{"id":163123,"date":"2020-05-27T23:50:58","date_gmt":"2020-05-28T02:50:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=163123"},"modified":"2020-05-27T23:51:19","modified_gmt":"2020-05-28T02:51:19","slug":"tribunal-nega-penhora-de-bens-particulares-de-esposa-de-devedor-trabalhista-no-vale-do-aco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=163123","title":{"rendered":"Tribunal nega penhora de bens particulares de esposa de devedor trabalhista no Vale do A\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

\u201cN\u00e3o se pode admitir que, uma vez frustrada a execu\u00e7\u00e3o contra o devedor que figura no t\u00edtulo executivo judicial, automaticamente ela possa ser redirecionada contra o c\u00f4njuge que n\u00e3o participou da rela\u00e7\u00e3o processual, sem comprova\u00e7\u00e3o de que a esposa tenha obtido benef\u00edcios ou lucros da empresa executada\u201d.<\/em> Assim decidiram julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas ao manter senten\u00e7a do ju\u00edzo 4\u00aa Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que negou o pedido de penhora de bens particulares da esposa do devedor feito pelo credor da d\u00edvida trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador argumentou que o devedor era casado em regime de comunh\u00e3o universal de bens e que todas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o e penhora de bens de propriedade dele foram malsucedidas, raz\u00e3o pela qual deveriam ser penhorados os bens encontrados em nome da esposa, para saldar a d\u00edvida trabalhista. Mas, por decis\u00e3o un\u00e2nime de seus julgadores, a 4\u00aa Turma regional acompanhou o entendimento da relatora, ju\u00edza convocada \u00c9rica Aparecida Pires Bessa, e negou provimento ao recurso do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

A relatora ressaltou que os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento s\u00e3o de propriedade de ambos os c\u00f4njuges e respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da fam\u00edlia, \u00e0s despesas de administra\u00e7\u00e3o e \u00e0s decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal (artigo 1.664, do C\u00f3digo Civil). Mas, como pontuado pela relatora, n\u00e3o se pode admitir que, uma vez frustrada a execu\u00e7\u00e3o contra o devedor, automaticamente ela possa ser redirecionada contra o c\u00f4njuge que n\u00e3o participou da rela\u00e7\u00e3o processual, como no caso, mesmo porque nem mesmo houve prova de que a esposa do devedor tenha obtido benef\u00edcios ou lucros da empresa executada.<\/p>\n\n\n\n

Conforme frisou a ju\u00edza convocada, a esposa do devedor (s\u00f3cio da empresa executada) n\u00e3o figurou no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se pode admitir penhora de terceiro alheio ao processo, caso contr\u00e1rio, haveria ofensa aos princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, assim como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, nos termos do artigo 5\u00ba, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a relatora lembrou ser ineg\u00e1vel a possibilidade de penhora dos bens dos c\u00f4njuges, ainda que somente um deles figure no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o sobre o benef\u00edcio da fam\u00edlia para a forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge inscrito na execu\u00e7\u00e3o. Isso porque, segundo a julgadora, nem todos os bens do c\u00f4njuge ser\u00e3o destinados ao pagamento de d\u00edvidas adquiridas pelo outro, sendo incab\u00edvel a presun\u00e7\u00e3o nesse sentido, tendo em vista que a lei disp\u00f5e que, em tais casos,\u00a0“as d\u00edvidas n\u00e3o obrigam os bens comuns”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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