{"id":155926,"date":"2019-12-10T20:44:00","date_gmt":"2019-12-10T23:44:00","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=155926"},"modified":"2019-12-10T20:59:54","modified_gmt":"2019-12-10T23:59:54","slug":"assembleia-de-minas-autoriza-estado-a-pagar-municipios-com-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=155926","title":{"rendered":"Assembleia de Minas autoriza Estado a pagar munic\u00edpios com im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"\n

Foi aprovado pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2\u00ba turno, o\u00a0Projeto de Lei (PL) 1.069\/19<\/a>, que\u00a0autoriza o Estado a oferecer im\u00f3veis para quitar, total ou parcialmente, d\u00edvidas com os munic\u00edpios mineiros. De autoria do deputado Jo\u00e3o Magalh\u00e3es (MDB), o projeto foi aprovado na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (10\/12\/19).<\/p>\n\n\n\n

Na mesma reuni\u00e3o, tamb\u00e9m foram aprovados, em 2\u00ba turno, o\u00a0PL 677\/15<\/a>\u00a0(que institui o Selo Fiscal de Controle para \u00e1gua mineral), o\u00a0PL 753\/19<\/a>\u00a0(que estabelece prazo para que \u00f3rg\u00e3os do Estado respondam a pedidos de informa\u00e7\u00e3o) e o\u00a0PL 1.225\/19<\/a>\u00a0(que modifica a sigla do Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e Estradas de Rodagem).<\/p>\n\n\n\n

O PL 1.069\/19 foi aprovado pelo Plen\u00e1rio na forma do substitutivo n\u00ba 1 ao vencido (texto aprovado pelo Plen\u00e1rio em 1\u00ba turno, com altera\u00e7\u00f5es). A proposi\u00e7\u00e3o trata das\u00a0d\u00edvidas com os munic\u00edpios contra\u00eddas at\u00e9 31 de janeiro de 2019, referentes aos repasses constitucionais obrigat\u00f3rios de cr\u00e9ditos do ICMS e do IPVA.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os bens que poder\u00e3o ser objeto de da\u00e7\u00e3o em pagamento seriam os que integram o patrim\u00f4nio do Estado e aqueles habilitados no Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios e por contribuintes em favor do governo no Programa de Pagamento Incentivado de D\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos<\/strong> \u2013 Os munic\u00edpios dever\u00e3o, no prazo a ser definido em regulamento, manifestar-se formalmente pelo interesse em receber o im\u00f3vel. O crit\u00e9rio de prefer\u00eancia ser\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica dessa manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os im\u00f3veis dever\u00e3o ser previamente auditados pelos munic\u00edpios, que os receber\u00e3o no estado em que se encontram e, ap\u00f3s o recebimento, n\u00e3o poder\u00e1 ser requerida a revers\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Caso o valor do bem oferecido em pagamento seja superior \u00e0 d\u00edvida, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser paga pelo munic\u00edpio na forma prevista em regulamento, podendo, inclusive, ser deduzida dos repasses constitucionais, no limite de 5% do valor dos repasses.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo aprovado em 2\u00ba turno, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 fazer a avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, da mesma forma como j\u00e1 haviam sido autorizados a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Brasil e a Minas Gerais Participa\u00e7\u00f5es. O texto tamb\u00e9m permite que o contribuinte substitua ou complemente o bem que se comprometeu a ceder ao Estado, desde que ele seja destinado ao pagamento de d\u00e9bito do governo com os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Executivo ter\u00e1 30 dias para responder ALMG e TCE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m aprovado em definitivo pelo Plen\u00e1rio, o PL 753\/19, de autoria do deputado Raul Bel\u00e9m (PSC),\u00a0estabelece o prazo de 30 dias para que tanto a administra\u00e7\u00e3o direta quanto a indireta do Estado respondam a pedidos de informa\u00e7\u00e3o requeridos por \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores\u00a0\u2013 no caso, a Assembleia, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A recusa, o n\u00e3o atendimento ao pedido no prazo estabelecido ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa resultar\u00e3o na responsabiliza\u00e7\u00e3o do titular do \u00f3rg\u00e3o encarregado de responder ao pedido.<\/p>\n\n\n\n

O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo. Tamb\u00e9m s\u00e3o definidas regras relativas \u00e0 forma de contagem.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a de sigla<\/strong>\u00a0\u2013 O Plen\u00e1rio aprovou ainda o PL 1.225\/19, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), na forma do vencido. O texto\u00a0modifica a sigla do Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. A sigla, que atualmente \u00e9 DEER, volta a ser grafada como DER. O autor do projeto argumenta que a sigla antiga j\u00e1 est\u00e1 consagrada pela hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Selo Fiscal<\/strong>\u00a0\u2013 Outra proposi\u00e7\u00e3o aprovada em 2\u00ba turno foi PL 677\/15, do deputado Roberto Andrade (PSB). Ela\u00a0institui o Selo Fiscal de Controle e obriga sua afixa\u00e7\u00e3o em vasilhames de \u00e1gua mineral natural e \u00e1gua adicionada de sais. Os objetivos do projeto s\u00e3o garantir a qualidade da \u00e1gua comercializada e evitar fraudes no seu envasamento e sonega\u00e7\u00e3o do imposto sobre a comercializa\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n\u00ba 1 ao vencido, que acrescenta ao projeto a previs\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de um selo eletr\u00f4nico de controle e amplia o alcance da medida, ao n\u00e3o limitar o volume dos vasilhames a serem fiscalizados. Na aprova\u00e7\u00e3o em 1\u00ba turno, a previs\u00e3o era de que seriam contemplados apenas aqueles com dez litros ou mais.<\/p>\n\n\n\n

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