{"id":165828,"date":"2020-07-16T18:22:37","date_gmt":"2020-07-16T21:22:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=165828"},"modified":"2020-07-16T18:23:21","modified_gmt":"2020-07-16T21:23:21","slug":"veja-as-principais-mudancas-no-novo-marco-legal-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=165828","title":{"rendered":"Veja as principais mudan\u00e7as no novo Marco Legal do Saneamento"},"content":{"rendered":"\n

O novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico foi\u00a0publicado hoje<\/a>\u00a0(16\/7\/2020) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) com vetos a dispositivos de 11 artigos. Sancionada ontem (15) pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei prev\u00ea a\u00a0universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u00a0de \u00e1gua e esgoto at\u00e9 2033 e viabiliza a inje\u00e7\u00e3o de mais investimentos privados nos servi\u00e7os de saneamento.<\/p>\n\n\n\n

As raz\u00f5es dos vetos<\/a> tamb\u00e9m foram publicadas na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira do DOU. Os vetos ainda ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, que poder\u00e1 derrub\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei altera setes dispositivos legais:<\/p>\n\n\n\n

– Lei n\u00ba 9.984<\/a>, de 17 de julho de 2000, de cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA)<\/p>\n\n\n\n

A autarquia, respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, passa agora a se chamar Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), com compet\u00eancia para editar normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Essas normas ser\u00e3o institu\u00eddas de forma progressiva e dever\u00e3o promover a presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os, com atendimento pleno aos usu\u00e1rios, e assegurar a presta\u00e7\u00e3o concomitante dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio. Ser\u00e3o estabelecidos par\u00e2metros para fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas de cobertura e dos indicadores de qualidade e aos padr\u00f5es de potabilidade da \u00e1gua, al\u00e9m de crit\u00e9rios limitadores de custos a serem pagos pelo usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a lei, as regras dever\u00e3o tamb\u00e9m estimular a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, possibilitar a ado\u00e7\u00e3o de processos adequados \u00e0s peculiaridades locais e regionais e incentivar a regionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, para contribuir para a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, a cria\u00e7\u00e3o de ganhos de escala e de efici\u00eancia e a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

As normas a serem editadas dever\u00e3o ainda estimular a livre concorr\u00eancia, a competitividade, a efici\u00eancia e a sustentabilidade econ\u00f4mica das empresas prestadoras dos servi\u00e7os de saneamento. E dever\u00e3o tratar, entre outros assuntos, sobre padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, redu\u00e7\u00e3o progressiva e controle da perda de \u00e1gua e re\u00faso dos efluentes sanit\u00e1rios tratados, em conformidade com as normas ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito de regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, ser\u00e3o estabelecidos mecanismos de subs\u00eddios para as popula\u00e7\u00f5es de baixa renda, para possibilitar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e, quando couber, o compartilhamento dos ganhos de produtividade das empresas com os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Para a elabora\u00e7\u00e3o das normas, a ANA dever\u00e1 avaliar as melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias do setor, realizar consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas e constituir grupos de trabalho com a participa\u00e7\u00e3o das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das entidades representativas municipais.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 \u00e0 ANA, ainda, declarar a situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos h\u00eddricos em rios de dom\u00ednio da Uni\u00e3o. Ela tamb\u00e9m dever\u00e1 estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da \u00e1gua, a fim de assegurar os usos m\u00faltiplos durante a vig\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de escassez.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 destacar servidores de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para a ANA.<\/p>\n\n\n\n

– Lei n\u00ba 10.768<\/a>, de 19 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o quadro de pessoal da ANA.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei alterar o nome e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Especialista em Recursos H\u00eddricos e Saneamento B\u00e1sico da ANA.<\/p>\n\n\n\n

Entre as atividades exercidas por quem ocupa o cargo est\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o, outorga, inspe\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do uso de recursos h\u00eddricos e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea de saneamento b\u00e1sico; implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos; desenvolvimento de projetos sobre despolui\u00e7\u00e3o de bacias hidrogr\u00e1ficas, eventos cr\u00edticos em recursos h\u00eddricos e promo\u00e7\u00e3o do uso integrado de solo e \u00e1gua; e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educacionais e de pesquisas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

Os ocupantes do cargo tem poder de pol\u00edcia, no exerc\u00edcio das fiscaliza\u00e7\u00f5es, para interditar estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos, bem como apreender bens ou produtos, e para requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

– Lei n\u00ba 11.107<\/a>, de 6 de abril de 2005, que trata sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a nova lei, essas normas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser aplicadas aos conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser firmados por blocos de munic\u00edpios para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento de forma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei pro\u00edbe os chamados contrato de programa para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, como de \u00e1gua e esgoto. Nesse modelo, at\u00e9 ent\u00e3o em vigor, prefeitos e governadores poderiam firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licita\u00e7\u00e3o. A partir de agora, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a abertura de licita\u00e7\u00e3o, na qual poder\u00e3o concorrer prestadores de servi\u00e7o p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n\n\n\n

– Lei n\u00ba 11.445<\/a>, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Foi o dispositivo com mais altera\u00e7\u00f5es a partir desse novo marco e trata diretamente sobre as condi\u00e7\u00f5es estruturais do saneamento b\u00e1sico, como a universaliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

As diretrizes previstas nessa lei servir\u00e3o de refer\u00eancia para a ANA na elabora\u00e7\u00e3o das normas de regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico. As mudan\u00e7as preveem tamb\u00e9m, entre outros, a articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas p\u00fablicas, como de desenvolvimento urbano e regional, combate \u00e0 pobreza, prote\u00e7\u00e3o ambiental e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade; o est\u00edmulo \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias apropriadas; e a sele\u00e7\u00e3o competitiva do prestador dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo tamb\u00e9m prev\u00ea o sistema de saneamento com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o regionalizada, para abranger mais de um munic\u00edpio. Esse servi\u00e7o pode ser estruturado por regi\u00f5es metropolitanas, por unidades regionais, institu\u00eddas pelos estados e constitu\u00eddas por munic\u00edpios n\u00e3o necessariamente lim\u00edtrofes, e por blocos de refer\u00eancia criados pelos munic\u00edpios de forma volunt\u00e1ria para gest\u00e3o associada dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Com essas mudan\u00e7as, as empresas n\u00e3o poder\u00e3o fornecer servi\u00e7o apenas para os munic\u00edpios de interesse delas, que gerem lucro, e vai permitir que os munic\u00edpios que t\u00eam menos capacidade t\u00e9cnica e financeira sejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n

O presidente Bolsonaro vetou o dispositivo que dava poder aos munic\u00edpios para participar ou n\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es regionalizadas. De acordo com a Presid\u00eancia, o dispositivo viola a Constitui\u00e7\u00e3o, que determina a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de munic\u00edpios em regi\u00f5es metropolitanas, microrregi\u00f5es e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que destinava recursos federais e assist\u00eancia t\u00e9cnica para a organiza\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o dos blocos de presta\u00e7\u00e3o regionalizada, sob o argumento de que a proposta n\u00e3o apresentava a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, violando regras legais. A Uni\u00e3o poder\u00e1, entretanto, criar cursos de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos gestores p\u00fablicos municipais, em cons\u00f3rcio ou n\u00e3o com os Estados, para a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos planos de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei diz ainda que os contratos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e3o conter, entre outros, as metas de expans\u00e3o e de qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as poss\u00edveis fontes de receitas alternativas e a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, prestadores e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos em vigor poder\u00e3o ser mantidos at\u00e9 o seu prazo final, desde que as empresas comprovem a capacidade econ\u00f4mico-financeira e se adequem \u00e0s metas e aos objetivos de universaliza\u00e7\u00e3o do marco. A metodologia para essa comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada em at\u00e9 90 dias, e as empresas ter\u00e3o at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2022 para consolidar os contratos em vigor.<\/p>\n\n\n\n

As empresas devem ampliar o fornecimento de \u00e1gua para 99% da popula\u00e7\u00e3o e da coleta e tratamento de esgoto para 90% da popula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o final de 2033. Mas h\u00e1 a possibilidade de extens\u00e3o desse prazo at\u00e9 2040, caso se comprove a inviabilidade t\u00e9cnica ou financeira.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei tamb\u00e9m criou o Comit\u00ea Interministerial de Saneamento B\u00e1sico, que ser\u00e1 presidido pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. A pasta tamb\u00e9m dever\u00e1 elaborar o novo Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico, com as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir os objetivos e as metas do novo marco.<\/p>\n\n\n\n

– Lei n\u00ba 12.305<\/a>, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei determina que os plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos dever\u00e3o ser revisados, no m\u00e1ximo, a cada dez anos.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m estabelece um prazo para o fim dos lix\u00f5es no pa\u00eds. Para munic\u00edpios que n\u00e3o elaboraram planos de res\u00edduos s\u00f3lidos, esse prazo \u00e9 31 de dezembro deste ano. Para os munic\u00edpios com planos elaborados, o prazo \u00e9 2 de agosto de 2021 para capitais e regi\u00f5es metropolitanas; 2 de agosto de 2022, para cidades com mais de 100 mil habitantes. J\u00e1 em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lix\u00f5es devem ser eliminados at\u00e9 2 de agosto 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo \u00e9 2 de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que a disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos em aterros sanit\u00e1rios for economicamente invi\u00e1vel, poder\u00e3o ser adotadas outras solu\u00e7\u00f5es, observadas normas t\u00e9cnicas e operacionais para evitar danos ou riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a e minimizar os impactos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

– Lei n\u00ba 13.089<\/a>, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metr\u00f3pole.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei estende as regras do estatuto \u00e0s unidades regionais de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

– Lei n\u00ba 13.529<\/a>, de 4 de dezembro de 2017, que trata da participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em fundos de projetos de concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova lei a Uni\u00e3o poder\u00e1 participar e destinar recursos para fundo com a finalidade exclusiva de financiar servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, como \u00e9 o caso do saneamento b\u00e1sico. As mudan\u00e7as tamb\u00e9m tratam do patrim\u00f4nio e do estatuto do fundo.<\/p>\n\n\n\n

Outros vetos<\/h2>\n\n\n\n

O presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa pois \u201cprolonga de forma demasiada a situa\u00e7\u00e3o atual, de forma a postergar solu\u00e7\u00f5es para os impactos ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica decorrentes da falta de saneamento b\u00e1sico e da gest\u00e3o inadequada da limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.”<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdemais, a proposta, al\u00e9m de limitar a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia, est\u00e1 em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento b\u00e1sico que orienta a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o, mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, estimulando a competitividade da presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os com efici\u00eancia e efic\u00e1cia, o que por sua vez contribui para melhores resultados\u201d, diz a mensagem encaminhada ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado a possibilidade de os contratos para servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua serem vinculados a determinados fornecedores e crit\u00e9rios. A proposta serviria para solucionar eventuais quest\u00f5es de atendimento inadequado. Mas, de acordo com a Presid\u00eancia, a medida \u00e9 anticonstitucional por violar o princ\u00edpio da competitividade e impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

Outro dispositivo vetado exclu\u00eda o setor de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos de condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no novo marco legal, e determinava a aplica\u00e7\u00e3o apenas ao esgotamento sanit\u00e1rio e o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel. Para o governo, isso quebraria \u201ca isonomia entre as atividades de saneamento b\u00e1sico, de forma a impactar negativamente na competi\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel entre os interessados na presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, al\u00e9m de tornar menos atraente os investimentos, em descompasso com a almejada universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.”<\/p>\n\n\n\n

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