Est\u00e1 pronta para ser votada no plen\u00e1rio do Senado uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 10\/2019) que prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o aos estados que deixarem de repassar a seus munic\u00edpios as parcelas de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a proposta – aprovada nesta quarta-feira (30) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado – os que n\u00e3o fizerem o repasse poder\u00e3o ter cotas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da reten\u00e7\u00e3o do FPE, a Uni\u00e3o dever\u00e1 depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos munic\u00edpios. A aus\u00eancia desse repasse pelos governos estaduais \u00e0s prefeituras ser\u00e1 comprovada por certid\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas de cada estado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA aus\u00eancia dos repasses quebra a previsibilidade financeira necess\u00e1ria a qualquer administrador p\u00fablico, provocando atraso nos pagamentos n\u00e3o apenas dos servidores municipais, mas tamb\u00e9m dos fornecedores\u201d, disse o autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na justificativa da PEC.<\/p>\n\n\n\n
Ele lembrou que, em Minas Gerais, j\u00e1 houve casos em que o governo deixou de repassar alguns bilh\u00f5es de reais para munic\u00edpios, o que atrapalhou as contas de muitas prefeituras mineiras. A PEC, segundo Anastasia, tem como objetivo proteger os munic\u00edpios de governos irrespons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe porventura algum estado seguir essa linha irracional e errada, a Uni\u00e3o poder\u00e1 reter o FPE e repassar diretamente para os munic\u00edpios\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha de Anastasia, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) relatou que caso semelhante ocorreu em Sergipe, deixando munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n
O senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO) refor\u00e7ou que deixar de repassar recursos aos munic\u00edpios afeta a vida da popula\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 no munic\u00edpio que mora o cidad\u00e3o contribuinte. A PEC protege quem mais sofre com esse tipo de manobra\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n