{"id":157212,"date":"2020-01-10T11:39:10","date_gmt":"2020-01-10T14:39:10","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=157212"},"modified":"2020-01-10T11:39:42","modified_gmt":"2020-01-10T14:39:42","slug":"governo-de-minas-modifica-regras-de-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=157212","title":{"rendered":"Governo de Minas modifica regras de licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"\n

Dois decretos publicados pelo Governo do Estado<\/a>\u00a0nesta sexta-feira (10\/01\/2020), ambos desenvolvidos pela equipe t\u00e9cnica a partir de alinhamento entre a\u00a0Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad)\u00a0e a\u00a0Secretaria de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Seapa), modificam o atual cen\u00e1rio do agroneg\u00f3cio mineiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es objetivam adequar normas, desburocratizar processos de licenciamento para a atividade produtiva e rever os par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o de multas, diferenciando os pequenos produtores e a pequena agroind\u00fastria dos empreendimentos de m\u00e9dio e grande porte.<\/p>\n\n\n\n

A medida interessa diretamente a 1,8 milh\u00e3o de pessoas ocupadas com atividades agropecu\u00e1rias no estado (n\u00fameros do Censo Agropecu\u00e1rio \/ 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica). O segmento representa 25% do agroneg\u00f3cio mineiro e, em 2017, produziu um total de R$ 14,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMais um compromisso cumprido: facilitar a vida de quem produz! Publicamos Decreto que diferencia o pequeno produtor de grandes empreendimentos. Antes, o valor da multa para quest\u00f5es burocr\u00e1ticas era o mesmo para todos. Agora, o pequeno produtor paga menos. Uma quest\u00e3o de justi\u00e7a!\u201ddeclarou o governador Romeu Zema.<\/p>\n\n\n\n

Novidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira novidade \u00e9 a minuta que altera o Decreto 47.383\/2018, legisla\u00e7\u00e3o que estabelece normas para o licenciamento ambiental e tipifica as infra\u00e7\u00f5es. As principais mudan\u00e7as s\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o na tipifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de valores da tabela de multas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar redu\u00e7\u00e3o ou aumento de valores, uma vez que h\u00e1 majora\u00e7\u00e3o em alguns casos e redu\u00e7\u00e3o em outros (demais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis na \u00edntegra do Decreto). <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, passa a se diferenciar a aplica\u00e7\u00e3o de normas e multas de acordo com a capacidade produtiva de cada atividade, excetuando da listagem o Grupo denominado G, relativo \u00e0 atividade agrosilvopastoril e a agroind\u00fastria de pequeno porte. <\/p>\n\n\n\n

Antes, as normas se aplicavam para qualquer infra\u00e7\u00e3o ambiental, cometida por qualquer pessoa, f\u00edsica\/natural, jur\u00eddica ou empreendimento, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade produtiva do agente infrator. Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o tratava com o mesmo peso e aplicava o mesmo valor de multa a todo o porte de empreendimento, tanto uma mineradora autora de infra\u00e7\u00e3o ambiental quanto um pequeno produtor.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de multa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 um segundo decreto foi desenvolvido para tipificar e classificar as infra\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 atividade agrosilvopastoril (classe 1 a 6, de acordo com normas estabelecidas pelo Copam) e \u00e0 agroind\u00fastria de pequeno porte (tamb\u00e9m a partir de crit\u00e9rios estabelecidos pelo Copam). <\/p>\n\n\n\n

O decreto envolve a legisla\u00e7\u00e3o determinada em cinco anexos. No primeiro, relativo a processos burocr\u00e1ticos de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos licenciamentos, os valores da multa decorrentes de infra\u00e7\u00e3o foram reduzidos em percentual que varia de 15% (piso) a 50% (teto). No segundo anexo, referente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em torno dos recursos h\u00eddricos, o valor de multa de licenciamento e processos de outorga t\u00eam redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25%. As normas referentes aos anexos 3 (prote\u00e7\u00e3o da flora), 4 (prote\u00e7\u00e3o da pesca) e 5 (prote\u00e7\u00e3o da fauna com \u00eanfase na ca\u00e7a) n\u00e3o foram alteradas.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o de multas referentes a infra\u00e7\u00f5es ambientais tanto para o Grupo G quanto para a agroind\u00fastria de pequeno porte.   <\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra medida do decreto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Instituto da Den\u00fancia Espont\u00e2nea \u2013 ferramenta que possibilita ao pequeno produtor e \u00e0 agroind\u00fastria de pequeno porte regularizar a atividade de acordo com as normas de licenciamento sem ser penalizada do ponto de vista burocr\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Importante destacar que tais empreendimentos n\u00e3o ficam isentos de multas referentes \u00e0 infra\u00e7\u00e3o e danos ambientais (fruto de desmatamento ou de polui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, por exemplo).  <\/p>\n\n\n\n

Para continuar a atividade, em acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e sem a pena de multas, ser\u00e1 necess\u00e1rio adequar \u00e0s normas e n\u00e3o infringir condicionantes. Uma poss\u00edvel reincid\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de multa, incluindo a atividade exercida por pessoa f\u00edsica\/natural, jur\u00eddica ou empreendimento (propriedade).  <\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A secret\u00e1ria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, Ana Valentin destaca a import\u00e2ncia nos decretos. \u201cTrata-se de uma adequa\u00e7\u00e3o de valores, principalmente para quest\u00f5es burocr\u00e1ticas. Muitos agricultores sofriam penalidades devido a quest\u00f5es menores como falta de papel ou atraso na entrega de documentos. Agora, isso vai se ajustar e se adequar \u00e0 capacidade produtiva da propriedade rural\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a aplica\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o nos valores de multas, a secret\u00e1ria refor\u00e7a a import\u00e2ncia da revis\u00e3o empreendida pelo governo. \u201cMuitas multas aplicadas sem distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade produtiva da propriedade estavam al\u00e9m da capacidade de o pequeno produtor pagar. Lembrando que infra\u00e7\u00f5es como desmatamento e outras n\u00e3o foram aliviadas. Em resumo, os decretos dar\u00e3o um alinhamento geral do valor das multas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria, sem afrouxar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o impacto e o respeito \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.   <\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio executivo da Semad, Hidelbrando Canabrava Neto, afirma que \u201cas mudan\u00e7as propostas est\u00e3o alinhadas \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, criada pela Lei Federal n\u00b0 6.938 de 1986 e que visa n\u00e3o apenas a preserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, mas tamb\u00e9m \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico-social com a preserva\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico\u201d. E ressalta: \u201cO decreto \u00e9 instru\u00eddo por um novo e necess\u00e1rio paradigma para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativo ambiental, partindo de uma vis\u00e3o mais orientadora e menos punitiva, entendendo o setor produtivo como um verdadeiro parceiro na busca pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel. Foram readequados os valores das multas ambientais, mas se manteve a garantia da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a obriga\u00e7\u00e3o de o poluidor recuperar as \u00e1reas degradadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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