![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/ministros_stf.jpg\")
Votos<\/h2>\n\n\n\n
A maioria dos ministros seguiu voto do relator ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, na sess\u00e3o de 11 de dezembro, primeiro dia do julgamento. No entendimento do ministro, o ICMS n\u00e3o faz parte do patrim\u00f4nio da empresa, que \u00e9 mera deposit\u00e1ria do valor, devendo repass\u00e1-lo \u00e0 Receita estadual. <\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e o presidente da Corte, Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio se manifestaram contra a criminaliza\u00e7\u00e3o, por entenderem que a conduta n\u00e3o foi tipificada na lei de crimes tribut\u00e1rios, sendo apenas uma d\u00edvida fiscal. <\/p>\n\n\n\n
Entenda<\/h2>\n\n\n\n
A Corte julgou um recurso de um empres\u00e1rio de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas n\u00e3o pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, mas foi absolvido na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. Na senten\u00e7a, o magistrado entendeu que n\u00e3o pagar ICMS \u00e9 mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empres\u00e1rio n\u00e3o pode ser processado criminalmente pelo fato.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mudou entendimento\u00a0no caso e decidiu que o n\u00e3o pagamento do ICMS \u00e9 crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. Insatisfeita com a decis\u00e3o, a defesa do comerciante recorreu ao STF. O processo julgado foi o RHC 163.334.<\/p>\n\n\n\n
D\u00edvidas<\/h2>\n\n\n\n
A possibilidade de puni\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 uma das formas de estados que est\u00e3o em dificuldades financeiras tentarem receber o ICMS devido. <\/p>\n\n\n\n
O julgamento tratou da modalidade de ICMS-Pr\u00f3prio.\u00a0De acordo com informa\u00e7\u00f5es enviadas ao STF pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (Consefaz), todos os estados t\u00eam devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que n\u00e3o repassam o\u00a0tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranh\u00e3o foi\u00a0de R$ 4,6 bilh\u00f5es, no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilh\u00f5es, e de R$ 1 bilh\u00e3o, no Rio\u00a0de Janeiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n