A partir de\u00a0hoje\u00a0(1\u00ba), os empregadores deixar\u00e3o de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em demiss\u00f5es sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-anivers\u00e1rio e aumentou o saque imediato do\u00a0FGTS,\u00a0sancionada no \u00faltimo dia 12\u00a0pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indeniza\u00e7\u00e3o paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, n\u00e3o ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.<\/p>\n\n\n\n
Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Ver\u00e3o (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a \u00faltima parcela dos d\u00e9bitos gerados pelos planos econ\u00f4micos foi quitada. No entanto, a extin\u00e7\u00e3o dependia da edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria e da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Em novembro, o governo\u00a0incluiu o fim da multa\u00a0na Medida Provis\u00f3ria 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extin\u00e7\u00e3o da multa complementar na Medida Provis\u00f3ria 889, que instituiu as novas modalidades de saque do\u00a0FGTS.<\/p>\n\n\n\n
O fim da multa adicional abrir\u00e1 uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta \u00fanica do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa prim\u00e1ria, entrando no limite de gastos.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, o Minist\u00e9rio da Economia havia informado que a extin\u00e7\u00e3o da multa de 10%\u00a0liberaria R$ 6,1 bilh\u00f5es para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida\u00a0ficou em R$ 5,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o deste ano\u00a0ter\u00e1 uma folga de R$ 6,969 bilh\u00f5es no teto de gastos. Al\u00e9m do fim da multa extra do\u00a0FGTS, a revis\u00e3o para baixo na proje\u00e7\u00f5es de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espa\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n