A primeira parte da proposta da reforma tribut\u00e1ria do governo federal,\u00a0entregue nesta ter\u00e7a-feira (21\/7\/2020)\u00a0pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional,\u00a0prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o de dois impostos federais, o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os dois tributos ser\u00e3o extintos para dar lugar \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (CBS), com al\u00edquota \u00fanica de 12%.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, essa proposta elimina cinco tributos diferentes: PIS\/Pasep sobre a folha de pagamentos, sobre a importa\u00e7\u00e3o, sobre a receita e a Cofins sobre a importa\u00e7\u00e3o e sobre a receita. Al\u00e9m disso, mais de uma centena de regimes tribut\u00e1rios para diferentes setores da economia ser\u00e3o extintos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssas contribui\u00e7\u00f5es, que hoje s\u00e3o fonte de extrema complexidade, de grande lit\u00edgio, ser\u00e3o ent\u00e3o extintas e substitu\u00eddas por esse novo tributo, essa contribui\u00e7\u00e3o, permitindo uma revis\u00e3o completa dessa incid\u00eancia, eliminando as enormes diferencia\u00e7\u00f5es que existem para v\u00e1rios setores e produtos, composta por mais de um centena de regimes especiais que hoje vigoram nas duas contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Tostes, empresas no pa\u00eds gastam mais de 1,5 mil horas por ano para declarar impostos, quase tr\u00eas vezes mais do que a m\u00e9dia de pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina (cerca de 600 horas anuais) e muito superior \u00e0 de pa\u00edses desenvolvidos, que gastam, em m\u00e9dia, 400 horas por ano com o preenchimento de declara\u00e7\u00f5es e pagamentos de tributos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuero destacar a enorme simplifica\u00e7\u00e3o decorrente destas substitui\u00e7\u00f5es de cinco contribui\u00e7\u00f5es por uma s\u00f3. Isso a\u00ed vai trazer ganhos enormes de facilidade, no preenchimento das declara\u00e7\u00f5es, das informa\u00e7\u00f5es, na apura\u00e7\u00e3o do tributo e no pagamento\u201d, acrescentou. Segundo o governo, o CBS permitir\u00e1 reduzir o n\u00famero de campos na nota fiscal de 52 para 9 e eliminar 70% das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta encaminhada, o CBS vai incidir apenas sobre a receita bruta do faturamento empresarial, e n\u00e3o pelo c\u00e1lculo da receita total, como ocorre atualmente com o PIS e a Cofins. A ideia \u00e9 dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cobran\u00e7a de impostos, que atualmente gera disputas judiciais que representam 51% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e servi\u00e7os do pa\u00eds) e um tempo m\u00e9dio de execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a que ultrapassa os oito anos. Atualmente, o sistema abre margem para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre quais receitas constituem o total.<\/p>\n\n\n\n
O texto enviado pelo governo trata apenas dos tributos federais. Segundo o ministro Paulo Guedes, essa proposta vai\u00a0complementar \u00e0s propostas que j\u00e1 tramitam na C\u00e2mara e no Senado, que tratam de mudan\u00e7as tamb\u00e9m no Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), de responsabilidade dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da unifica\u00e7\u00e3o da PIS-Cofins no CBS, o governo federal anunciou estar finalizando outras tr\u00eas propostas relacionadas \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. Elas devem ser apresentadas em cerca de 30 dias. Uma dessas medidas ser\u00e1 a reestrutura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para transform\u00e1-lo em um \u201cimposto seletivo\u201d, que incidiria apenas sobre determinado conjunto de bens, especialmente aqueles que tem externalidades (consequ\u00eancias) negativas \u00e0 sociedade, como bebidas alco\u00f3licas, cigarros e alimentos \u00e0 base de a\u00e7\u00facar.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto adicional da reforma ser\u00e1 uma mudan\u00e7a no Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), com a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre as empresas em troca da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos (parcela dos lucros distribu\u00edda por uma empresa aos acionsitas). Segundo Tostes, a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos nas empresas ajuda a diminuir a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas em pessoas jur\u00eddicas como forma de burlar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e reduzir custos, uma distor\u00e7\u00e3o do atual modelo.<\/p>\n\n\n\n
A \u00faltima proposta pretende acabar com a contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha de sal\u00e1rios, uma forma de reduzir o custo da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores com carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n
Tostes destacou que a reforma tribut\u00e1ria tem como princ\u00edpio a manter o atual patamar de arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal com impostos sobre o consumo. \u201cIndependentemente das v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es e propostas que ser\u00e3o implementadas, [vamos] manter no global o mesmo n\u00edvel carga tribut\u00e1ria atual\u201d, disse o secret\u00e1rio especial da Receita. <\/p>\n\n\n\n
A proposta que cria o CBS n\u00e3o mexe com o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, que continuar\u00e1 funcionando nos moldes atuais. No entanto,as empresas que adquirirem bens e servi\u00e7os do optante do Simples poder\u00e1 acumular cr\u00e9dito para o novo imposto, para compens\u00e1-lo nas transa\u00e7\u00f5es dentro da cadeia produtiva. Em todo o pa\u00eds, cerca de 1,9 milh\u00e3o de micro e pequenas empresas integram o Simples.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 mantido, segundo o projeto do governo, o atual regime agr\u00edcola para dar condi\u00e7\u00f5es iguais de concorr\u00eancia para pequenos agricultores. Isso porque apenas empresas, n\u00e3o produtores rurais individuais, podem apurar e transferir cr\u00e9ditos da CBS. Cobrado para produtos como gasolina, diesel, GLP, g\u00e1s natural, querosene de avia\u00e7\u00e3o, biodiesel, \u00e1lcool e cigarros, o regime monof\u00e1sico (onde o tributo incide por unidade de medida) tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 alterado.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 prevista a isen\u00e7\u00e3o de CBS para a venda de im\u00f3veis residenciais para pessoas f\u00edsicas, nos moldes do que ocorre hoje com o PIS\/Cofins. Prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o, a Zona Franca de Manaus ficou fora da proposta. Foram mantidas as isen\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es entre cooperativas e seus associados e para as receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a proposta, “por n\u00e3o gerarem ou se apropriarem de cr\u00e9dito”, entidades financeiras, como bancos planos de sa\u00fade e seguradoras, manter\u00e3o a forma de apura\u00e7\u00e3o antiga com al\u00edquota de 5,9%, em vez dos 12% propostos.<\/p>\n\n\n\n
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