A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma alternativa fiscal que segue na mesma linha da pr\u00e1tica de concess\u00e3o, utilizada no sistema anterior de parcelamentos especiais, o Refis. No entanto, essa pr\u00e1tica acabou impactando negativamente a arrecada\u00e7\u00e3o, uma vez que concedia benef\u00edcios a contribuintes com alta capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
O que a nova MP prev\u00ea \u00e9 a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais apenas em caso de comprova\u00e7\u00e3o da necessidade, priorizando a busca de solu\u00e7\u00f5es negociadas entre as partes. De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-DF, Tiago Conde, a medida \u00e9 importante porque muda a rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte devedor e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Conde aponta que a MP foi um marco na defesa dos interesses do Estado. \u201cQuando devemos ao setor privado, n\u00f3s vamos at\u00e9 o banco e tentamos fazer um acordo. Com o Estado, n\u00e3o. S\u00f3 tinha essa possibilidade de acordo quando veio o Refis. S\u00f3 que essa lei espec\u00edfica tinha uma s\u00e9rie de regras. Com a MP do Contribuinte Legal, temos inova\u00e7\u00f5es ao antigo Refis. Flexibiliza e traz a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para v\u00e1rios entes, sem um p\u00fablico restrito\u201d, explicou o especialista.<\/p>\n\n\n\n Com as novas regras, qualquer contribuinte conseguir\u00e1 pagar as d\u00edvidas que possui com o Estado a partir de uma negocia\u00e7\u00e3o. As redu\u00e7\u00f5es podem ocorrer sobre as parcelas acess\u00f3rias do d\u00e9bito, como juros, multas e encargos. N\u00e3o se aplica ao valor principal. De acordo com o governo federal, essas transa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o auxiliar a regulariza\u00e7\u00e3o de R$ 1,9 milh\u00e3o de devedores, que atualmente somam mais de R$ 1,4 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a Comiss\u00e3o Mista que vai analisar a MP do Contribuinte Legal n\u00e3o tenha sido instalada no Congresso Nacional, o texto j\u00e1 possui 220 emendas apresentadas por deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/mp_contribuinte_legal_1.png\")
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