A Justi\u00e7a do Trabalho de Minas dispensou a empresa Transporte Fluvial Moura Brasil Ltda., de instalar guarda-corpo e passarela no rebocador da embarca\u00e7\u00e3o principal (balsa) que realiza a travessia do Rio S\u00e3o Francisco, entre Itacarambi e S\u00e3o Jo\u00e3o das Miss\u00f5es. Essas adequa\u00e7\u00f5es haviam sido determinadas em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. A senten\u00e7a tamb\u00e9m considerou regular a passarela j\u00e1 existente para o condutor, uma vez que sem guarda-corpo, possui dimens\u00f5es suficientes para atender as regras de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Ao examinar o caso, o juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular na Vara do Trabalho de Janu\u00e1ria-MG, constatou que a embarca\u00e7\u00e3o principal (balsa que conduz os passageiros, ve\u00edculos e tripulantes) conta com guarda-corpo e passarela e que a Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial do Rio S\u00e3o Francisco, autorizou a supress\u00e3o do guarda-corpo no rebocador, com base em norma espec\u00edfica aplicada \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es empregadas nas navega\u00e7\u00f5es do interior. Al\u00e9m disso, de acordo com o magistrado, deve-se presumir que \u201ca supress\u00e3o de guarda-corpo pela Capitania Fluvial do Rio S\u00e3o Francisco n\u00e3o coloca em risco a seguran\u00e7a dos tripulantes, pois, do contr\u00e1rio, n\u00e3o teria a Marinha do Brasil autorizado a navega\u00e7\u00e3o do rebocador, inscrito sob a alcunha de Capit\u00e3o Prado”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Entenda o caso:<\/strong> A empresa possui a concess\u00e3o de transporte p\u00fablico fluvial para a travessia do Rio S\u00e3o Francisco, no munic\u00edpio de Itacarambi-MG. Ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o realizada nas balsas da empresa, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), em que assumiu o compromisso de realizar v\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es impostas pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, sob pena de multa em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n Entre as adequa\u00e7\u00f5es impostas no TAC (com base em Norma Regulamentar sobre o tema: NR-12), estava a de instala\u00e7\u00e3o de guarda-corpo e passarela no rebocador da embarca\u00e7\u00e3o principal (balsa). Mas, em fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior, o MPT constatou o descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m de outras que haviam sido impostas. Isso resultou na aplica\u00e7\u00e3o de multas \u00e0 empresa, cujos pagamentos foram requeridos pelo MPT em processo de \u201cExecu\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta\u201d ajuizado contra a r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n A justificativa da empresa \u2013 <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o deinstala\u00e7\u00e3o de guarda-corpo e passarela no rebocador da embarca\u00e7\u00e3o principal (balsa), a empresa justificou o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, argumentando que isso comprometeria a mobilidade da embarca\u00e7\u00e3o, devido ao assoreamento do rio.<\/p>\n\n\n\n Marinha do Brasil<\/strong> \u2013 Com o fim de obter esclarecimentos a respeito das adequa\u00e7\u00f5es questionadas pela r\u00e9, o juiz determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Marinha do Brasil, Capitania Fluvial do Rio S\u00e3o Francisco, a fim de que informasse ao ju\u00edzo se o trecho espec\u00edfico do Rio S\u00e3o Francisco em que a empresa opera (Itacarambi\/MG) comportaria a adequa\u00e7\u00e3o ou troca de rebocador (Capit\u00e3o Prado, inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba 440010444).<\/p>\n\n\n\n Em resposta, a Marinha do Brasil informou que a Autoridade Mar\u00edtima para Navega\u00e7\u00e3o Interior – NORMAM 02, ao tratar da prote\u00e7\u00e3o da tripula\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, dispensou a instala\u00e7\u00e3o de balaustrada (guarda-corpo) no rebocador da balsa. A Marinha do Brasil tamb\u00e9m informou que a embarca\u00e7\u00e3o inspecionada apresenta passarela para tr\u00e1fego do condutor, conforme projeto de constru\u00e7\u00e3o aprovado pela Capitania Fluvial do Rio S\u00e3o Francisco.<\/p>\n\n\n\n De fato, segundo constatou o magistrado, o item 0427 das Normas da Autoridade Mar\u00edtima das Embarca\u00e7\u00f5es Empregadas na Navega\u00e7\u00e3o Interior, estabelece, na al\u00ednea b, que: \u201cEm todas as partes expostas dos conveses principais e de superestruturas dever\u00e1 haver eficientes balaustradas ou bordas falsas, que poder\u00e3o ser remov\u00edveis, com altura n\u00e3o inferior a 1 metro (para embarca\u00e7\u00f5es com AB maior que 20). Essa altura poder\u00e1 ser reduzida ou at\u00e9 suprimida sua instala\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da Capitania da jurisdi\u00e7\u00e3o onde a embarca\u00e7\u00e3o estiver inscrita, sempre que interferir na opera\u00e7\u00e3o normal da embarca\u00e7\u00e3o, desde que seja garantida uma prote\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 tripula\u00e7\u00e3o e ou aos passageiros\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n No caso, como observou o magistrado, a embarca\u00e7\u00e3o principal da empresa (balsa que conduz os passageiros, ve\u00edculos e demais tripulantes) conta com guarda-corpo e passarela. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao guarda-corpo no rebocador, o julgador ponderou que a supress\u00e3o deste dispositivo encontra-se autorizada pela Marinha do Brasil, em norma espec\u00edfica aplicada \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es empregadas nas navega\u00e7\u00f5es do interior. Al\u00e9m disso, na vis\u00e3o do magistrado, presume-se que a supress\u00e3o de guarda-corpo pela Capitania Fluvial do Rio S\u00e3o Francisco n\u00e3o coloca em risco a seguran\u00e7a dos tripulantes, pois, do contr\u00e1rio, n\u00e3o teria a Marinha do Brasil autorizado a navega\u00e7\u00e3o do rebocador, inscrito sob a alcunha de Capit\u00e3o Prado.<\/p>\n\n\n\n Lembrou o juiz que o TAC n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de transa\u00e7\u00e3o, mas de termo de compromisso de ajuste de conduta \u00e0s exig\u00eancias legais (artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei 7.347\/85). E, no caso, conforme ponderou o magistrado, a exist\u00eancia de regra espec\u00edfica abordando a quest\u00e3o (NORMAM 02, item 0427) afasta exig\u00eancia legal geral (NR-12), nos termos do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da LICC. \u201c<\/em>Portanto, o rebocador mantido pela embargante, ap\u00f3s as adequa\u00e7\u00f5es realizadas, atende \u00e0s exig\u00eancias legais e esse aspecto limita o espa\u00e7o de interfer\u00eancia do TAC 30\/14\u201d<\/em>, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Diante desse quadro, o juiz do Trabalho acolheu parcialmente os embargos para dispensar a embargante da instala\u00e7\u00e3o do guarda-corpo no rebocador da balsa que realiza a travessia do Rio S\u00e3o Francisco, entre Itacarambi e S\u00e3o Jo\u00e3o das Miss\u00f5es e considerou regular a passarela existente para o condutor.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, foram mantidas as multas aplicadas \u00e0 empresa em raz\u00e3o de outros descumprimentos. A senten\u00e7a foi mantida pelo TRT de Minas e n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? Siga-nos no Facebook @aconteceunovale<\/a>, Twitter @noticiadosvales<\/a> e Instagram @aconteceunovale<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a do Trabalho de Minas dispensou a empresa Transporte Fluvial Moura Brasil Ltda., de instalar guarda-corpo e passarela no rebocador da embarca\u00e7\u00e3o principal (balsa) que realiza a travessia do Rio S\u00e3o Francisco, entre Itacarambi e S\u00e3o Jo\u00e3o das Miss\u00f5es. 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