O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Diretos do Cidad\u00e3o (PRDC) em Minas Gerais, pediu, nesta sexta-feira (24\/01\/2020), \u00e0 Justi\u00e7a Federal que determine a suspens\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es e a consequente altera\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios 2020 do Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (SiSU), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (Prouni).<\/p>\n\n\n\n
O pedido \u00e9 para que a suspens\u00e3o seja aplicada at\u00e9 realiza\u00e7\u00e3o de uma auditoria no resultado do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) 2019, sugerido por especialistas em avalia\u00e7\u00e3o educacional. Tamb\u00e9m \u00e9 solicitado que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep) realize nova confer\u00eancia dos gabaritos de todos os candidatos que compareceram ao Enem 2019, de forma a garantir a idoneidade, a corre\u00e7\u00e3o do resultado do exame e a correspond\u00eancia entre o gabarito utilizado e a prova realizada pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m solicita que a nova corre\u00e7\u00e3o das provas dever\u00e1 considerar a repercuss\u00e3o das notas retificadas no valor atribu\u00eddo a cada quest\u00e3o do exame, de acordo com a Teoria de Resposta ao Item (TRI), prevista no edital do Enem. Ap\u00f3s a nova publica\u00e7\u00e3o do resultado das provas, os candidatos dever\u00e3o ser comunicados oficialmente da abertura de prazo para solicita\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o de eventuais inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O MPF solicita, ainda, que seja apresentada resposta formal a todos os pedidos de corre\u00e7\u00e3o\/apura\u00e7\u00e3o feitos pelos estudantes, com eventual retifica\u00e7\u00e3o da nota final e sua devida repercuss\u00e3o no conjunto global de candidatos, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m h\u00e1 pedido para que a Justi\u00e7a intime a Uni\u00e3o e o Inep para uma Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, com m\u00e1xima urg\u00eancia, e que pode contar com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas em avalia\u00e7\u00e3o educacional. Caso sejam descumpridas as medidas, o MPF requereu que seja aplicada uma multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Lisura e idoneidade do exame<\/strong><\/p>\n\n\n\n O pedido foi apresentado \u00e0 Justi\u00e7a Federal em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep), respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do Enem. Na a\u00e7\u00e3o, \u00e9 solicitada concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, diante dos danos irrevers\u00edveis que podem ser causados aos estudantes \u2013 visto que as inscri\u00e7\u00f5es para o Sisu foram iniciadas na ter\u00e7a-feira (21) e devem seguir at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 26, com divulga\u00e7\u00e3o do resultado final agendado para o dia 28 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n Para o MPF, a ado\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 essencial para assegurar a lisura e idoneidade do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio, que neste ano contou com a participa\u00e7\u00e3o de 3,9 milh\u00f5es de candidatos.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m disso, a provid\u00eancia mostra-se indispens\u00e1vel em raz\u00e3o de o Enem ser utilizado como porta de acesso ao ensino superior em universidades p\u00fablicas brasileiras, por meio do Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (SiSU). Tamb\u00e9m se presta ao ingresso no ensino superior em institui\u00e7\u00f5es privadas, seja em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 prova de vestibular, seja por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni), bem como para obten\u00e7\u00e3o de financiamento atrav\u00e9s do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FiES). Tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para o acesso a algumas universidades no exterior, sendo uma pol\u00edtica p\u00fablica t\u00e3o importante que chegou a substituir o vestibular em muitas universidades\/faculdades brasileiras\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o MPF, o MEC e o Inep utilizaram par\u00e2metro de amostragem para tentar identificar as inconsist\u00eancias ocorridas, sem, todavia, considerar os 173 mil candidatos (n\u00famero divulgado pelos pr\u00f3prios) que encaminharam e-mails apontando inconsist\u00eancias em suas notas. \u201cN\u00e3o se podendo olvidar que esse n\u00famero poderia ser bem maior, j\u00e1 que expressivo n\u00famero de candidatos encaminharam seus pedidos a despeito da inexist\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o oficial, do curto prazo e de se tratar de situa\u00e7\u00e3o ocorrida em final de semana\u201d, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n Viola\u00e7\u00e3o da Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o MPF, a postura do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Inep em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos prejudicados afronta o disposto no art. 12, da Lei 13.460\/ 2017 (C\u00f3digo de Usu\u00e1rio do Servi\u00e7o P\u00fablico), que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cComo apurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, as requeridas descumpriram todos os incisos do par\u00e1grafo \u00fanico da referida lei. N\u00e3o emitiram comprovante ao e-mail pessoal dos candidatos, n\u00e3o analisaram todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas, n\u00e3o houve decis\u00e3o administrativa final e tampouco ci\u00eancia ao usu\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n O MPF destaca que os editais e regramentos do Enem devem ser entendidos como “leis” do exame e de tudo que ele representa, de modo que a pr\u00f3pria legalidade tamb\u00e9m \u00e9 descumprida quando n\u00e3o h\u00e1 o estrito cumprimento das regras pertinentes. \u201cMais do que as inconsist\u00eancias apuradas, a resposta do MEC e do Inep geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica acerca do resultado do Enem 2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o judicial aponta que as Salas de Atendimento ao Cidad\u00e3o do MPF em todo o Brasil receberam quase 500 representa\u00e7\u00f5es sobre problemas nos resultados do Enem. Em Minas Gerais, o MPF recebeu mais de 100 representa\u00e7\u00f5es, a PRDC entrou em contato com v\u00e1rios desses estudantes que haviam buscado o \u00f3rg\u00e3o para atuar na quest\u00e3o e todos eles afirmaram n\u00e3o terem recebido devolutiva acerca dos recursos apresentados ao Inep (via e-mail) \u2013 os quais, inclusive, n\u00e3o foram identificados por nenhum protocolo, nem mesmo uma resposta autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Para o MPF o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas o resultado do Enem 2019, mas a credibilidade e lisura dessa importante pol\u00edtica p\u00fablica brasileira de acesso ao ensino superior. \u201cO bem jur\u00eddico sob tutela vai muito al\u00e9m do interesse imediato dos 3,9 milh\u00f5es de alunos participantes do Enem 2019 \u2013 n\u00famero que, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para que o MEC e o Inep tratassem a ocorr\u00eancia de qualquer falha daquele exame com maiores cuidados e cautelas. Em verdade, a depender do tratamento que seja dispensado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o das ‘inconsist\u00eancias’ e \u00e0s consequ\u00eancias da\u00ed decorrentes \u00e9 a credibilidade do maior instrumento de pol\u00edtica educacional do Brasil que est\u00e1 em jogo, pois referido exame vem se afirmando, h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, como o meio mais justo, adequado e leg\u00edtimo de acesso ao ensino superior e avaliador do Ensino M\u00e9dio no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n O MPF lembra ainda que o Enem \u00e9 tamb\u00e9m o meio pelo qual o Estado avalia, anualmente, a qualidade do Ensino M\u00e9dio e de seus alunos em todo o Brasil. \u201cCorresponde, portanto, a instrumento fundamental para estabelecer diagn\u00f3sticos e tra\u00e7ar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao ensino m\u00e9dio. Nesse caso, abrange p\u00fablico jovem, ao qual a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e o Estatuto da Juventude conferem absoluta prioridade pelo Estado, pela fam\u00edlia e por toda a sociedade\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quer saber as not\u00edcias do Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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