Todos os estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o alcan\u00e7aram um acordo sobre a compensa\u00e7\u00e3o das perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exporta\u00e7\u00f5es da cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n\n\n\n
Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o aos estados e o DF. Desse total, R$ 58 bilh\u00f5es devem ser repassados obrigatoriamente at\u00e9 2037. <\/p>\n\n\n\n
O envio do valor restante fica sujeito a condicionantes, como a aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda constitucional sobre o Pacto Federativo e o leil\u00e3o de petr\u00f3leo dos blocos de Atapu e S\u00e9pia, inicialmente previsto para ocorrer este ano.<\/p>\n\n\n\n
Ontem (19), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou a concord\u00e2ncia do governo federal com o acordo. Os estados j\u00e1 havia se manifestado a favor em 13 de maio, ap\u00f3s os termos terem sido aprovados em abril no F\u00f3rum Nacional de Governadores.<\/p>\n\n\n\n
O assunto est\u00e1 na pauta desta quarta-feira (20) do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve homologar o acordo para que passe a ter validade.<\/p>\n\n\n\n
As disputas sobre o tema duravam perto de 24 anos, desde que a Lei Kandir foi sancionada, em setembro de 1996. A lei, que leva o nome do ent\u00e3o ministro do Planejamento, Ant\u00f4nio Kandir, ampliou para todo tipo de mercadoria a isen\u00e7\u00e3o de ICMS que vigorava desde 1988 somente sobre produtos industrializados.<\/p>\n\n\n\n
Em 2003, tal isen\u00e7\u00e3o irrestrita foi inserida na Constitui\u00e7\u00e3o pela emenda 42, que previa a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar com crit\u00e9rios para que a Uni\u00e3o compensasse a perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Dez anos depois, em 2013, a lei complementar ainda n\u00e3o havia sido aprovada, e o estado do Par\u00e1 pediu ao Supremo que declarasse a omiss\u00e3o do Congresso e obrigasse os parlamentares a regulamentar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo chegou a declarar a omiss\u00e3o do Congresso em 2016, quando deu prazo de 12 meses para a aprova\u00e7\u00e3o da lei. Se isso n\u00e3o fosse feito, caberia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estabelecer os termos dos repasses, decidiu ent\u00e3o o plen\u00e1rio, por maioria. At\u00e9 hoje, por\u00e9m, nenhuma das duas determina\u00e7\u00f5es foi cumprida.<\/p>\n\n\n\n
Para tentar resolver a quest\u00e3o, o relator do tema, ministro Gilmar Mendes, promoveu reuni\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, que chegaram agora a um acordo.<\/p>\n\n\n\n
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