Com a Lei Municipal n\u00ba 5.210, aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Humberto Souto em 12 de dezembro, restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e similares ficam obrigados a informar, em card\u00e1pio ou informativo, a presen\u00e7a de ingredientes de origem animal e gl\u00faten nos alimentos. A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 direcionada aos estabelecimentos comerciais instalados em Montes Claros que comercializam em local pr\u00f3prio, ou entregam em domic\u00edlio, alimentos para pronto-consumo.<\/p>\n\n\n\n
Todos os alimentos preparados nos estabelecimentos e comercializados ser\u00e3o identificados com nome, n\u00famero e informa\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a de gl\u00faten e ingredientes de origem animal, desde o alimento base, complementos e temperos.<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas em tabelas afixadas na entrada dos estabelecimentos, em card\u00e1pios ou impressos fornecidos aos consumidores, bem como em card\u00e1pios dispon\u00edveis na internet. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o reportar-se a cada produto preparado nos estabelecimentos e comercializado que n\u00e3o disponha de embalagem pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com a lei n\u00ba 5.210, fica a crit\u00e9rio do estabelecimento que utilize do servi\u00e7o self service ou buffet identificar cada alimento servido com seus ingredientes de preparo. Os estabelecimentos comerciais j\u00e1 mencionados ter\u00e3o o prazo de 90 dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, que se deu em 13 de dezembro de 2019, para se adequarem.<\/p>\n\n\n\n
O n\u00e3o cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei sujeitar\u00e1 o estabelecimento infrator ao pagamento de multa arbitrada em valor correspondente a 10 UREF-MC, o que equivaler\u00e1, em 2020, a R$ 375,10. No caso de reincid\u00eancia, o valor da multa ser\u00e1 dobrado.<\/p>\n\n\n\n