O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27\/12\/2019), com veto, o Plano Plurianual da Uni\u00e3o (PPA) para o per\u00edodo de 2020 a 2023. O PPA\u00a0foi aprovado pelo Congresso\u00a0no dia 10 de dezembro e prev\u00ea 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em a\u00e7\u00f5es que totalizam R$ 6,8 trilh\u00f5es no per\u00edodo de quatro anos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Segundo nota enviada pelo Pal\u00e1cio do Planalto, houve um veto por raz\u00f5es de inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3\u00ba, que inseria como diretriz do PPA a persecu\u00e7\u00e3o das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Na justificativa do veto, a diretriz dava \u201cum grau de cog\u00eancia e obrigatoriedade jur\u00eddica, em detrimento do procedimento dualista de internaliza\u00e7\u00e3o de atos internacionais, o que viola a previs\u00e3o dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. As demais leis or\u00e7ament\u00e1rias (como a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) seguem as linhas gerais do PPA.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O presidente tamb\u00e9m sancionou nesta sexta o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 223\/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87\/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto\u00a0foi aprovado pela C\u00e2mara\u00a0no dia 16 de dezembro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o sancionada por Bolsonaro prorroga de 1\u00ba de janeiro de 2020 para 1\u00ba de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poder\u00e3o contar com cr\u00e9dito do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) sobre insumos (energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e outras mercadorias) n\u00e3o utilizados diretamente no processo de produ\u00e7\u00e3o de produtos que ser\u00e3o exportados. <\/p>\n\n\n\n
Nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), \u00a0\u201ctal prorroga\u00e7\u00e3o se justifica na medida em que seria insuport\u00e1vel pelos estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes aproveitamento de tais cr\u00e9ditos, pois isso impacta diretamente na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n