{"id":166257,"date":"2020-07-23T11:12:33","date_gmt":"2020-07-23T14:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=166257"},"modified":"2020-07-23T11:12:56","modified_gmt":"2020-07-23T14:12:56","slug":"justica-de-minas-gerais-autoriza-plantio-de-maconha-para-fins-medicinais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=166257","title":{"rendered":"Justi\u00e7a de Minas Gerais autoriza plantio de maconha para fins medicinais"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) concedeu autoriza\u00e7\u00e3o ao pai de uma crian\u00e7a para que fa\u00e7a o plantio, o cultivo, a extra\u00e7\u00e3o e tenha a posse do \u00f3leo das plantas de Cannabis Sativa L.<\/em> em quantidade estritamente necess\u00e1ria para dar continuidade ao tratamento de enfermidade do filho, exclusivamente em sua casa e para fins medicinais, sem fornecimento do produto a terceiro, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 do desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, da 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, e foi proferida na \u00faltima quarta feira (22\/07). Foi autorizado o uso apenas do \u00f3leo extra\u00eddo da maconha, sendo vedado seu consumo de qualquer outra forma.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o desembargador determinou que o comandante-geral da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais e o chefe da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais fiquem impedidos de proceder \u00e0 pris\u00e3o do pai pelo cultivo e pela posse da planta e do \u00f3leo artesanal extra\u00eddo do vegetal, bem como de realizar apreens\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o do material que estiver exclusivamente em sua casa, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pai da crian\u00e7a, representando o filho, entrou com o pedido liminar e de salvo conduto narrando nos autos que o menino, de 12 anos de idade, sofre de Epilepsia Refrat\u00e1ria e Autismo Severo, decorrentes da S\u00edndrome de Dravet. Desde 7 anos de idade, ele vinha se submetendo a tratamento com o \u00f3leo de Cannabis Sativa L.<\/em>, para controle de crises convulsivas e outros sintomas da patologia. Em virtude de seu estado cl\u00ednico, a crian\u00e7a j\u00e1 havia utilizado grande arsenal de medicamentos alop\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o pai, o paciente possui autoriza\u00e7\u00e3o expressa e individual da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para a importa\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco. Por\u00e9m, diante de dificuldades atuais para a importa\u00e7\u00e3o do produto, a crian\u00e7a passou a fazer uso de extratos in natura<\/em> da planta, mas a um alto custo, tendo em vista que as marcas comercializadas nas farm\u00e1cias do pa\u00eds possuem valor elevado. Aos autos, foi juntado informe de venda de um frasco de 30ml do rem\u00e9dio pelo valor de mais de R$ 2 mil.<\/p>\n\n\n\n

No pedido, o genitor argumentou que o tratamento se tornou insustent\u00e1vel financeiramente para a fam\u00edlia, sendo mais vi\u00e1vel o pr\u00f3prio plantio caseiro da planta. Pediu ent\u00e3o a concess\u00e3o da liminar para que, em sua casa, pudesse plantar, cultivar e ter a posse e administrar o uso junto ao filho, para fins medicinais.<\/p>\n\n\n\n

Pediu ainda para que fosse expedida ordem ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais ao chefe da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais para n\u00e3o exercerem pr\u00e1ticas que possam configurar constrangimento ilegal, sobretudo eventual apreens\u00e3o das plantas ou qualquer outra forma de interrup\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Uso individual e finalidade terap\u00eautica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido, o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres avaliou haver raz\u00f5es que justificavam a concess\u00e3o da liminar, tendo em vista o receio do paciente em sofrer coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de coa\u00e7\u00e3o \u00e0 sua liberdade individual, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o narrada.<\/p>\n\n\n\n

“Diversos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios do pa\u00eds t\u00eam acolhido tal argumenta\u00e7\u00e3o e dado tutela jurisdicional para situa\u00e7\u00f5es assemelhadas \u00e0 presente. A literatura m\u00e9dica, assim como a doutrina jur\u00eddica, vem evoluindo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios \u00e0 base da planta ora em cotejo, para tratamento de diversas doen\u00e7as, inclusive as enfermidades apresentadas pelo paciente”, observou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros pontos, o desembargador destacou que a pr\u00f3pria Anvisa vem regulamentando produtos derivados da Cannabis<\/em> e que a crian\u00e7a, desde os 5 anos de idade, fazia uso de diversos medicamentos convencionais para controlar sua doen\u00e7a, sem resultado satisfat\u00f3rio. Apenas ap\u00f3s o in\u00edcio do uso cont\u00ednuo do \u00f3leo extra\u00eddo da planta, ele obteve melhora na qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

Ao decidir, o desembargador destacou ainda que “devido \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e pand\u00eamica atravessada pelo pa\u00eds, o alto custo do medicamento importado tem dificultado a continuidade do tratamento”. Ressaltou tamb\u00e9m a exist\u00eancia pr\u00e9via de autoriza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o do medicamento fornecida pela Anvisa ao paciente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuanto ao plantio caseiro para uso individual e finalidade terap\u00eautica, deve-se analisar a quest\u00e3o n\u00e3o apenas pela incid\u00eancia dos tipos penais identificados na Lei, mas igualmente pelo que disp\u00f5e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CRFB\/88), que tem como fundamento b\u00e1sico a dignidade humana, art. 1\u00ba, III, e, ainda, pelos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade, liberdade e integridade f\u00edsica ora em jogo\u201d, destacou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o desembargador ressaltou ainda, entre outros aspectos, o fato de haver risco de que o paciente sofra amea\u00e7a de constrangimento ilegal pelo cultivo da planta que possibilita a obten\u00e7\u00e3o de seu medicamento, com finalidade de uso individual e dom\u00e9stico, e o o fato de o pai da crian\u00e7a ser m\u00e9dico e n\u00e3o ostentar qualquer antecedente criminal.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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