O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu hoje (15) uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para adiar, por seis meses, a implementa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio da figura do juiz de garantias. A ado\u00e7\u00e3o da nova fun\u00e7\u00e3o estava prevista para o dia 23 deste m\u00eas, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli tamb\u00e9m suspendeu, desta vez sem prazo definido e ao menos at\u00e9 que o plen\u00e1rio do Supremo analise a quest\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do juiz de garantias para os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e para os crimes julgados pelo tribunal do j\u00fari, como os dolosos contra a vida.<\/p>\n\n\n\n
A justificativa \u00e9 que, nesses casos, os procedimentos s\u00e3o bastante peculiares, envolvendo, por exemplo, a oitiva de crian\u00e7as ou sendo disciplinados por leis espec\u00edficas. Sob argumentos similares, Toffoli suspendeu tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de garantias para os casos criminais de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
A liminar prev\u00ea ainda regras de transi\u00e7\u00e3o, segundo as quais a atua\u00e7\u00e3o do juiz de garantias se daria somente nos casos julgados na primeira inst\u00e2ncia. A l\u00f3gica \u00e9 que, nas demais inst\u00e2ncias, os processos j\u00e1 s\u00e3o julgados de modo colegiado, por mais de um juiz, o que dispensaria a necessidade de atua\u00e7\u00e3o de ainda mais um magistrado, argumentou Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Supremo tamb\u00e9m determinou que o juiz de garantias s\u00f3 passe a atuar em novos casos. Nas a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 em curso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma altera\u00e7\u00e3o, e o magistrado permanece o mesmo at\u00e9 a senten\u00e7a. Nas investiga\u00e7\u00f5es ainda em fase pr\u00e9via, o juiz que j\u00e1 atua no caso permanece inalterado, e somente haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o para um novo juiz caso uma eventual den\u00fancia seja aceita. Toffoli alegou princ\u00edpios de previsibilidade e de seguran\u00e7a jur\u00eddica nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n
Ao anunciar sua decis\u00e3o na sede do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em Bras\u00edlia, Toffoli defendeu a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o do juiz de garantias, afirmando que refor\u00e7a \u201ca garantia de imparcialidade\u201d prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA inova\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o modelo de processo penal preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. E em que consiste esse modelo? Em ium sistema acusat\u00f3rio caracterizado pela n\u00edtida divis\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de investigar e acusar e a fun\u00e7\u00e3o de julgar, e na qual a salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado tem centralidade\u201d, acrescentou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Mais tarde Moro tuitou dizendo ser positiva a decis\u00e3o de Toffoli de suspender a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantia, dizendo que, na pr\u00e1tica, \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel. “N\u00e3o tem como afastar do julgamento o juiz que fez toda a instru\u00e7\u00e3o, que conhece o caso, s\u00f3 porque teve contato com alguma prova il\u00edcita e que excluiu do feito”, escreveu na rede social.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias, nos moldes previstos na nova lei anticrime, \u00e9 questionada em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade abertas no Supremo: uma pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe); outra pelos partidos Podemos e Cidadania; e uma protocolada pelo PSL.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es argumentam, entre outros pontos, que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o possui estrutura e recursos suficientes para a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias. De acordo com as associa\u00e7\u00f5es de magistrados, a norma seria inconstitucional tamb\u00e9m por dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos tribunais, algo que seria de iniciativa exclusiva do Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Em localidades onde hoje h\u00e1 apenas um juiz e os processos s\u00e3o em papel, seria muito dif\u00edcil a implantar a figura do juiz de garantias sem criar um novo posto, o que representaria um \u00f4nus para os cofres p\u00fablicos sem que se tenha previsto a fonte de custeio, tamb\u00e9m argumentam as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli concordou em parte com os argumentos, mas refutou a ideia de que haveria necessidade de maiores gastos. \u201cA efetiva implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias n\u00e3o demanda a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos. N\u00e3o incrementa o volume do trabalho\u201d, disse o ministro. \u201cNa pr\u00e1tica, trata-se da adequa\u00e7\u00e3o da estrutura j\u00e1 existente em todo o pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de Toffoli ocorre em meio ao recesso do Judici\u00e1rio, enquanto ele \u00e9 respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o judicial. O relator das a\u00e7\u00f5es sobre o assunto, ministro Luiz Fux, escolhido por sorteio, deve assumir o plant\u00e3o somente no pr\u00f3ximo dia 20, na condi\u00e7\u00e3o de vice-presidente do Supremo.<\/p>\n\n\n\n
Ao assumir, Fux tem compet\u00eancia, como relator, para revisar a decis\u00e3o de Toffoli. O presidente do Supremo, por\u00e9m, disse que conversou com Fux antes de conceder a liminar. Toffoli acrescentou que pretende levar o caso a plen\u00e1rio antes do fim de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n
Entre diversas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964\/2019) estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias, magistrado que deve atuar na fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial que digam respeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou pris\u00f5es preventivas. Ele, contudo, n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a lei, a atua\u00e7\u00e3o do juiz de garantais se encerra ap\u00f3s ele decidir se aceita eventual den\u00fancia apresentada pelo MP. Caso a pe\u00e7a acusat\u00f3ria seja aceita, \u00e9 aberta uma a\u00e7\u00e3o penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficar\u00e1 encarregado de ouvir as partes, estudar as alega\u00e7\u00f5es finais e proferir uma senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
A divis\u00e3o de tarefas \u00e9 elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avan\u00e7o para a imparcialidade dos julgamentos. A proposta tamb\u00e9m tem a chancela de ministros do Supremo. O decano, Celso de Mello, chegou a dar declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de que a ado\u00e7\u00e3o do juiz de garantias representa uma \u201cconquista da cidadania\u201d. O pr\u00f3prio Toffoli tamb\u00e9m vinha elogiando abertamente a nova fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, alguns magistrados e outras autoridades, como o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, criticam a ado\u00e7\u00e3o do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e or\u00e7ament\u00e1rias para a sua implementa\u00e7\u00e3o, que veem como desnecess\u00e1ria no momento, al\u00e9m de minar o poder dos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta-feira (15), Moro reuniu-se na sede do CNJ com Toffoli, que disse ter acatado duas sugest\u00f5es do ministro e ex-juiz: a suspens\u00e3o de um rod\u00edzio de magistrados que estava previsto na lei como solu\u00e7\u00e3o para localidades com a apenas um juiz; e a suspens\u00e3o do impedimento do juiz que tivesse conhecimento sobre prova ilegal. Ambas as normas perdem efic\u00e1cia sob a liminar do presidente do Supremo.<\/p>\n\n\n\n
Logo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do pacote anticrime, Toffoli determinou a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho no CNJ, presidido por ele, com a responsabilidade de gerar orienta\u00e7\u00f5es para auxiliar os tribunais do pa\u00eds na implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira reuni\u00e3o do grupo de trabalho, foram apresentados dados segundo os quais em aproximadamente 20% das comarcas do pa\u00eds h\u00e1 apenas um juiz atuante, o que dificultaria a implementa\u00e7\u00e3o da medida. Na ocasi\u00e3o, por\u00e9m, Toffoli j\u00e1 havia negado que a ado\u00e7\u00e3o do juiz de garantias representaria aumento de custos para o Judici\u00e1rio, argumentando tratar-se apenas de um remanejamento dos recursos humanos j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n
Em uma consulta p\u00fablica aberta aos tribunais de todo o pa\u00eds, foram recebidas 99 propostas para viabilizar a ado\u00e7\u00e3o do juiz de garantias, entre as quais a cria\u00e7\u00e3o de varas regionais dedicadas exclusivamente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o desses magistrados, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia e a acelera\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o de todos os processos f\u00edsicos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Em memorando enviado ao CNJ na semana passada, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, prop\u00f4s que a ado\u00e7\u00e3o do juiz de garantias ficasse restrita \u00e0 primeira inst\u00e2ncia e n\u00e3o abarcasse investiga\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso, pontos que n\u00e3o se encontravam esclarecidos na lei.<\/p>\n\n\n\n
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por outro lado, defendeu que a l\u00f3gica do juiz de garantias deveria ser aplicada mesmo em investiga\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso, que, para a entidade, deveriam ser redistribu\u00eddas a um novo magistrado em caso de recebimento de den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
O prazo original para o relat\u00f3rio final do grupo de trabalho se encerraria nesta quarta-feira (15), mas foi adiado por Toffoli para\u00a029 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n
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