O munic\u00edpio de Jana\u00faba (Norte) e a Associa\u00e7\u00e3o de Catadores Unidos por Jana\u00faba (Ascaj) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica municipal de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e tamb\u00e9m \u00e0 inclus\u00e3o dos catadores de materiais recicl\u00e1veis no projeto.<\/p>\n\n\n\n
Pelo MPMG, firmaram o TAC a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Meio Ambiente de Jana\u00faba, a Coordenadoria Regional de Inclus\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o Sociais do Norte de Minas e a Coordenadoria das Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Meio Ambiente do Norte de Minas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o acordo, at\u00e9 30 de junho de 2020, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve implantar um sistema de coleta seletiva, com a inclus\u00e3o dos catadores, em todos os bairros da cidade e instalar, em locais estrat\u00e9gicos, pontos de entrega volunt\u00e1ria desses materiais, que dever\u00e3o ser recolhidos e separados pelas associa\u00e7\u00f5es e cooperativas do munic\u00edpio que atuam na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
O TAC tamb\u00e9m prev\u00ea que o munic\u00edpio de Jana\u00faba disponibilize assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, al\u00e9m de t\u00e9cnicos com capacidade para auxili\u00e1-las em quest\u00f5es estruturais, ambientais, operacionais, de gest\u00e3o e de assist\u00eancia social. Elas tamb\u00e9m receber\u00e3o equipamentos para a triagem e o beneficiamento do material coletado.<\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas de inclus\u00e3o social, est\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o, prioritariamente, da Ascaj e das associa\u00e7\u00f5es e cooperativas locais para a implementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta seletiva. Elas dever\u00e3o ser remuneradas de forma justa para que possam se manter sustent\u00e1veis, e o valor pelo trabalho precisar\u00e1 ser reajustado periodicamente de modo a garantir uma vida digna aos associados. O munic\u00edpio ainda dever\u00e1 trabalhar para retirar os catadores dos lix\u00f5es e inclu\u00ed-los nessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Trecho do TAC afirma que a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de coleta seletiva no munic\u00edpio deve levar em conta, n\u00e3o apenas o meio ambiente, mas \u201ca situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade social na qual os catadores de res\u00edduos s\u00f3lidos se encontram, em decorr\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o de seu trabalho e do n\u00e3o acesso a diversos direitos fundamentais, tais como moradia e trabalho formal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se comprometeu a listar os catadores de materiais recicl\u00e1veis do munic\u00edpio e inclu\u00ed-los, como grupo priorit\u00e1rio, no cadastro \u00fanico do Governo Federal. Eles e seus familiares dever\u00e3o ser inseridos nas redes p\u00fablicas de assist\u00eancia social e de sa\u00fade e tamb\u00e9m avaliados se est\u00e3o aptos a integrarem programas e benef\u00edcios sociais como o Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n
Para o servi\u00e7o de coleta seletiva, o Poder P\u00fablico ceder\u00e1 dois caminh\u00f5es e dois motoristas e disponibilizar\u00e1 local adequado para a triagem, o armazenamento e o beneficiamento do material coletado. O espa\u00e7o dever\u00e1 possuir banheiro, cozinha, \u00e1gua pot\u00e1vel e energia el\u00e9trica, e os gastos para a sua manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o custeados pelo munic\u00edpio. O local precisar\u00e1 ter licen\u00e7a ambiental e de funcionamento, al\u00e9m de alvar\u00e1 do corpo de bombeiros.<\/p>\n\n\n\n
O munic\u00edpio se comprometeu ainda a fornecer dois conjuntos de uniformes aos catadores de materiais reciclados, com reposi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual que sejam adequados aos riscos da atividade, al\u00e9m de treinamento para que possam us\u00e1-los e exercer o trabalho de modo seguro.<\/p>\n\n\n\n
E, para toda a popula\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 realizar campanha permanente de educa\u00e7\u00e3o ambiental com informa\u00e7\u00f5es sobre a separa\u00e7\u00e3o correta dos res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis. A import\u00e2ncia do trabalho dos catadores tamb\u00e9m precisar\u00e1 ser destacado como forma de reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Gest\u00e3o dos res\u00edduos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O plano municipal de gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos, a ser implementado at\u00e9 30 de junho de 2020, deve contemplar um programa de gerenciamento dos materiais descartados da constru\u00e7\u00e3o civil e outro de coleta, armazenamento e destina\u00e7\u00e3o de pneus inserv\u00edveis, al\u00e9m de um plano de gest\u00e3o dos res\u00edduos dos servi\u00e7os de sa\u00fade e outro de materiais perigosos. Al\u00e9m disso, precisa conter diretrizes t\u00e9cnicas e de procedimentos com as responsabilidades dos geradores e dos transportadores, tanto p\u00fablicos quanto privados, desses res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n Pelo TAC, o munic\u00edpio se compromete a encaminhar um projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal para definir as responsabilidades dos geradores e dos transportadores de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil e, tamb\u00e9m, dos operadores das \u00e1reas de capta\u00e7\u00e3o desse material. Um sistema de gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos res\u00edduos tamb\u00e9m est\u00e1 previsto para ser institu\u00eddo, conforme o acordo.<\/p>\n\n\n\n