O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da 8\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ipatinga, no Vale do A\u00e7o, expediu Recomenda\u00e7\u00e3o para o prefeito de Ipatinga e para o secret\u00e1rio municipal de Assist\u00eancia Social para que criem e coloquem em funcionamento, no prazo m\u00e1ximo de 120 dias, casas-abrigos para mulheres e seus dependentes menores de idade em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A medida poder\u00e1 ser implementada tamb\u00e9m por meio de consorciamento, de prefer\u00eancia cons\u00f3rcios p\u00fablicos, ou de forma regionalizada, nos termos das Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Risco e Viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Recomenda\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica no munic\u00edpio \u00e9 grave, tendo sido registradas 1.282 ocorr\u00eancias de crimes dessa natureza em 2019, segundo relat\u00f3rio da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Por parte do MPMG, houve manifesta\u00e7\u00e3o em 210 procedimentos de requerimento de medidas protetivas na comarca de Ipatinga.<\/p>\n\n\n\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o aponta a omiss\u00e3o ilegal, por parte do Poder P\u00fablico, diante do quadro, ao eximir-se do seu dever de criar casas-abrigos no munic\u00edpio. De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Mar\u00edlia Carvalho Bernardes, at\u00e9 hoje, a cidade n\u00e3o conta com o equipamento, considerado essencial para manter a dignidade, a integridade f\u00edsica e mental e, muitas vezes, a vida da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. \u201cA aus\u00eancia de casa-abrigo na cidade muitas vezes for\u00e7a a mulher a continuar convivendo na mesma casa que o agressor, perpetuando a vitimiza\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a promotora, a prote\u00e7\u00e3o da mulher, como direito fundamental social, est\u00e1 prevista em diversas legisla\u00e7\u00f5es vigentes no pa\u00eds. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no artigo 226, \u00a7 8\u00ba, que cabe ao Estado assegurar a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es. A Lei Maria da Penha (Lei n.\u00ba 11.340\/06), por sua vez, prev\u00ea no artigo 35, II, que \u00e9 dever do munic\u00edpio criar e promover casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A mesma norma fixa, no artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, o dever do Poder P\u00fablico de desenvolver pol\u00edticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares no sentido de resguard\u00e1-las de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS), prev\u00ea a casa-lar como servi\u00e7o de acolhimento institucional.<\/p>\n\n\n\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o ainda destaca que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de v\u00e1rios acordos internacionais voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher, entre eles: a Conven\u00e7\u00e3o Para Eliminar Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher – CEDAW (1979), incorporada ao ordenamento jur\u00eddico interno atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 4.377\/02; o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher, que determina a atua\u00e7\u00e3o e define as compet\u00eancias do Comit\u00ea sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher na recep\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das comunica\u00e7\u00f5es recebidas dos Estados Partes, incorporado ao ordenamento jur\u00eddico interno por meio do Decreto n.\u00ba 4.316\/02; e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia Contra a Mulher – Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 (1994), incorporada ao ordenamento jur\u00eddico interno atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 1.973\/96.<\/p>\n\n\n\n
Mar\u00edlia explica que as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a mat\u00e9ria possuem aplicabilidade plena e imediata, n\u00e3o havendo campo para escolha por parte dos agentes p\u00fablicos competentes.<\/p>\n\n\n\n
O munic\u00edpio tem 10 dias para informar a 8\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a sobre o acatamento ou n\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em nota, o munic\u00edpio confirmou que recebeu a recomenda\u00e7\u00e3o e que ir\u00e1 \u201cavaliar a viabilidade do projeto, dentro do prazo estipulado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? Siga-nos no Facebook @aconteceunovale<\/a>, Twitter @noticiadosvales<\/a> e Instagram @aconteceunovale<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da 8\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ipatinga, no Vale do A\u00e7o, expediu Recomenda\u00e7\u00e3o para o prefeito de Ipatinga e para o secret\u00e1rio municipal de Assist\u00eancia Social para que criem e coloquem em funcionamento, no prazo m\u00e1ximo de 120 dias, casas-abrigos para mulheres e seus dependentes menores […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":158447,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[121],"tags":[215859,215860,201,19674,215857,19675,154492,215858,215861],"class_list":["post-158446","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leste","tag-casa-abrigos-em-ipatinga","tag-casas-abrigos-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica-e-familiar-em-ipatinga","tag-ipatinga","tag-ministerio-publico-de-minas-gerais","tag-ministerio-publico-recomenda-que-municipio-de-ipatinga-crie-casas-abrigos-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica-e-familiar","tag-mpmg","tag-promotoria-de-justica-de-ipatinga","tag-violencia-domestica-em-ipatinga","tag-violencia-familiar-em-ipatinga"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/158446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=158446"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/158446\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":158448,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/158446\/revisions\/158448"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/158447"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=158446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=158446"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=158446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}