{"id":156992,"date":"2020-01-07T19:21:09","date_gmt":"2020-01-07T22:21:09","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=156992"},"modified":"2020-01-07T19:22:34","modified_gmt":"2020-01-07T22:22:34","slug":"confira-as-principais-alteracoes-legislativas-nas-regras-eleitorais-que-valerao-para-o-pleito-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=156992","title":{"rendered":"Confira as principais altera\u00e7\u00f5es legislativas nas regras eleitorais que valer\u00e3o para o pleito de 2020"},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 est\u00e3o em vigor a\u00a0Lei n\u00ba 13.877\/2019<\/a>\u00a0e a\u00a0Lei n\u00ba 13.878\/2019<\/a>, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos pol\u00edticos. As mudan\u00e7as devem valer para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020, uma vez que as leis foram sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas at\u00e9 um ano antes do pr\u00f3ximo pleito, que ser\u00e1 no dia 4 de outubro deste ano, respeitando o princ\u00edpio da anualidade eleitoral, fixado pelo artigo 16 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.887 foi sancionada no dia 3 de outubro de 2019. J\u00e1 a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.877 ocorreu no dia 27 de setembro de 2019. Esta \u00faltima contou com vetos do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, a alguns trechos do texto. Tais vetos foram analisados pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta, no dia 27 de novembro do ano passado. Os parlamentares mantiveram um veto e derrubaram sete.\u00a0A promulga\u00e7\u00e3o dos vetos foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 13 de dezembro de 2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Confira as principais altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para o pr\u00f3ximo pleito:<\/p>\n\n\n\n

Limite de gastos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.878 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as elei\u00e7\u00f5es municipais. O valor m\u00e1ximo para prefeito ser\u00e1 equivalente ao limite para os respectivos cargos nas elei\u00e7\u00f5es de 2016 atualizado pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) ou por \u00edndice que o substituir. Nas campanhas para segundo turno das elei\u00e7\u00f5es para prefeito \u2013 onde houver \u2013, o limite de gastos de cada candidato ser\u00e1 de 40% do limite previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n

Autofinanciamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto da Lei n\u00ba 13.878 tamb\u00e9m introduziu um limite para os investimentos que os candidatos podem fazer em suas pr\u00f3prias campanhas. O autofinanciamento poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo concorrido.<\/p>\n\n\n\n

Pagamentos de honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 13.877 que o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de contabilidade no curso das campanhas poder\u00e1 ser realizado tamb\u00e9m com recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, as legendas poder\u00e3o contratar, com as verbas do Fundo Partid\u00e1rio, servi\u00e7os de consultoria cont\u00e1bil e advocat\u00edcia, para atua\u00e7\u00e3o jurisdicional em a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partid\u00e1rio, bem como nos lit\u00edgios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou n\u00e3o, desde que relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei exclui dos limites de gastos de candidatos e partidos as despesas advocat\u00edcias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Tamb\u00e9m exclui esses disp\u00eandios de limites que possam impor dificuldade ao exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00f5es para partidos pol\u00edticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a Lei n\u00ba 13.877, os partidos pol\u00edticos poder\u00e3o receber doa\u00e7\u00f5es pelo seu site na internet, por meio de plataformas que permitam o uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de cart\u00e3o de d\u00e9bito, de emiss\u00e3o on-line de boleto banc\u00e1rio ou, ainda, de conv\u00eanios de d\u00e9bitos em conta.<\/p>\n\n\n\n

Bens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei n\u00ba 13.877, as legendas tamb\u00e9m poder\u00e3o usar os recursos do Fundo Partid\u00e1rio para compra ou loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, assim como para a edifica\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de sedes e afins. Tamb\u00e9m os recursos poder\u00e3o ser utilizados para a realiza\u00e7\u00e3o de reformas e outras adapta\u00e7\u00f5es nesses bens.<\/p>\n\n\n\n

Impulsionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade eleitoral, a Lei n\u00ba 13.877 permite ainda que as agremia\u00e7\u00f5es contratem, com o dinheiro do Fundo Partid\u00e1rio, o impulsionamento de conte\u00fados diretamente com provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet com sede e foro no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra inclui a prioriza\u00e7\u00e3o paga de conte\u00fados de busca, mediante o pagamento por meio de boleto banc\u00e1rio, de dep\u00f3sito identificado ou de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica diretamente para a conta do provedor, que deve manter conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para receber recursos dessa natureza. Esse tipo de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 proibido nos 180 dias anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Registro de partido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.877 tamb\u00e9m permite que o requerimento de registro de partido pol\u00edtico seja dirigido ao Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas localizado na sede da agremia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Relat\u00f3rios t\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dispositivo acrescentado ao artigo 34 da\u00a0Lei n\u00ba 9.096\/1995<\/a>\u00a0(Lei dos Partidos Pol\u00edticos) pro\u00edbe que as \u00e1reas t\u00e9cnicas dos Tribunais Eleitorais emitam, em seus relat\u00f3rios sobre presta\u00e7\u00e3o de contas, opini\u00e3o sobre as san\u00e7\u00f5es que deveriam ser aplicadas \u00e0s legendas, cabendo apenas aos magistrados pronunciarem ju\u00edzo de valor nos casos.<\/p>\n\n\n\n

Outro trecho do documento estabelece que o partido est\u00e1 obrigado a enviar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano seguinte, o balan\u00e7o cont\u00e1bil do exerc\u00edcio conclu\u00eddo. Antes, a data-limite era o dia 30 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Fundo Eleitoral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos pol\u00edticos, para o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, o texto da Lei n\u00ba 13.877 acrescenta par\u00e1grafos vinculados aos incisos III e IV do artigo 16-D da\u00a0Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>\u00a0(Lei das Elei\u00e7\u00f5es). Os incisos disp\u00f5em, respectivamente, que: 48% das verbas do Fundo Eleitoral dever\u00e3o ser divididos entre os partidos, na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de representantes na C\u00e2mara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15% dever\u00e3o ser repartidos entre as legendas, na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de representantes no Senado Federal, consideradas as agremia\u00e7\u00f5es dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

Para fins do disposto no inciso III, a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos entre as legendas ter\u00e1 por base o n\u00famero de representantes eleitos para a C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em raz\u00e3o de o partido pelo qual foram eleitos n\u00e3o ter cumprido os requisitos previstos no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao inciso IV, a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos entre os partidos ter\u00e1 por base o n\u00famero de representantes eleitos para o Senado Federal na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral, bem como os senadores filiados \u00e0 legenda que, na data da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral, se encontravam no primeiro quadri\u00eanio de seus mandatos.<\/p>\n\n\n\n

Pela lei, os partidos que n\u00e3o quiserem receber recursos do Fundo Eleitoral poder\u00e3o comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) essa ren\u00fancia at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil de junho do ano eleitoral. O texto pro\u00edbe a redistribui\u00e7\u00e3o da verba objeto da ren\u00fancia aos demais partidos.<\/p>\n\n\n\n

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