{"id":166667,"date":"2020-07-31T20:35:59","date_gmt":"2020-07-31T23:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=166667"},"modified":"2020-07-31T20:36:11","modified_gmt":"2020-07-31T23:36:11","slug":"mp-obtem-decisao-judicial-que-reconhece-atos-de-improbidade-administrativa-em-medina-no-vale-do-jequitinhonha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=166667","title":{"rendered":"MP obt\u00e9m decis\u00e3o judicial que reconhece atos de improbidade administrativa em Medina, no Vale do Jequitinhonha"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Medina, obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em face de ex-agentes p\u00fablicos da prefeitura municipal por promoverem ilegalmente, na gest\u00e3o passada, publicidade institucional nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es para prefeito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com base em todas as provas apresentadas e produzidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a decis\u00e3o judicial reconheceu a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por parte de um ex-prefeito de Medina, de uma ex-secret\u00e1ria municipal de Assist\u00eancia Social e de um ex-secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a condena todos eles \u00e0s penas de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de cinco anos e multa civil no valor de cinco vezes o sal\u00e1rio recebido por eles no cargo que ocuparam \u00e0 \u00e9poca. A multa ser\u00e1 revertida ao Munic\u00edpio lesado.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de improbidade foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s apurar e comprovar que os r\u00e9us praticaram diversas condutas proibidas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral na campanha de 2016. Nessa \u00e9poca, eles se utilizaram da p\u00e1gina oficial da Prefeitura Municipal de Medina para veicular atos, programas e servi\u00e7os, com a finalidade de promover a candidatura do ex-secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o ao cargo de prefeito. Com isso, os acusados violaram – mesmo ap\u00f3s Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para inibir viola\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es eleitorais – a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que veda aos agentes p\u00fablicos, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito eleitoral, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n

As partes ainda podem recorrer da decis\u00e3o. De acordo com o promotor de Justi\u00e7a de Medina, Uilian Carlos Barbosa de Carvalho, o MPMG continua atento para garantir a probidade administrativa e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes \u00edmprobos e violadores das normas que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n