Garantia para quem compra e vende, mas sobretudo a garantia da propriedade. \u00c9 com esse objetivo que o prefeito Andr\u00e9 Merlo sancionou, em 9 de dezembro, lei de autoria do Executivo que d\u00e1 descontos de at\u00e9 80% para quem ainda n\u00e3o regularizou a documenta\u00e7\u00e3o dos terrenos de seus im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Prestes a completar 82 anos, Governador Valadares ainda tem bairros cujos moradores n\u00e3o regularizaram os terrenos de seus im\u00f3veis, ou fra\u00e7\u00f5es deles, junto ao Munic\u00edpio. E, por isso, eles n\u00e3o tem a propriedade do terreno\/lote. Assim n\u00e3o podem ser objeto de financiamento ou serem inclu\u00eddos em invent\u00e1rios. Estes im\u00f3veis est\u00e3o localizados em bairros mais antigos, entre eles o de Lourdes e o Santa Terezinha, mas tamb\u00e9m no Centro.<\/p>\n\n\n\n
Os interessados em regularizar seus im\u00f3veis dever\u00e3o apresentar requerimento por escrito nesse sentido no prazo de at\u00e9 90 dias corridos, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta lei \u2013 observando os requisitos e crit\u00e9rios da Lei Complementar 238 de 18 de dezembro de 2018. A partir da\u00ed, uma comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o far\u00e1 o laudo e estipular\u00e1 o valor do terreno, concedendo desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento a vista e de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento parcelado.<\/p>\n\n\n\n
As disposi\u00e7\u00f5es desta lei aplicam-se tamb\u00e9m aos pedidos de hasta p\u00fablica ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse espec\u00edfico protocolizados anteriormente a data de publica\u00e7\u00e3o desta lei, em qualquer fase processual que o pedido se encontrar, condicionada tal aplica\u00e7\u00e3o a requerimento por escrito do interessado no prazo de 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei, sendo vedada a restitui\u00e7\u00e3o de valores. Na pr\u00e1tica isso significa que a Prefeitura est\u00e1 dando a oportunidade aos que ainda n\u00e3o registraram seus im\u00f3veis a legaliz\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n
Caso os pedidos j\u00e1 estejam em fase de pagamento por meio de parcelamento, o desconto de 50% aplica-se apenas \u00e0s parcelas que ainda v\u00e3o vencer.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o coordenador de Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, Mauric\u00e9lio Mineiro da Silva, a maioria dos terrenos que dependem da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria s\u00e3o sobras de \u00e1reas localizadas principalmente na \u00e1rea central. \u201cAntigamente as negocia\u00e7\u00f5es de compra e venda tinham como garantia as escrituras p\u00fablicas feitas nos cart\u00f3rios de notas, que n\u00e3o davam a devida propriedade. Apenas o direito de posse. A propriedade \u00e9 assegurada por meio da devida escritura registrada junto ao Cart\u00f3rio de Registro. Ent\u00e3o, ainda tem pessoas que possuem a posse da constru\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a propriedade do terreno, situa\u00e7\u00e3o que a Prefeitura prop\u00f5e resolver agora\u201d.<\/p>\n\n\n\n
LEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a d\u00e9cada de 90 o servi\u00e7o registral de im\u00f3veis registrava os im\u00f3veis com escritura p\u00fablica, sem a devida regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A partir da\u00ed n\u00e3o se fazia mais \u2013 s\u00f3 se tivesse a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria que foi regulamentada pela Lei 13465 de 2017, o que possibilitou a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de forma mais r\u00e1pida e eficiente.<\/p>\n\n\n\n O Centro e o bairro Santa Terezinha possuem projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado e registrado em cart\u00f3rio desde 2014. E o de Lourdes desde 2009. Assim que tomou posse o prefeito Andr\u00e9 Merlo pediu estudos para regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, o que s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13465 em 6 de setembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n