O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) a suspens\u00e3o dos efeitos de uma decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal em Belo Horizonte que homologou proposta de indeniza\u00e7\u00e3o e reassentamento de fam\u00edlias que vivem \u00e0s margens da BR-381, em Minas Gerais, apresentada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No \u00faltimo dia 21 de fevereiro, o Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Belo Horizonte (MG) acatou proposta chamada “Programa de Reassentamento e Compensa\u00e7\u00f5es Financeiras destinado aos ocupantes socioeconomicamente vulner\u00e1veis da faixa de dom\u00ednio da BR-381\/MG\/Norte (Belo Horizonte – Governador Valadares)” apresentada pelo Dnit no dia 7 do mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, o MPF questiona tanto aspectos de natureza processual, entre eles o fato de que a decis\u00e3o homologou uma proposta unilateral e n\u00e3o o resultado de efetivo ajuste entre as partes, contrariando, portanto, o artigo 166 do C\u00f3digo de Processo Civil, quanto aspectos relacionados ao pr\u00f3prio conte\u00fado do acordo.<\/p>\n\n\n\n
Deve-se registrar que a Justi\u00e7a Federal vem realizando uma s\u00e9rie de tratativas no \u00e2mbito do Programa Judicial de Concilia\u00e7\u00e3o denominado Concilia BR, instaurado para, em tese, agilizar o reassentamento e o direito \u00e0 moradia adequada das fam\u00edlias que ser\u00e3o atingidas pelas obras vi\u00e1rias a serem executadas no chamado Anel Rodovi\u00e1rio de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 oportuno esclarecer que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por MPF e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) no ano de 2013 tratava apenas da reforma do Anel, mas, em um acordo celebrado em 2014 foram inclu\u00eddas tamb\u00e9m as obras de duplica\u00e7\u00e3o da BR-381, no seu trecho compreendido entre Belo Horizonte e Governador Valadares (MG). O novo acordo tratou justamente dos ocupantes da faixa de dom\u00ednio desse trecho rodovi\u00e1rio da BR-381\/MG\/Norte que liga BH a Valadares, entre o entroncamento da BR-116\/MG (Governador Valadares) e a BR-262\/MG (Sabar\u00e1).<\/p>\n\n\n\n
Desconhecimento –<\/strong> No \u201cacordo\u201d homologado no dia 21 de fevereiro, o Dnit apresentou uma lista de fam\u00edlias a serem beneficiadas, elaborada, segundo o MPF, a partir de \u201clevantamentos sociais incompletos e lacunosos\u201d e sem que o correspondente diagn\u00f3stico social tivesse sido submetido previamente \u00e0 valida\u00e7\u00e3o dos parceiros processuais.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, nem mesmo a Comunidade dos Moradores em \u00c1reas de Risco (Cmar), \u00f3rg\u00e3o representativo dos reassentandos, que s\u00e3o os maiores interessados no Programa Judicial de Concilia\u00e7\u00e3o, tampouco qualquer associa\u00e7\u00e3o de moradores ou entidade semelhante, participou das discuss\u00f5es acerca da proposta apresentada. A representante da Cmar esteve presente na audi\u00eancia em que se fez a homologa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o teve acesso pr\u00e9vio ao conte\u00fado da proposta.<\/p>\n\n\n\n O recurso tamb\u00e9m afirma que \u201cn\u00e3o foram chamados \u00e0 audi\u00eancia ou \u00e0s discuss\u00f5es os Munic\u00edpios de Santa Luzia e Sabar\u00e1, que s\u00e3o tamb\u00e9m partes na a\u00e7\u00e3o, nem tampouco os Munic\u00edpios de Caet\u00e9, Nova Uni\u00e3o, Bom Jesus do Amparo, Bar\u00e3o de Cocais, S\u00e3o Gon\u00e7alo do Rio Abaixo, Jo\u00e3o Monlevade, Bela Vista de Minas, Nova Era, Ant\u00f4nio Dias, Jaguara\u00e7u, Tim\u00f3teo, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Para\u00edso, Belo Oriente, Naque, Periquito e Governador Valadares em cujos territ\u00f3rios, \u00e0s margens da BR-381, subsistem ocupa\u00e7\u00f5es com fins de moradia que deveriam ser alcan\u00e7adas pelo diagn\u00f3stico e pela selagem. Todavia, inexiste nos autos documento comprobat\u00f3rio de que os \u00f3rg\u00e3os de tais munic\u00edpios tenham sido acionados\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da falta de chamamento de todos os interessados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o do acordo, o MPF aponta que as partes sequer tiveram acesso a todos os documentos citados na proposta, porque, at\u00e9 a data da interposi\u00e7\u00e3o do recurso inclusive, eles n\u00e3o haviam sido juntados aos autos origin\u00e1rios nem tampouco remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n \u201cOra, s\u00e3o princ\u00edpios b\u00e1sicos e norteadores das concilia\u00e7\u00f5es e composi\u00e7\u00f5es a transpar\u00eancia e o conhecimento pr\u00e9vio dos termos da aven\u00e7a e dos documentos que a sustentam, do seu teor e, ainda de suas consequ\u00eancias. Sem isso, como ser\u00e1 poss\u00edvel \u00e0s partes decidirem?\u201d, questiona o procurador regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, Helder Magno da Silva.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o MPF, a falta dos documentos impede que qualquer ente externo ao Dnit saiba de onde foram extra\u00eddos os dados ou como contactar qualquer das pessoas ali nominadas, para se apurar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es sobre elas.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 mesmo algumas situa\u00e7\u00f5es curiosas\u201d, lembra o procurador da Rep\u00fablica. \u201cPor exemplo, no 4\u00ba par\u00e1grafo da 2\u00aa cl\u00e1usula do Anexo II, prev\u00ea-se que a aus\u00eancia do nome do benefici\u00e1rio da rela\u00e7\u00e3o de reassentados n\u00e3o o exclui automaticamente da elegibilidade, desde que sua inclus\u00e3o possa ser demonstrada nos cadastros ou relat\u00f3rios pr\u00e9-existentes mencionados nesta cl\u00e1usula, mediante provoca\u00e7\u00e3o do interessado. O problema \u00e9 que tais cadastros n\u00e3o foram juntados em sua inteireza aos autos origin\u00e1rios. Ent\u00e3o, onde a pessoa vai conferir sua situa\u00e7\u00e3o? N\u00e3o tem como\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nulidade \u2013<\/strong> O recurso ainda aponta poss\u00edvel nulidade decorrente de mudan\u00e7as promovidas, durante a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, em alguns itens da proposta.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 que, diante dessas altera\u00e7\u00f5es, os representantes do Dnit informaram que teriam que levar o assunto ao conhecimento de sua diretoria, porque os novos termos do acordo necessitariam de aprova\u00e7\u00e3o por aquele \u00f3rg\u00e3o, conforme estabelece o estatuto da autarquia. Em suma: eles s\u00f3 estavam autorizados a assinar o acordo na forma como originalmente aprovado pela diretoria colegiada do Dnit. Qualquer inova\u00e7\u00e3o exigiria uma rean\u00e1lise por esse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Ju\u00edzo, no entanto, negou o pedido, dizendo, em s\u00edntese, que decis\u00f5es judiciais prevalecem sobre decis\u00f5es administrativas e que, caso houvesse recusa do Dnit, ele simplesmente determinaria o bloqueio dos recursos necess\u00e1rios ao cumprimento do acordo.<\/p>\n\n\n\n Para o MPF, a decis\u00e3o acabou causando a nulidade do ato, pois faltou ali um requisito b\u00e1sico da validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos: a capacidade do agente. Isso porque o agente que firmou o acordo em nome do DNIT n\u00e3o tinha atribui\u00e7\u00e3o para assumir, em nome da autarquia, o compromisso com as modifica\u00e7\u00f5es efetuadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor \u00f3bvio, n\u00e3o pode o Ju\u00edzo sub-rogar-se nas atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o administrativo colegiado do DNIT, \u00e0 revelia da lei e atos normativos regulamentadores, para assumir compromisso em nome da autarquia federal e, na sequ\u00eancia, homolog\u00e1-lo\u201d, diz o recurso.<\/p>\n\n\n\n Helder Magno explica que \u201cao inv\u00e9s de homologar um acordo celebrado entre as partes, o Ju\u00edzo imp\u00f4s sua decis\u00e3o, ignorando a premissa b\u00e1sica da concilia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o entendimento volunt\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n O recurso ainda questiona outros aspectos que considera irregulares na decis\u00e3o, como a n\u00e3o inclus\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na tratativa, eis que ser\u00e1 dela a responsabilidade de exigir o cumprimento do acordo pela concession\u00e1ria que vencer a licita\u00e7\u00e3o para as obras, sendo que, nesse aspecto, sua personalidade jur\u00eddica e responsabilidades n\u00e3o se confundem com as da Uni\u00e3o, e tamb\u00e9m cl\u00e1usulas que limitam ou isentam determinados entes p\u00fablicos de responsabilidade em caso de descumprimento do acordo, ou, at\u00e9, contrariam obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 assumidas em acordos anteriores.<\/p>\n\n\n\n No pedido feito ao TRF1, o MPF pede que, caso n\u00e3o se entenda pela anula\u00e7\u00e3o, que a decis\u00e3o ent\u00e3o seja reformada, para incluir a obriga\u00e7\u00e3o de prover o reassentamento humanizado de todas as pessoas vulner\u00e1veis que ficaram de fora desta nova aven\u00e7a e para retirar as cl\u00e1usulas que limitam ou sejam contr\u00e1rias a acordos anteriormente celebrados e j\u00e1 transitados em julgado.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui\u00a0<\/a>para ter acesso \u00e0 \u00edntegra do recurso.<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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