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Solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n
\u201cEstou convencido de que a lei deve advir porque a jurisprud\u00eancia que se firmou [com a decis\u00e3o do STF] n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Se a Constitui\u00e7\u00e3o admite pris\u00e3o provis\u00f3ria, preventiva ela n\u00e3o vai admitir a pris\u00e3o condenat\u00f3ria por um ato de um colegiado de segunda inst\u00e2ncia?\u201d, questionou o ministro, defendendo a import\u00e2ncia da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIsto \u00e9 muito importante. E estou usando um ambiente p\u00fablico para dizer que a jurisprud\u00eancia que se formou est\u00e1 sendo mal interpretada porque est\u00e1 havendo uma reprodu\u00e7\u00e3o desta percep\u00e7\u00e3o [equivocada, segundo o ministro]. O que o STF decidiu, por maioria, \u00e9 que n\u00e3o pode haver pris\u00e3o autom\u00e1tica em segunda inst\u00e2ncia. Autom\u00e1tica. Ent\u00e3o, se o juiz, avaliando [o caso], sabendo que nesta seara dos delitos de corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e peculato, a possibilidade, por exemplo, de destrui\u00e7\u00e3o de provas \u00e9 imensa, ele pode perfeitamente impor que o r\u00e9u n\u00e3o recorra [da senten\u00e7a condenat\u00f3ria] em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isto\u201d, argumentou, alegando, em dado momento, que \u201ca Justi\u00e7a \u00e9 cega, mas o juiz n\u00e3o \u00e9\u201d, e n\u00e3o deve abdicar de ouvir a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00f3s, ju\u00edzes, somos independentes, mas, ao julgar, n\u00e3o podemos abdicar da nossa fun\u00e7\u00e3o de fazer uma pesquisa de opini\u00e3o p\u00fablica. Quando vamos julgar uma quest\u00e3o moral, uma raz\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 preciso que o Poder Judici\u00e1rio ou\u00e7a a sociedade\u201d, disse Fux, citando as manifesta\u00e7\u00f5es populares a favor da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, mas tamb\u00e9m a quest\u00e3o da descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe a descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas \u00e9 uma quest\u00e3o, o lugar correto [de debate] seria o parlamento, mas se o Judici\u00e1rio for decidir, tem que decidir sabendo que deve contas \u00e0 sociedade\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Ministro da Justi\u00e7a discorda do STF<\/h2>\n\n\n\n
Anfitri\u00e3o do evento, que contou tamb\u00e9m com a presen\u00e7a do ministro da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), Wagner Ros\u00e1rio, o ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro, voltou afirmar que respeita, mas discorda da decis\u00e3o do STF. Segundo ele, o governo federal continuar\u00e1 atuando no Congresso pela mudan\u00e7a legal que permita a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 fundamental podermos executar a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. E n\u00e3o apenas para casos de corrup\u00e7\u00e3o, mas principalmente\u201d, afirmou Moro, referindo-se \u00e0 recente aprova\u00e7\u00e3o do chamado pacote anticrime enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no in\u00edcio do ano.<\/p>\n\n\n\n
Moro garantiu que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara dos Deputados sem a previs\u00e3o de pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, o governo federal atuar\u00e1 para tentar reinserir a proposta de mudan\u00e7as legais durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Senado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cFicamos felizes com a parte que foi aprovada [pelos deputados], mas claro que lamentamos as partes que n\u00e3o foram aprovadas. Vamos trabalhar para que ele seja aprovado na outra Casa [Senado], se torne lei e realidade o quanto antes, e para resgatar as partes do projeto original que acabaram ficando de lado. \u201cEstamos defendendo com afinco o reestabelecimento da pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, necess\u00e1rio para o funcionamento do sistema de Justi\u00e7a, ainda que n\u00e3o seja a medida que v\u00e1 resolver todos os nossos problemas\u201d, concluiu Moro.<\/p>\n\n\n\n