O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) contra a prefeita e sete vereadores de Pirapora, Norte do Estado, por atos de improbidade administrativa e legislativa na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal sem concurso p\u00fablico, o que teria desrespeitado acordos firmado com o MPMG e decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que declarou inconstitucional uma lei municipal que criou cargos comissionados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Na ACP, a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Pirapora pede a suspens\u00e3o da Lei Municipal 2.415 de 2019, que teria sido proposta pela prefeita e aprovada pelos sete vereadores para burlar a decis\u00e3o do TJMG. Al\u00e9m disso, \u00e9 pedida a exonera\u00e7\u00e3o dos servidores que foram contratados irregularmente com base nessa lei. Eles ocupariam, sem concurso, cargos de coordenador, chefe de Setor e de Divis\u00e3o e diretor de Unidade de Aten\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, de Unidade de Aten\u00e7\u00e3o Social de M\u00e9dia e Alta Complexidade e de Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Roberto Silva J\u00fanior, a prefeita admitiu dezenas de pessoas sem concurso p\u00fablico para cargos cuja natureza n\u00e3o seria de provimento em comiss\u00e3o. Para isso, ela teria contado com o apoio dos vereadores, que aprovaram a Lei Municipal 2.415\/2019. \u201cMesmo diante da Recomenda\u00e7\u00e3o do MPMG e do parecer contr\u00e1rio de duas comiss\u00f5es e do assessor jur\u00eddico da C\u00e2mara, o projeto foi colocado em vota\u00e7\u00e3o e aprovado pelos sete vereadores\u201d, afirma trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2014, o munic\u00edpio de Pirapora assinou um TAC com o MPMG se comprometendo a nomear apenas servidores efetivos para os cargos de procurador-geral, controlador-geral e de consultor jur\u00eddico-geral do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Em junho de 2016, a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MPMG recomendou ao munic\u00edpio a revoga\u00e7\u00e3o de parte da Lei Municipal n\u00ba 2.258 de 2015, que permitia a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais. Em outubro desse mesmo ano, num TAC celebrado com o MPMG, o munic\u00edpio reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei n\u00ba 2.258\/2015 e se comprometeu a n\u00e3o nomear pessoal comissionado para os cargos previstos nessa lei.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, em julho de 2017, a prefeita, al\u00e9m de contratar servidores sem concurso e fora das previs\u00f5es legais, teria descumprido o acordo firmado no ano anterior com o MPMG e determinado a nomea\u00e7\u00e3o de servidores usando a parte da Lei n\u00ba 2.258\/2015 que havia sido reconhecida pelo munic\u00edpio como inconstitucional. Diante disso, o MPMG ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), por improbidade administrativa, contra a prefeita. O processo ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ainda em 2017, o MPMG entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o TJMG questionando os cargos especificados no artigo 115 e nos anexos I, II e III da Lei Municipal n\u00ba 2.258\/2015. No ano seguinte, o TJMG declarou inconstitucional a parte da lei que criou cargos em comiss\u00e3o em desacordo com as regras constitucionais. A Justi\u00e7a estabeleceu prazo de 12 meses para que os ocupantes desses cargos fossem exonerados.<\/p>\n\n\n\n Mas, em vez disso, a prefeita teria, segundo o promotor de Justi\u00e7a, tentado burlar a decis\u00e3o judicial, por meio de um projeto de lei que objetivava manter no servi\u00e7o p\u00fablico os ocupantes dos cargos em comiss\u00e3o, declarados inconstitucionais pelo TJMG. O projeto previa a cria\u00e7\u00e3o de 257 cargos comissionados, exatamente a mesma quantidade existente na Lei n.\u00ba 2.258\/2015.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s examinar a parte da Lei 2.258\/2015, declarada inconstitucional pelo TJMG, e a Lei 2.415\/19, enviada a C\u00e2mara pela prefeita e aprovada pelos sete vereadores, o promotor de Justi\u00e7a concluiu que houve apenas mudan\u00e7a nos nomes dos cargos para tentar burlar a decis\u00e3o do TJMG. \u201c\u00c9 poss\u00edvel constatar que os cargos de gerente, superintendente e chefe de departamento, previstos na Lei 2.258\/15 e j\u00e1 declarados inconstitucionais, passaram a ser denominados de coordenador, chefe de setor e chefe de divis\u00e3o, respectivamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Lei Municipal 2.415\/19 teria ainda permitido que o cargo de procurador-geral do munic\u00edpio fosse ocupado por pessoa n\u00e3o concursada, o que contrariava o TAC assinado com o MPMG em 2014. Ao analisar o projeto de lei enviado pela prefeita \u00e0 C\u00e2mara e que resultou na Lei Municipal 2.415\/19, o promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Roberto Silva J\u00fanior enviou Recomenda\u00e7\u00e3o aos vereadores para que a lei n\u00e3o fosse aprovada, uma vez que \u201co objetivo do projeto de lei era, claramente, manter os comissionados nos quadros de servidores do munic\u00edpio, valendo-se, para tanto, de uma falsa reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras\u201d. Na ACP proposta ontem, 5 de dezembro, o representante do MPMG pede \u00e0 Justi\u00e7a que a prefeita e os sete vereadores sejam obrigados a devolver ao munic\u00edpio os valores pagos aos servidores nomeados com base na Lei Municipal 2.415\/19, al\u00e9m de terem de ressarcir, em R$ 500 mil, a popula\u00e7\u00e3o de Pirapora pelos danos morais difusos que causaram. \u00c9 solicitado tamb\u00e9m que eles sejam condenados por improbidade administrativa e que, como penalidade, tenham de reparar o dano causado, percam a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tenham os direitos pol\u00edticos suspensos por at\u00e9 oito anos, al\u00e9m de pagar multa.<\/p>\n\n\n\n
Outros pedidos feitos pelo MPMG<\/strong><\/p>\n\n\n\n