A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma s\u00e9rie de condutas por parte, por exemplo, de policiais, ju\u00edzes e promotores.<\/p>\n\n\n\n
Associa\u00e7\u00f5es de magistrados, de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma\u00a0liminar\u00a0(decis\u00e3o provis\u00f3ria) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas n\u00e3o foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. N\u00e3o h\u00e1 prazo definido para que o assunto seja julgado.<\/p>\n\n\n\n
Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever puni\u00e7\u00e3o de multa ou at\u00e9 mesmo pris\u00e3o para condutas como negar habeas corpus<\/em> quando manifestamente cab\u00edvel (um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de pris\u00e3o, mais multa).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de penas de pris\u00e3o e multa, diversos pontos preveem ainda san\u00e7\u00f5es administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e c\u00edveis, como indeniza\u00e7\u00e3o. Para incorrer em crime, a lei prev\u00ea que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar algu\u00e9m, ou ainda \u201cpor mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d.<\/p>\n\n\n\n