O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou hoje (3), em segundo turno por 423 votos favor\u00e1veis e um contr\u00e1rio, o texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 10\/20, a PEC do Or\u00e7amento de Guerra. A medida cria um regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es para o enfrentamento pandemia do novo coronav\u00edrus no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a PEC cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade p\u00fablica sejam misturados ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. A medida flexibiliza travas fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias para dar mais agilidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, obras, servi\u00e7os e compras do Poder Executivo e vai vigorar at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano \u2013 mesmo prazo para o estado de calamidade p\u00fablica causado pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n
A sess\u00e3o, em segundo turno, foi conduzida presencialmente pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e teve a maioria dos deputados participando via internet. O primeiro turno,\u00a0que tamb\u00e9m foi aprovado\u00a0nesta sexta-feira, ocorreu tamb\u00e9m em uma sess\u00e3o virtual, com a participa\u00e7\u00e3o de poucos parlamentares em plen\u00e1rio. O placar do primeiro turno foi 505 votos a favor e 2 contra o texto.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi aprovada ap\u00f3s acordo costurado pelo deputado Rodrigo Maia com os l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A PEC autoriza o Banco Central a comprar e vender direitos credit\u00f3rios e t\u00edtulos privados de cr\u00e9dito em mercados secund\u00e1rios. O objetivo da proposta \u00e9 dar condi\u00e7\u00f5es ao BC de equilibrar o mercado.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado prev\u00ea que, a cada 45 dias, o Banco Central dever\u00e1 prestar contas virtualmente ao Congresso Nacional sobre as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de t\u00edtulos p\u00fablicos e de t\u00edtulos privados durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica. Caber\u00e1 ao Legislativo a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho do Comit\u00ea de Gest\u00e3o da Crise, com aprecia\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n
A PEC convalida os atos do governo praticados desde 20 de mar\u00e7o deste ano. A medida prev\u00ea que, desde que n\u00e3o se trate de despesa permanente, as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do governo federal, com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentamento da calamidade, estar\u00e3o dispensados do cumprimento das restri\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n
A medida define ainda que o Congresso Nacional se manifestar\u00e1 quanto \u00e0 pertin\u00eancia tem\u00e1tica e a urg\u00eancia dos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios em quinze dias \u00fateis, contados da edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
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