A partir de\u00a0hoje\u00a0(28), os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal dever\u00e3o usar o preg\u00e3o eletr\u00f4nico (processo eletr\u00f4nico de licita\u00e7\u00e3o) para adquirir bens e servi\u00e7os comuns. Editado no fim\u00a0de setembro\u00a0pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto entrou em vigor nesta\u00a0segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia vale para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e fundos especiais. O decreto n\u00e3o abrange empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que t\u00eam regimes pr\u00f3prios de licita\u00e7\u00e3o estabelecido pela Lei das Estatais.<\/p>\n\n\n\n
Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal tamb\u00e9m ficar\u00e3o obrigados a licitar pelo preg\u00e3o eletr\u00f4nico caso usem recursos da Uni\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es. A exig\u00eancia afetar\u00e1 as licita\u00e7\u00f5es locais em regime de conv\u00eanios, de contratos de repasse ou de transfer\u00eancia de fundo federal.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 agora, a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico nas licita\u00e7\u00f5es federais era preferencial, mas n\u00e3o obrigat\u00f3ria. O decreto valer\u00e1 para quase todas as compras federais, exceto em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: contrata\u00e7\u00e3o de obras, loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e aliena\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00e3o e compra de bens e servi\u00e7os especiais, inclusive os servi\u00e7os especiais de engenharia.<\/p>\n\n\n\n
O decreto segue o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) de que servi\u00e7os comuns de engenharia podem ser contratados por meio de preg\u00e3o eletr\u00f4nico. At\u00e9 alguns anos atr\u00e1s, havia o entendimento de que nenhum servi\u00e7o de engenharia poderia ser licitado pela modalidade eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Agora, os estudos t\u00e9cnicos preliminares ser\u00e3o obrigat\u00f3rios para todas as contrata\u00e7\u00f5es em que o procedimento for necess\u00e1rio. Anteriormente, somente as licita\u00e7\u00f5es para solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o exigiam o estudo, que orienta a elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a trazida pelo decreto diz respeito ao or\u00e7amento sigiloso. O valor m\u00e1ximo ou o valor de refer\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o mais divulgados at\u00e9 o fim da fase de lances, repetindo o modelo adotado na Lei das Estatais e no Regime Diferenciado de Contra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para a impugna\u00e7\u00e3o de editais elevou-se de dois para tr\u00eas dias \u00fateis antes da data do preg\u00e3o. A resposta do pregoeiro tamb\u00e9m aumentou, de 24 horas para dois dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n