O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje (27\/12\/2019) a redu\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos na contrata\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para propriet\u00e1rios de carros ser\u00e1 R$ 5,23. O novo valor representa uma queda de 67,7% em rela\u00e7\u00e3o ao cobrado em 2019. No caso das motos, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda maior. O pre\u00e7o do seguro ser\u00e1 R$ 12,30 e \u00e9 85,4% menor do que o praticado neste ano.<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica dos valores tamb\u00e9m se observa nas demais categorias: o pre\u00e7o para \u00f4nibus com frete ser\u00e1 R$ 10,57; para \u00f4nibus sem frete ser\u00e1 R$ 8,11 e para caminh\u00f5es R$ 5,78. <\/p>\n\n\n\n
Os conselheiros tamb\u00e9m aprovaram a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo acerca do fim do monop\u00f3lio. Atualmente, os valores acumulados por meio do DPVAT s\u00e3o administrados unicamente pela Seguradora L\u00edder, criada em 2007 como um cons\u00f3rcio das seguradoras respons\u00e1veis pela garantia das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Um projeto detalhado dever\u00e1 ser elaborado e conclu\u00eddo at\u00e9 agosto de 2020. Nele, ser\u00e3o apresentadas as regras que dever\u00e3o vigorar a partir de 2021. O objetivo \u00e9 permitir qualquer seguradora possa comercializar o seguro DPVAT, dando mais op\u00e7\u00f5es para que o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo possa escolher livremente qual delas vai contratar. Nesse caso, caberia ao CNSP definir um teto para os pre\u00e7os a serem praticados.<\/p>\n\n\n\n
A queda no valor do DPVAT vem se acentuando desde 2016, ano em que era cobrado R$ 105,65 para os carros, por exemplo. Esse pre\u00e7o caiu para R$ 68,10 em 2017, depois para R$ 45,72 em 2018, chegou a R$ 16,21 em 2019 e ser\u00e1 de R$ 5,23 em 2020. Considerando todo o per\u00edodo, trata-se de uma redu\u00e7\u00e3o de 95%. No caso das motos, a queda nos \u00faltimos quatro anos chega a 95,7%. Saiu de R$ 292,01 em 2016 e caiu para R$ 185,50 em 2017, pre\u00e7o que se manteve em 2018. No ano passado, o valor passou para R$ 84,58 e chegar\u00e1 aos R$ 12,30 no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a superintendente da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira,\u00a0houve uma distor\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os dos \u00faltimos anos que geraram um excedente de R$ 5,8 bilh\u00f5es. “Entre outros fatores, foram majorados por processos de corrup\u00e7\u00e3o que a Opera\u00e7\u00e3o Tempo de Despertar apurou em 2015. A precifica\u00e7\u00e3o do seguro ficou maior durante um per\u00edodo de tempo e isso tem sido corrigido”, disse. A\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Tempo de Despertar\u00a0identificou fraudes no DPVAT e resultou em pris\u00f5es tempor\u00e1rias, condu\u00e7\u00f5es coercitivas, busca e apreens\u00e3o, quebras de sigilo, al\u00e9m de aproximadamente 120 a\u00e7\u00f5es penais e civis p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a superintendente do Susep, os valores definidos para 2020 podem ser mantidos por quatro anos que ainda assim n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo para a cobertura dos acidentados, caso n\u00e3o ocorram varia\u00e7\u00f5es significativas nas estat\u00edsticas de indeniza\u00e7\u00f5es pagas. A superintende diz, por\u00e9m, que os pre\u00e7os para o ano seguinte devem sempre ser definidos em reuni\u00e3o do CNSP, que ocorre todos os meses de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
Tanto os novos valores para 2020 quanto o fim do monop\u00f3lio foram propostos pela Susep, autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia. “O CNSP entendeu que esse modelo de opera\u00e7\u00e3o precisava ser revisto por conta da recente aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei da Liberdade Econ\u00f4mica\u00a0que prega a concorr\u00eancia”, disse a\u00a0superintendente da Susep.<\/p>\n\n\n\n
O pagamento obrigat\u00f3rio do DPVAT \u00e9 previsto na Lei Federal 6.194\/1974, que chegou a ser\u00a0revogada pelo presidente\u00a0Jair Bolsonaro por meio de uma medida provis\u00f3ria editada no in\u00edcio de novembro. No entanto, a Rede contestou o fim do DPVAT por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. O partido sustentou, entre outros argumentos, que o seguro \u00e9 necess\u00e1rio porque permite que as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito tenham prote\u00e7\u00e3o social garantida no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n
Na semana passada, a quest\u00e3o foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu que o DPVAT cumpre uma fun\u00e7\u00e3o social constitucional e\u00a0derrubou a medida provis\u00f3ria\u00a0. Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, anunciou que o governo federal\u00a0n\u00e3o vai recorrer\u00a0.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Lei Federal 6.194\/1974, os recursos do DPVAT devem assegurar tr\u00eas coberturas. O valor atual da indeniza\u00e7\u00e3o por morte \u00e9 de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, os valores variam conforme o tipo e a intensidade da sequela, mas podem chegar aos mesmos R$ 13,5 mil. O reembolso de despesas m\u00e9dicas e suplementares tem teto de R$ 2,7 mil.<\/p>\n\n\n\n
A Seguradora L\u00edder defende que o DPVAT \u00e9 importante para o SUS e protege especialmente a popula\u00e7\u00e3o de renda mais baixa. Ela sustenta que o Brasil est\u00e1 entre os dez pa\u00edses que apresentam os mais elevados n\u00fameros de mortes por acidentes de tr\u00e2nsito e que, de cada 10 ve\u00edculos, menos de tr\u00eas possuem cobertura por algum tipo de seguro facultativo. Mais de 70% transitam somente com o seguro obrigat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
Conforme consta em seu site, a Seguradora L\u00edder repassou ao SUS 45% dos R$ 4,6 bilh\u00f5es arrecadados em 2018, ou seja, cerca de R$ 2,1 bilh\u00f5es. Foram pagas 103.068 indeniza\u00e7\u00f5es por invalidez permanente, 18.841 indeniza\u00e7\u00f5es por morte e 33.123 indeniza\u00e7\u00f5es para despesas m\u00e9dicas.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, a equipe econ\u00f4mica do governo federal\u00a0divulgou um estudo\u00a0\u00a0no qual a parcela do seguro obrigat\u00f3rio repassado ao SUS em 2019 foi de R$ 965 milh\u00f5es. De acordo com a Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) do Minist\u00e9rio da Economia, os valores mostram que o DPVAT t\u00eam pouco impacto para a sa\u00fade p\u00fablica, j\u00e1 que equivale a 0,79% do or\u00e7amento total definido para a \u00e1rea deste ano.<\/p>\n\n\n\n