A\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 35\/19\u00a0que permite a transfer\u00eancia de recursos de emendas parlamentares impositivas diretamente aos munic\u00edpios, foi aprovada em 2\u00ba turno no Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (18\/12\/19). O\u00a0texto agora dever\u00e1 ser promulgado pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).<\/p>\n\n\n\n
A PEC, que tem o deputado Raul Bel\u00e9m (PSC) como primeiro signat\u00e1rio, altera o\u00a0artigo 160 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. O\u00a0objetivo \u00e9\u00a0dispensar a intermedia\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios\u00a0no repasse das emendas individuais, de blocos ou de bancadas apresentadas ao projeto da\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), as quais poder\u00e3o alocar recursos aos munic\u00edpios a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o ou com uma finalidade definida na pr\u00f3pria indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado foi o do substitutivo n\u00ba 1, apresentado pela comiss\u00e3o especial que analisou a PEC e sugeriu modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao vencido (texto aprovado em Plen\u00e1rio em 1\u00ba turno, com altera\u00e7\u00f5es). As mudan\u00e7as buscaram promover ajustes para adequar a proposta aos termos da\u00a0Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal 105, que trata do mesmo tema e foi promulgada no Congresso no \u00faltimo dia 12.<\/p>\n\n\n\n
Seguindo a simetria com o texto federal, duas formas de repasse das emendas parlamentares impositivas est\u00e3o previstas na PEC aprovada em 2\u00ba turno. A primeira prev\u00ea\u00a0transfer\u00eancia especial, diretamente repassada, independentemente da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo municipal.<\/p>\n\n\n\n
O munic\u00edpio beneficiado pela transfer\u00eancia especial poder\u00e1 firmar contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a fim de subsidiar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Pelo menos 70% dessas transfer\u00eancias dever\u00e3o ser aplicadas em despesas de capital, observada a veda\u00e7\u00e3o sobre pagamento de servi\u00e7os de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a segunda modalidade \u00e9 a\u00a0transfer\u00eancia com finalidade definida. Nesse caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 vinculada \u00e0 finalidade de execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es especificadas pelos parlamentares\u00a0na fase de indica\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n\n\n\n
O texto prev\u00ea, ainda, que os recursos transferidos n\u00e3o integrar\u00e3o a receita dos munic\u00edpios para fins, por exemplo, de c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser usados para pagamento dessas despesas nem para pagamento de servi\u00e7os de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a PEC 35\/19 acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado para assegurar a transfer\u00eancia de, no m\u00ednimo, 60% dos recursos decorrentes das emendas impositivas inclu\u00eddas na LOA por deputados, blocos e bancadas no primeiro semestre do exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n\n\n\n
Aprovada em definitivo licen\u00e7a-maternidade para deputada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na mesma reuni\u00e3o, foi aprovada\u00a0em 2\u00ba turno a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 47\/19, que concede\u00a0licen\u00e7a maternidade e licen\u00e7a paternidade a parlamentares da Casa. A proposta tem como primeiro signat\u00e1rio o deputado Sargento Rodrigues (PTB) e foi aprovada na forma do vencido (texto aprovado em Plen\u00e1rio em 1\u00ba turno, com altera\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n O texto votado\u00a0concede \u00e0s deputadas licen\u00e7a-maternidade de\u00a0120 dias, prorrogada autom\u00e1tica e imediatamente por 60 dias. A prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 concedida se a parlamentar solicitar formalmente que n\u00e3o pretende usufruir dela.<\/p>\n\n\n\n Ao deputado,\u00a0a licen\u00e7a-paternidade prevista \u00e9 de\u00a015 dias. Em ambos os casos, a licen\u00e7a ser\u00e1 usufru\u00edda sem perda do subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n