O Procon-MG condenou a Sky Brasil Servi\u00e7os Ltda a pagar multa de R$ 7.507.500,00 por condicionar a aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o Sky Prime 24 horas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pacote ou combo de servi\u00e7o, o que configura pr\u00e1tica infrativa de venda casada. A condena\u00e7\u00e3o foi confirmada pela Junta Recursal do Procon-MG e j\u00e1 est\u00e3o esgotadas as possibilidades de recursos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a decis\u00e3o, \u201ca Sky Servi\u00e7os de Banda Larga Ltda n\u00e3o permitia que os consumidores adquirissem apenas o pacote menos dispendioso, impondo-lhes a aquisi\u00e7\u00e3o conjunta do servi\u00e7o de assist\u00eancia Sky Prime 24 horas\u201d. A pr\u00e1tica foi denunciada por consumidores e foi constatada pelos agentes fiscais do Procon-MG. Na decis\u00e3o, o Procon-MG considerou a pr\u00e1tica abusiva, por promover desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o de consumo e abuso do poder econ\u00f4mico, ferindo o art. 39, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
O promotor de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte Glauber Tatagiba explicou que as empresas de TV por assinatura podem ofertar servi\u00e7os conjuntos de telecomunica\u00e7\u00e3o, como os pacotes de servi\u00e7os. Por\u00e9m, o consumidor deve sempre ter a op\u00e7\u00e3o de contratar somente um ou outro servi\u00e7o separadamente e n\u00e3o ser obrigado a contrata\u00e7\u00f5es conjuntas e condicionadas de forma casada. <\/p>\n\n\n\n