A\u00a0reforma da previd\u00eancia, encaminhada pelo Governo do Estado \u00e0 Assembleia\u00a0Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na sexta-feira (19\/6\/2020), comp\u00f5e-se de duas proposi\u00e7\u00f5es de autoria do governador Romeu Zema, um projeto de lei complementar (PLC) e uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). O encaminhamento foi feito em solenidade no Sal\u00e3o Nobre da ALMG, com as presen\u00e7as do presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), e do governador.<\/p>\n\n\n\n
Entre outras mudan\u00e7as, essas\u00a0proposi\u00e7\u00f5es instituem novas al\u00edquotas e alteram a idade m\u00ednima e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores estaduais. As altera\u00e7\u00f5es, se aprovadas, valer\u00e3o para os funcion\u00e1rios que entrarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o, mas a PEC estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para os atuais servidores.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquotas –<\/strong>\u00a0O projeto de lei complementar prop\u00f5e a revis\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos, ativos e inativos, de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os do Estado, inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es.\u00a0O texto estabelece quatro al\u00edquotas (13%, 14%, 16% 19%), que incidir\u00e3o de modo progressivo e por faixas de remunera\u00e7\u00e3o. Prev\u00ea, tamb\u00e9m, a cria\u00e7\u00e3o da autarquia Minas Gerais Previd\u00eancia Servidores P\u00fablicos Civis do Estado e institui fundos de previd\u00eancia do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, os servidores do Estado contribuem com al\u00edquota de 11% sobre os sal\u00e1rios. A proposta do governo \u00e9 elevar para 13%, para os que recebem at\u00e9 R$ 2.000; 14%, para os que recebem entre R$ 2.001,01 a R$ 6.000; 16% para a faixa de R$ 6.000,01 a R$ 16.000; e 19% para quem ganha acima de R$ 16.000. Prev\u00ea, ainda, al\u00edquotas de dedu\u00e7\u00e3o para as tr\u00eas \u00faltimas faixas de R$ 20, R$ 140 e R$ 620.<\/p>\n\n\n\n O PLC estipula a cobran\u00e7a das mesmas al\u00edquotas de aposentados e pensionistas, com parcelas de dedu\u00e7\u00e3o maiores e para todas as faixas: R$ 135,85, R$ 155,85, R$ 275,85 e R$ 755,85. Atualmente, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre a parcela de proventos de aposentadoria e benef\u00edcios de pens\u00e3o que exceda o teto de contribui\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n\n\n\n De acordo um parecer atuarial que acompanha a mensagem do governador,\u00a0a previs\u00e3o para este ano \u00e9 de um\u00a0deficit<\/em>\u00a0previdenci\u00e1rio de R$ 13,5 bilh\u00f5es, que crescer\u00e1 at\u00e9 o ano de 2046. As receitas previdenci\u00e1rias previstas s\u00e3o de R$ 4,25 bilh\u00f5es e as despesas de R$ 17,74 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O estudo estima que, at\u00e9 o ano de 2027, o Estado necessitar\u00e1 aportar R$ 118,3 bilh\u00f5es no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores p\u00fablicos. A proje\u00e7\u00e3o \u00e9 que, aprovada a nova proposta, o deficit<\/em> seja reduzido para R$ 10,8 bilh\u00f5es, crescente at\u00e9 o ano de 2050. O aporte at\u00e9 o ano de 2027 seria de R$ 98,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Estado\u00a0tem 184.284 servidores ativos, 251.004 aposentados e 38.476 pensionistas. Conforme a mensagem do governador, as altera\u00e7\u00f5es propostas visam adequar a previd\u00eancia estadual \u00e0\u00a0Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal 103, de 2019<\/a>, que implantou a reforma da previd\u00eancia em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n Nova autarquia gerenciar\u00e1 previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto de lei complementar encaminhado nesta sexta\u00a0cria a autarquia Minas Gerais Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado (MGPREV), como resultado da cis\u00e3o parcial do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a mensagem, a medida propiciar\u00e1 maior dinamismo e efici\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico na quest\u00e3o previdenci\u00e1ria, em face da autonomia administrativa e financeira de que dispor\u00e1 a nova entidade encarregada da gest\u00e3o do RPPS.<\/p>\n\n\n\n O Ipsemg passar\u00e1 a ser denominado Instituto de Gest\u00e3o do Plano de Sa\u00fade dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), com a finalidade exclusiva de prestar assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, farmac\u00eautica, odontol\u00f3gica e social a seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Fundos \u2013<\/strong>\u00a0O projeto tamb\u00e9m prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Financeiro de Previd\u00eancia do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), que substituir\u00e1 o Fundo Financeiro de Previd\u00eancia (Funfip), institu\u00eddo pela\u00a0Lei Complementar 77<\/a>, de 2004.<\/p>\n\n\n\n Cria, ainda, o Fundo Estadual de Previd\u00eancia do Estado de Minas Gerais (Fepremg), que ter\u00e1 por meta alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos civis do Estado. Ele vai receber e gerir os recursos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n PEC aumenta\u00a0idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0encaminhada juntamente com o projeto de lei complementar da reforma da previd\u00eancia\u00a0prev\u00ea como\u00a0idade m\u00ednima para a aposentadoria volunt\u00e1ria 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, desde que atendidos outros crit\u00e9rios como tempo de contribui\u00e7\u00e3o. A aposentadoria compuls\u00f3ria prevista \u00e9 com a idade de 75 anos.<\/p>\n\n\n\n Alguns grupos de servidores n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a essas regras\u00a0e dever\u00e3o ter suas especificidades tratadas em leis posteriores. S\u00e3o eles os\u00a0integrantes de for\u00e7as de seguran\u00e7a\u00a0(policiais, agentes penitenci\u00e1rios, agentes socioeducativos e agentes da pol\u00edcia legislativa), os servidores com defici\u00eancias e os servidores que atuam em atividades com exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma\u00a0exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para os professores, que poder\u00e3o se aposentar voluntariamente aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n O texto da PEC prev\u00ea que lei posterior vai tratar do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mas, enquanto tal norma n\u00e3o for aprovada, valer\u00e1 regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no texto, que fixa em\u00a025 anos o tempo m\u00ednimo. Destes, dez anos dever\u00e3o ser de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo em que for concedida a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as aposentadorias estar\u00e3o submetidas ao teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, que trata dos trabalhadores da iniciativa privada, e poder\u00e3o ser adicionadas a regime complementar de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Algumas das altera\u00e7\u00f5es previstas na PEC t\u00eam, ainda, impacto nos valores mensais recebidos pelos servidores na ativa. O texto\u00a0veda, por exemplo, a concess\u00e3o de adicional por tempo de servi\u00e7o, Adicional de Desempenho, Adicional de Valoriza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (ADVEB) e trinten\u00e1rio. Os b\u00f4nus eram garantidos a alguns servidores que ingressaram nas carreiras antes de julho de 2003. Os adicionais que os servidores j\u00e1 receberam n\u00e3o ser\u00e3o cancelados, mas novas concess\u00f5es ser\u00e3o vedadas. O texto tamb\u00e9m\u00a0acaba com as f\u00e9rias-pr\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as\u00a0previstas valem para os servidores que come\u00e7arem a trabalhar depois da entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0Para aqueles que j\u00e1 s\u00e3o servidores p\u00fablicos, h\u00e1 regras de transi\u00e7\u00e3o previstas. As mulheres dever\u00e3o ter pelo menos 56 anos de idade e 30 de contribui\u00e7\u00e3o e os homens, 61 anos de idade e 35 de contribui\u00e7\u00e3o. Homens e mulheres dever\u00e3o ter, no m\u00ednimo, 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o –<\/strong>\u00a0Diferentemente do que tem ocorrido com os projetos analisados durante a pandemia do novo coronav\u00edrus, que est\u00e3o sendo apreciados apenas em Plen\u00e1rio e em turno \u00fanico, as proposi\u00e7\u00f5es da reforma da previd\u00eancia tramitar\u00e3o normalmente, portanto ser\u00e3o distribu\u00eddas \u00e0s comiss\u00f5es e votadas em dois turnos no Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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