A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas de Minas Gerais referendou hoje (10\/10\/2019) a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do conselheiro substituto Victor Meyer, que suspendeu o preg\u00e3o presencial n\u00ba 038\/2019 da Prefeitura Municipal de Padre Para\u00edso, cidade do Vale do Jequitinhonha, com a finalidade de adquirir medicamentos. A sess\u00e3o de abertura das propostas estava marcada para o dia anterior, o que motivou a decis\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n
O processo n\u00ba 1.077.075 foi aberto a partir de uma den\u00fancia apresentada pela empresa Minas Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. que alegou a exist\u00eancia de \u201cposs\u00edveis irregularidades\u201d no procedimento licitat\u00f3rio, destacando a falta de acesso \u00e0 \u00edntegra do edital de licita\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o \u201cem ofensa ao princ\u00edpio da publicidade e aos ditames da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\u201d. A denunciante encaminhou ao Tribunal c\u00f3pias das mensagens de solicita\u00e7\u00e3o e de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal determinou que os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o devem se abster de promover o seu prosseguimento at\u00e9 uma decis\u00e3o definitiva, sob pena de multa. Al\u00e9m disso, fixou o prazo de cinco dias para que o prefeito e o pregoeiro de Padre Para\u00edso comprovem a ado\u00e7\u00e3o da medida ordenada, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o e da remessa de c\u00f3pia de todo o procedimento licitat\u00f3rio \u00e0 Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n