A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (12\/12\/19), em definitivo, o\u00a0Projeto de Lei Complementar (PLC) 28\/19, do governador Romeu Zema, que\u00a0prorroga a licen\u00e7a de sa\u00fade\u00a0dos servidores\u00a0atingidos pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Com a transforma\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o em lei,\u00a0o afastamento poder\u00e1 ser estendido at\u00e9 2023.<\/p>\n\n\n\n
Os parlamentares deliberaram, em 2\u00ba turno, pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto na forma do substitutivo n\u00ba 1, apresentado pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) ao vencido (texto aprovado em 1\u00ba turno, com altera\u00e7\u00f5es), e ainda com duas emendas de Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O PLC 28\/19 altera a\u00a0Lei Complementar 138, de 2016. A norma prev\u00ea que os servidores afastados de suas fun\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia da licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade e que foram desligados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em 31 de dezembro de 2015, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), ter\u00e3o restabelecido o afastamento, caso seja atestado por junta m\u00e9dica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a lei previa que a licen\u00e7a m\u00e9dica s\u00f3 poderia ser prorrogada at\u00e9, no m\u00e1ximo, 31 de dezembro de 2019. No caso de constatada a inaptid\u00e3o do benefici\u00e1rio para o servi\u00e7o p\u00fablico em geral, a\u00a0convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez\u00a0deveria se dar at\u00e9 a mesma data.<\/p>\n\n\n\n
O texto original do PLC 28\/19 estendia at\u00e9 31 de dezembro de 2022 a\u00a0data limite para que laudos m\u00e9dicos\u00a0determinassem a prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade desses servidores. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fixava o mesmo prazo como limite para a convers\u00e3o da licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade em aposentadoria por invalidez, se a junta m\u00e9dica competente assim entendesse.<\/p>\n\n\n\n
As emendas n\u00ba 1 e 2, apresentadas em Plen\u00e1rio pelo deputado Duarte Bechir (PSD), ampliam ainda mais o prazo para\u00a031 de dezembro de 2023, tanto para determinar a extens\u00e3o ou n\u00e3o do afastamento quanto para an\u00e1lise sobre a aptid\u00e3o do servidor, que, portanto, pode ter o benef\u00edcio convertido em aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n
Outra modifica\u00e7\u00e3o trazida pelas emendas diz respeito ao acr\u00e9scimo de artigo \u00e0 Lei Complementar 138, para permitir a revis\u00e3o do laudo pericial emitido pelas juntas m\u00e9dicas. Dessa forma, o servidor poder\u00e1 contest\u00e1-lo e solicitar sua reavalia\u00e7\u00e3o, passando por nova an\u00e1lise. O laudo de revis\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter definitivo, na esfera administrativa. <\/p>\n\n\n\n
O teor dessas emendas corresponde \u00e0 proposta de substitutivo enviada pelo pr\u00f3prio governador na \u00faltima ter\u00e7a-feira (17), por meio de mensagem recebida em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Militares<\/strong>\u00a0– J\u00e1 o substitutivo n\u00ba1 da FFO, aprovado no dia 12 deste m\u00eas, acrescentou ao texto dispositivo que altera a\u00a0Lei 5.301, de 1969, que cont\u00e9m o\u00a0Estatuto dos Militares do Estado. A modifica\u00e7\u00e3o permite que os oficiais da Pol\u00edcia Militar, ocupantes dos cargos de comandante-geral, de chefe de Gabinete Militar do Governador, de chefe do Estado-Maior, de chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justi\u00e7a ou de chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa, que completarem 30 anos de efetivo exerc\u00edcio poder\u00e3o permanecer em servi\u00e7o ativo mediante solicita\u00e7\u00e3o do chefe do Poder em que o cargo \u00e9 exercido e at\u00e9 o final do mandato deste, respeitado o limite de idade previsto nesta lei.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, ap\u00f3s 30 anos de servi\u00e7o, todos os oficiais ou pra\u00e7as s\u00e3o transferidos para a reserva.<\/p>\n\n\n\n Lei complementar beneficiou milhares de servidores \u00e0 \u00e9poca<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a presidente da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da Assembleia, Beatriz cerqueira (PT), na opini\u00e3o dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, o\u00a0projeto original do governo tinha alguns problemas\u00a0e retirava direitos da categoria. “Foi com muita discuss\u00e3o que conseguimos fazer as altera\u00e7\u00f5es e garantir os direitos dos que est\u00e3o adoecidos. Esses\u00a0professores adoeceram em servi\u00e7o e devem ser protegidos”, exclamou a deputada.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o deputado Sargento Rodrigues (PTB) se manifestou dizendo que os avan\u00e7os obtidos na quest\u00e3o dos atingidos pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei 100 foram garantidos por todos, n\u00e3o s\u00f3 pelo PT. J\u00e1 o deputado Coronel Sandro (PSL) falou sobre o m\u00e9rido do governador Zema, que enviou o projeto \u00e0 Assembleia, para tentar resolver um problema que, na opini\u00e3o dele, j\u00e1 poderia ter sido resolvido na administra\u00e7\u00e3o passada.<\/p>\n\n\n\n O deputado Cristiano Silveira (PT) explicou porque a quest\u00e3o foi resolvida no governo anterior, e tamb\u00e9m afirmou que, da forma como foi enviada pelo governador Romeu Zema, o projeto prejudicaria os trabalhadores. Tamb\u00e9m destacando a posi\u00e7\u00e3o de seu partido, o deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o, tamb\u00e9m do PT, no entanto, considerou que o\u00a0m\u00e9rito pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 do conjunto dos deputados.<\/p>\n\n\n\n Hist\u00f3rico<\/strong> – Diante da discuss\u00e3o, coube ao deputado Jo\u00e3o Leite (PSDB) fazer um breve hist\u00f3rico da situa\u00e7\u00e3o que levou a Assembleia a aprovar a Lei Complementar 100, em 2007. “Havia um concurso p\u00fablico que colocaria na rua milhares de servidores designados que estavam quase se aposentando”, explicou. Por isso, o ent\u00e3o governador Itamar Franco teria cancelado o concurso durante a sua gest\u00e3o. Posteriormente, j\u00e1 no governo A\u00e9cio Neves, foi aprovada a lei, efetivando esses servidores.<\/p>\n\n\n\n “Todos n\u00f3s que est\u00e1vamos aqui na Assembleia, \u00e0 \u00e9poca, votamos a favor desta lei, tanto PT quanto PSDB”, lembrou o parlamentar. Segundo ele, a Lei 100 favoreceu cerca de 70 mil servidores, que conseguiram se aposentar. “Precisamos nos lembrar disso”, afirmou o deputado Jo\u00e3o Leite. Na opini\u00e3o dele, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, posteriormente, \u00e9 que foi motivada por quest\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n