{"id":165527,"date":"2020-07-10T12:03:49","date_gmt":"2020-07-10T15:03:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=165527"},"modified":"2020-07-10T12:03:57","modified_gmt":"2020-07-10T15:03:57","slug":"sancionadas-normas-sobre-teletrabalho-no-servico-publico-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=165527","title":{"rendered":"Sancionadas normas sobre teletrabalho no servi\u00e7o p\u00fablico em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

Duas normas que tratam do\u00a0teletrabalho no servi\u00e7o p\u00fablico estadual\u00a0foram sancionadas pelo governador Romeu Zema. O\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a>\u00a0desta sexta-feira (10\/7\/2020) traz a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei 23.674<\/a>\u00a0e da\u00a0Lei 23.675<\/a>, que tiveram origem em projetos aprovados pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 18 de junho deste ano.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 23.674 estabelece\u00a0princ\u00edpios e diretrizes para a ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho nesse \u00e2mbito. Em seu artigo 1\u00ba define sete princ\u00edpios, entre eles, a\u00a0contribui\u00e7\u00e3o para a melhoria da mobilidade\u00a0urbana e para a redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de poluentes no meio ambiente; a\u00a0redu\u00e7\u00e3o dos custos\u00a0operacionais dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e o\u00a0incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de racionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m estabelece\u00a013 diretrizes como a facultatividade da ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual; a aplicabilidade em fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o exijam a presen\u00e7a f\u00edsica no local de trabalho; e a\u00a0amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de trabalho para os servidores p\u00fablicos com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outras diretrizes s\u00e3o o fornecimento e a manuten\u00e7\u00e3o dos recursos f\u00edsicos, tecnol\u00f3gicos e de infraestrutura necess\u00e1rios para a adequada realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dessa atividade.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea que a ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho no servi\u00e7o p\u00fablico estadual\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando abranger servi\u00e7o essencial\u00a0ou atividade que, em raz\u00e3o de sua natureza, n\u00e3o possa ser realizada ou avaliada por meio remoto e implicar redu\u00e7\u00e3o da capacidade de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m determina que a designa\u00e7\u00e3o do servidor para a realiza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o ser\u00e1 precedida da\u00a0avalia\u00e7\u00e3o de sua aptid\u00e3o\u00a0pelo gestor p\u00fablico, com base em crit\u00e9rios como capacidade de organiza\u00e7\u00e3o e autodisciplina; cumprimento das atividades nos prazos estabelecidos; e disponibilidade para o uso de novas tecnologias no trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 23.674 define que a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na modalidade de teletrabalho\u00a0n\u00e3o constitui direito do servidor p\u00fablico\u00a0e poder\u00e1 ser revertida a qualquer tempo, segundo motivos como interesse da administra\u00e7\u00e3o; desempenho insatisfat\u00f3rio; necessidade de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no modo presencial; e a pedido do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Garantias<\/strong>\u00a0– Outra previs\u00e3o contida na lei \u00e9 a de que haver\u00e1\u00a0garantia da irredutibilidade das vantagens, dos acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios e dos demais direitos a que o servidor p\u00fablico faz jus.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, estabelece que o controle de frequ\u00eancia do servidor, a forma de realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho e outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico estadual dever\u00e3o estar em conformidade com o regulamento de cada Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Tribunal de Contas ou da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A referida norma teve origem do\u00a0Projeto de Lei (PL) 1.802\/15<\/a>, de autoria do deputado Jo\u00e3o V\u00edtor Xavier (PSDB).<\/p>\n\n\n\n

Norma prioriza teletrabalho para servidor respons\u00e1vel por crian\u00e7a em idade escolar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 23.675 tamb\u00e9m publicada no Di\u00e1rio Oficial desta sexta (10) altera a\u00a0Lei 23.631, de 2020<\/a>, que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Ela prev\u00ea que, na ado\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, ter\u00e1 prioridade,\u00a0al\u00e9m do grupo de risco, o servidor ou empregado p\u00fablico que tenha filho ou dependente legal em idade escolar ou inferior, enquanto perdurar a suspens\u00e3o das atividades presenciais em creches e escolas\u00a0p\u00fablicas e privadas no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Determina ainda que a prioridade ser\u00e1\u00a0aplic\u00e1vel a apenas um dos pais ou respons\u00e1veis\u00a0legais, nos casos em que ambos sejam servidores ou empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A lei \u00e9 oriunda do\u00a0PL 1.921\/20<\/a>, de autoria do deputado Doutor Paulo (Patri).<\/p>\n\n\n\n

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