O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, obteve, nesta quinta-feira (9\/7\/2020), decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido de medida cautelar em uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) para que seja reconhecido o car\u00e1ter vinculante da Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17, do Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19, do governo estadual. O requerimento foi deferido pela desembargadora M\u00e1rcia Milanez, integrante do \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG).
A decis\u00e3o faz com que os munic\u00edpios mineiros tenham que cumprir a norma, gerando um quadro de mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitando que haja decis\u00f5es desordenadas de flexibiliza\u00e7\u00e3o das medidas de isolamento social, as quais podem resultar, como j\u00e1 vem sendo verificado em diversas regi\u00f5es do estado, em um crescimento do cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus e no colapso da rede hospitalar.
A Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17 disp\u00f5e sobre medidas emergenciais de restri\u00e7\u00e3o e acessibilidade a determinados servi\u00e7os e bens p\u00fablicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19, em todo o territ\u00f3rio do estado.
Na ADC, assinada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet, o MPMG esclarece que os munic\u00edpios que decidirem, voluntariamente, pela abertura progressiva de suas atividades econ\u00f4micas podem aderir ao plano Minas Consciente, previsto na Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 19, do Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19. Contudo, caso n\u00e3o adiram ao plano, \u00e9 necess\u00e1rio pontuar que os munic\u00edpios permanecem adstritos ao teor das normas contidas na Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17.
A a\u00e7\u00e3o cita, ainda, que medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o e de autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o essenciais promovidas de forma desordenada por um munic\u00edpio impactam decisivamente o munic\u00edpio-polo, onde via de regra est\u00e3o concentrados os recursos de alta complexidade, e, de forma geral, produzem consequ\u00eancias em toda a regi\u00e3o de sa\u00fade. \u201cAssim, percebe-se que as normas que consagram medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19, no \u00e2mbito da atividade de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, superam o n\u00edvel local e devem estar a cargo do estado, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia normativa\u201d.
Entre as preocupa\u00e7\u00f5es expostas pelo MPMG, est\u00e1 o crescimento di\u00e1rio no n\u00famero de \u00f3bitos no estado e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos do Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade (Coes-MG) apontando que, mesmo com a expans\u00e3o ocorrida na rede de servi\u00e7os, h\u00e1 risco concreto de esgotamento da capacidade instalada, em especial, de leitos de UTI.
Al\u00e9m disso, a escassez de medicamentos anest\u00e9sicos \u00e9 um componente que agrava o quadro assistencial. Em contatos constantes com \u00f3rg\u00e3os e entidades de sa\u00fade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico verificou que a situa\u00e7\u00e3o dos estoques do chamado \u201ckit intuba\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 cr\u00edtica. H\u00e1 relatos de hospitais p\u00fablicos e privados sem estoque, tendo que suspender o atendimento de novos pacientes, adiando cirurgias card\u00edacas e oncol\u00f3gicas pela falta de medicamentos.
A diretriz do MPMG tem sido de respeito pelo gestor e por suas decis\u00f5es, buscando sempre o di\u00e1logo para que eventuais medidas estejam baseadas nas evid\u00eancias cient\u00edficas e apresentem fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
Nesse contexto, n\u00e3o havendo sucesso em convencer o gestor p\u00fablico a fazer as devidas altera\u00e7\u00f5es, os promotores de Justi\u00e7a t\u00eam promovido A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas buscando a invalida\u00e7\u00e3o dos atos e a determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es\u00a0 com o objetivo de compelir os munic\u00edpios a adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19 constantes das normas estaduais.
No entanto, com frequ\u00eancia, decis\u00f5es judiciais d\u00edspares t\u00eam sido proferidas, deixando evidente a exist\u00eancia de \u201ccontrov\u00e9rsia judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria\u201d, como exige o art. 343, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.
Dessa forma, conforme registrou o procurador-geral de Justi\u00e7a, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet, \u201co quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica exposto acima no contexto de enfrentamento \u00e0 pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus em Minas Gerais justifica a propositura desta A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade, com fundamento no art. 106, I, \u2018h\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais”.
Assim, o MPMG requereu e o TJMG concedeu, com fulcro no art. 347 do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a (RITJMG), a medida cautelar para declarar a efic\u00e1cia constitucional da Lei n.\u00ba 13.317, de 24 de setembro de 1999, e da Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17, de 22 de mar\u00e7o de 2020, do estado de Minas Gerais, assim como seu car\u00e1ter vinculante aos entes municipais do estado.
Al\u00e9m disso, busca-se a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das decis\u00f5es que afastem a aplica\u00e7\u00e3o das normas citadas para os entes municipais, assim como a suspens\u00e3o dos processos que apreciem a mat\u00e9ria, at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento da ADC.<\/p>\n\n\n\n
Acesse\u00a0aqui a inicial da ADC<\/a>\u00a0e\u00a0aqui a decis\u00e3o<\/a>\u00a0proferida pelo TJMG.<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? Siga-nos no Facebook @aconteceunovale<\/a>, Twitter @noticiadosvales<\/a> e Instagram @aconteceunovale<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, obteve, nesta quinta-feira (9\/7\/2020), decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido de medida cautelar em uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) para que seja reconhecido o car\u00e1ter vinculante da Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17, do Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19, do governo estadual. O requerimento foi deferido pela desembargadora […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":164902,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[217799,219851,219853,214884,216498,221718,225174,219855,215653,221717,219854,219852,217692,221719,220285,220287,220286],"class_list":["post-165484","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-casos-de-coronavirus-em-minas-gerais","tag-casos-de-covid-19-em-minas-gerais","tag-cidades-com-casos-de-coronavirus-em-minas-gerais","tag-coronavirus","tag-covid-19","tag-curados-do-coronavirus-em-minas-gerais","tag-liminar-obriga-municipios-a-cumprir-normas-de-distanciamento-social","tag-mortes-por-coronavirus-em-minas-gerais","tag-novo-coronavirus","tag-numero-de-curados-do-coronavirus-em-minas-gerais","tag-numeros-do-coronavirus-em-minas-gerais","tag-obitos-por-coronavirus-em-minas-gerias","tag-pandemia-de-coronavirus","tag-recuperados-do-coronavirus-em-minas-gerais","tag-secretaria-de-saude-atualiza-numeros-do-coronavirus-em-minas-gerais","tag-secretaria-de-saude-de-minas-gerais-atualiza-numeros-do-coronavirus","tag-ses-mg-atualiza-numeros-do-coronavirus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/165484","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=165484"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/165484\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":165485,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/165484\/revisions\/165485"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/164902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=165484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=165484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=165484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}