{"id":164345,"date":"2020-06-17T13:31:02","date_gmt":"2020-06-17T16:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=164345"},"modified":"2020-06-17T13:31:23","modified_gmt":"2020-06-17T16:31:23","slug":"governo-federal-normatiza-assinatura-eletronica-de-documentos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=164345","title":{"rendered":"Governo federal normatiza assinatura eletr\u00f4nica de documentos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provis\u00f3ria (MP) que estabelece crit\u00e9rios para assinatura eletr\u00f4nica de documentos p\u00fablicos, em substitui\u00e7\u00e3o ao papel. A MP 983\/2020<\/a> foi publicada hoje (17) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> e j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas ainda necessita de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n\n\n\n

O documento prev\u00ea tr\u00eas tipos de assinatura, a simples, a avan\u00e7ada e a qualificada, baseadas no padr\u00e3o europeu, que tem como par\u00e2metros os n\u00edveis de risco da documenta\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o espec\u00edfico que \u00e9 assinado. Entretanto, ela n\u00e3o se aplica, por exemplo, a processos judiciais, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre pessoas de direito privado, aos sistemas de ouvidoria de entes p\u00fablicos e aos programas de assist\u00eancia a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 tamb\u00e9m entre os crit\u00e9rios o uso da forma digital, avan\u00e7ada ou qualificada, nos atos m\u00e9dicos ou de outros profissionais de sa\u00fade, como prescri\u00e7\u00f5es e atestados de afastamento. Nesse caso, dever\u00e1 haver regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por parte do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso amplia as possibilidades de atendimento \u00e1gil e eficiente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o neste momento de enfrentamento \u00e0 covid-19 e a seus impactos negativos\u201d, destacou o Minist\u00e9rio da Economia, em comunicado.<\/p>\n\n\n\n

A pasta explicou ainda que os meios de assinatura eletr\u00f4nica t\u00eam o mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel e que a MP visa simplificar os procedimentos de assinatura, desburocratizar as opera\u00e7\u00f5es para o acesso da popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os p\u00fablicos e democratizar a cidadania digital. Para o minist\u00e9rio, \u00e9 um \u201cgrande passo para facilitar as rela\u00e7\u00f5es Cidad\u00e3o-Estado e progressivamente substituir os tradicionais balc\u00f5es de atendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os sistemas que j\u00e1 utilizem assinaturas digitais ter\u00e3o prazo de seis meses para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras. Os servi\u00e7os estaduais que n\u00e3o estabelecerem regras pr\u00f3prias dever\u00e3o seguir as regras de assinaturas a serem definidas pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Tipos de assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP, na rela\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletr\u00f4nicas realizadas a partir de um certificado digital, no padr\u00e3o Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil). No entanto, de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, apesar de extremamente seguro, esse tipo de tecnologia tem um custo associado, o que o torna pouco acess\u00edvel \u00e0 maioria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nicas foram criados: a simples e a avan\u00e7ada, que diferem basicamente no m\u00e9todo de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. A simples \u00e9 utilizada por meio de confer\u00eancia de dados pessoais b\u00e1sicos e deve ser aplicada em transa\u00e7\u00f5es de baixo risco e relev\u00e2ncia, em transa\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a assinatura avan\u00e7ada dever\u00e1 garantir a vincula\u00e7\u00e3o a um indiv\u00edduo e usar elementos de seguran\u00e7a para checagem de uso exclusivo pelo titular. E ter\u00e1, ainda, que permitir que se cheque poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no que for assinado. Ela passa a ser aceita nos processos e transa\u00e7\u00f5es que envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo e registro de atos nas juntas comerciais.<\/p>\n\n\n\n

A assinatura eletr\u00f4nica qualificada continua com o processo de emiss\u00e3o por ICP-Brasil e com validade ampla e irrestrita para todos os atos e transa\u00e7\u00f5es com um ente p\u00fablico. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de assinatura qualificada nos atos de transfer\u00eancia e de registro de bens im\u00f3veis, nos atos normativos assinados por chefes e titulares de poder, ministros de Estado e de \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a MP, durante a pandemia da covid-19, esses n\u00edveis de assinatura poder\u00e3o ser flexibilizados para reduzir contatos presenciais ou para a realiza\u00e7\u00e3o de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os e tecnologia<\/h2>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os de criptografia, assinatura e identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica poder\u00e3o ser fornecidos, no \u00e2mbito do poder p\u00fablico, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI). O ITI fornece assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas para uso nos sistemas de entes p\u00fablicos, tanto por pessoas f\u00edsicas quanto por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Com a finalidade de acelerar o uso das tecnologias no governo, a MP tamb\u00e9m define que o c\u00f3digo-fonte dos softwares<\/em> desenvolvidos pela administra\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal passam a ser de c\u00f3digo-aberto. De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, esse modelo permitir\u00e1 que, de forma irrestrita, outros \u00f3rg\u00e3os e entidades de governo possam utilizar, alterar e distribuir os programas criados com recursos p\u00fablicos, com exce\u00e7\u00e3o daqueles restritos nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A MP estabelece ainda que n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades disponibilizar mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em todas as hip\u00f3teses de intera\u00e7\u00e3o com pessoas naturais ou jur\u00eddicas. Mas os sistemas j\u00e1 em uso dever\u00e3o ser adaptados para os novos crit\u00e9rios at\u00e9 1\u00ba de dezembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas e Respostas<\/h2>\n\n\n\n

Seguem perguntas e respostas sobre a MP e a assinatura eletr\u00f4nica, preparadas pelo Minist\u00e9rio da Economia:<\/p>\n\n\n\n

1) O que \u00e9 a assinatura eletr\u00f4nica e como pode ser usada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a correspondente digital da assinatura manuscrita, aquela realizada com papel e caneta. Quando um documento, transa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 assinado eletronicamente, o seu conte\u00fado \u00e9 associado aos dados de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, permitindo validar legalmente e a qualquer momento a assinatura e a  do documento assinado. Com a MP, o que antes era somente permitido com o uso de um certificado digital foi ampliado para outros formatos. Com isso, h\u00e1 expans\u00e3o desse recurso para todo o cidad\u00e3o. A medida provis\u00f3ria institui tr\u00eas tipos de assinatura eletr\u00f4nica: simples, avan\u00e7ada e qualificada.<\/p>\n\n\n\n

2) Quais as diferen\u00e7as entre os tipos de assinatura eletr\u00f4nica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinatura simples<\/p>\n\n\n\n

– Permite identificar quem assina.<\/p>\n\n\n\n

– Anexa e associa dados diversos em formato eletr\u00f4nico por quem assina.<\/p>\n\n\n\n

– Pode ser admitida nas intera\u00e7\u00f5es com ente p\u00fablico que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo – situa\u00e7\u00e3o de 48% dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Exemplos: requerimento de informa\u00e7\u00f5es, marca\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, consultas m\u00e9dicas ou outros atendimentos, agendamento de atendimentos, solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Assinatura avan\u00e7ada<\/p>\n\n\n\n

– Est\u00e1 associada de forma inequ\u00edvoca a quem assina.<\/p>\n\n\n\n

– Utiliza dados para a cria\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica os quais a pessoa que assina pode vir a manter sob seu controle exclusivo, com elevado n\u00edvel de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

– Permite garantir a integridade do documento e detectar qualquer modifica\u00e7\u00e3o posterior dos dados assinados.<\/p>\n\n\n\n

– Pode ser aceita nas intera\u00e7\u00f5es com ente p\u00fablico que envolvam informa\u00e7\u00f5es classificadas ou protegidas legalmente por grau de sigilo – estas somam 43% dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Exemplos: abertura, altera\u00e7\u00e3o e encerramento de empresas, transfer\u00eancia de ve\u00edculos ou multas, acesso a documentos e atualiza\u00e7\u00e3o de cadastros do cidad\u00e3o no governo.<\/p>\n\n\n\n

Assinatura qualificada<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 de uso obrigat\u00f3rio nos atos de transfer\u00eancia e de registro de bens im\u00f3veis, como a compra e venda de uma casa ou terreno; assim como na assinatura de atos normativos dos chefes de Poder, ministros e governadores.<\/p>\n\n\n\n

– Nesses casos, \u00e9 utilizado o certificado digital emitido por Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), nos moldes da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

3) Como posso ter acesso \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hoje j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel obter a assinatura eletr\u00f4nica qualificada com os procedimentos definidos por Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil). Para as demais modalidades, os Poderes ou \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos de cada ente federativo estabelecer\u00e3o, em ato pr\u00f3prio, o n\u00edvel m\u00ednimo exigido para a assinatura eletr\u00f4nica em documentos e transa\u00e7\u00f5es em intera\u00e7\u00e3o com o ente p\u00fablico. Divulgar\u00e3o em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, ainda, os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

4) No que a assinatura eletr\u00f4nica pode ajudar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Beneficia tanto a popula\u00e7\u00e3o em geral quanto o poder p\u00fablico. A realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es via eletr\u00f4nica dispensa a intera\u00e7\u00e3o e o contato f\u00edsico e presencial entre as pessoas, o que, neste momento de pandemia de coronav\u00edrus, facilita ainda mais a vida do cidad\u00e3o. A assinatura eletr\u00f4nica auxilia a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica porque permite receber demandas, notificar os solicitantes e prestar servi\u00e7os de forma segura, com mais agilidade e menor disp\u00eandio de tempo e de recursos. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que mant\u00eam transa\u00e7\u00f5es com o Estado tamb\u00e9m se beneficiam. Passam a economizar tempo e recursos com o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas e com o fato de registros e documentos digitalmente assinados passarem a contar com f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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