![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/tce_mg.jpg\")
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, na sess\u00e3o do dia 11\/12\/2019, a suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia Internacional 001\/2019, do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Microrregi\u00e3o da Serra Geral de Minas, sediado em Jana\u00faba, no Norte de Minas. A licita\u00e7\u00e3o pretende concretizar uma Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte a partir de p\u00e1tios de transbordo, recebimento e tratamento t\u00e9rmico dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. Os membros do TCE-MG referendaram a decis\u00e3o anterior do conselheiro Wanderley \u00c1vila, que atendeu a den\u00fancias (processos 1.082.562 e 1.082.564) e, em raz\u00e3o de \u201cind\u00edcios suficientes de que o edital estaria maculado\u201d, o suspendeu liminarmente. A concorr\u00eancia tem um valor estimado em R$ 534 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o referendada por todos os conselheiros do Pleno, o relator Wanderley \u00c1vila explicou que os quesitos estabelecidos no edital, cl\u00e1usula 27, referem-se a crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e n\u00e3o a crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de proposta t\u00e9cnica, sendo \u201cabsolutamente insuficientes para subsidiar o julgamento da melhor proposta t\u00e9cnica, crit\u00e9rio de julgamento definido pela Administra\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, os crit\u00e9rios estabelecidos n\u00e3o refletem o crit\u00e9rio de julgamento estabelecido no item 6.1 do edital, podendo comprometer a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e impedir a viabilidade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
Wanderley \u00c1vila tamb\u00e9m apontou na sua decis\u00e3o que \u201co edital n\u00e3o deveria ter expressamente vedado a participa\u00e7\u00e3o de todas as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a fim de se afastar o risco de judicializa\u00e7\u00e3o de certames licitat\u00f3rio e trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para todas as partes envolvidas\u201d. Entretanto o conselheiro alertou que o \u201cmomento adequado para a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica da empresa \u00e9 a fase de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, conforme define a lei de licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93) em seus artigos 27 a 33.<\/p>\n\n\n\n
O voto do relator tamb\u00e9m esclareceu que apesar do intervalo entre a audi\u00eancia p\u00fablica e a publica\u00e7\u00e3o do edital ter sido de apenas seis dias \u00fateis, sendo inferior ao prazo legal, de quinze dias \u00fateis, o edital da Concorr\u00eancia Internacional n\u00b0 001\/2019, ficou dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica por 30 dias, validando a fun\u00e7\u00e3o da ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0 interessados e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Por fim destacou que \u201co equ\u00edvoco temporal na den\u00fancia n\u00e3o representa v\u00edcio de exorbitante gravidade a justificar a realiza\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n