs, como uniformes, luvas, bon\u00e9s, foi razoavelmente cumprida. E que somente a entrega do protetor solar n\u00e3o havia sido provada. Por isso, al\u00e9m da entrega do produto, determinou que a administra\u00e7\u00e3o municipal fiscalize, exija, oriente e treine a utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos fornecidos, substituindo-os imediatamente, quando danificados ou extraviados. Al\u00e9m disso, determinou que, em caso de terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana, o munic\u00edpio dever\u00e1 incluir, nos processos administrativos e nos contratos firmados, cl\u00e1usulas com as obriga\u00e7\u00f5es determinadas.<\/p>\n\n\n\n
Diante das fotos apresentadas, a ju\u00edza concluiu tamb\u00e9m que o transporte de trabalhadores em caminh\u00f5es e nos compactadores de lixo estava sendo feito de forma irregular. Nos compactadores foi provado, por exemplo, que eles estavam sendo transportados em p\u00e9 no estribo do caminh\u00e3o coletor, na parte externa do ve\u00edculo. \u201cEles ficavam vulner\u00e1veis \u00e0 queda ou ao lan\u00e7amento para fora do caminh\u00e3o, assim como tombamento, prensamento do ve\u00edculo e demais desventuras\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza ressaltou que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro estabeleceu, no artigo 235, a proibi\u00e7\u00e3o de \u201cconduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do ve\u00edculo, salvo nos casos devidamente autorizados\u201d<\/em>. Segundo ela, n\u00e3o existe nesse caso autoriza\u00e7\u00e3o legal ou normativa para o transporte de coletores nas partes externas dos caminh\u00f5es compactadores.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a magistrada condenou o munic\u00edpio a se abster do transporte irregular desses trabalhadores, sob pena de incid\u00eancia de multa no valor de R$ 500,00 para cada trabalhador flagrado nessa situa\u00e7\u00e3o. Determinou, ainda, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 7 mil, j\u00e1 que ficou provada a viola\u00e7\u00e3o de norma de interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n A julgadora salientou que o munic\u00edpio de Ara\u00e7ua\u00ed est\u00e1 localizado no Vale do Jequitinhonha, que \u00e9 a regi\u00e3o mais carente de recursos p\u00fablicos de Minas Gerais. \u201cE, por isso, uma condena\u00e7\u00e3o em valor superior poderia prejudicar servi\u00e7os p\u00fablicos j\u00e1 deficit\u00e1rios, como manuten\u00e7\u00e3o de creches, transporte escolar e sa\u00fade b\u00e1sica\u201d, ressaltou<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revertida \u00e0 entidade privada sem fins lucrativos denominada A\u00e7\u00e3o Social Santo Ant\u00f4nio, que presta servi\u00e7os na cidade de Ara\u00e7ua\u00ed. A ju\u00edza rejeitou, por fim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do segundo r\u00e9u, o prefeito de Ara\u00e7ua\u00ed,\u00a0\u201cj\u00e1 que o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o direito de intentar a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria de danos contra o agente p\u00fablico causador do dano, mas sim somente contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da CR\/88\u201d.\u00a0<\/em>H\u00e1 recurso aguardando julgamento no TRT mineiro.<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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