J\u00e1 est\u00e3o em vigor as modifica\u00e7\u00f5es propostas pela Lei Federal 13.855\/19, sobre o transporte irregular de passageiros. No primeiro dia da nova determina\u00e7\u00e3o, o\u00a0Departamento de Estradas de Edifica\u00e7\u00f5es e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER\/MG)\u00a0realizou a remo\u00e7\u00e3o de 31 ve\u00edculos, com a\u00e7\u00f5es em todo o estado.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito de Brasileiro (CTB), e, a partir de agora, os motoristas que fizerem o transporte clandestino de passageiros ser\u00e3o penalizados por cometer infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com perda de sete pontos na carteira e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. A multa para \u00f4nibus, vans e carros de passeio clandestinos \u00e9 de R$ 293,47 e, para o ve\u00edculo escolar, este valor \u00e9 multiplicado por cinco, o que equivale a R$ 1.467,35. <\/p>\n\n\n\n
Antes da entrada em vigor, o DEER\/MG promoveu a\u00e7\u00f5es educativas em Minas, com o objetivo de conscientizar passageiros e transportadores dos riscos envolvendo o transporte irregular, al\u00e9m de incentivar os motoristas a trabalharem conforme determina a lei, conferindo mais seguran\u00e7a a todos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo contr\u00e1rio do que acontece com o transporte regular, n\u00e3o conseguimos verificar as condi\u00e7\u00f5es destes ve\u00edculos quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0 exist\u00eancia de seguro para eventuais acidentes e se o motorista est\u00e1 apto. Por isso \u00e9 t\u00e3o importante educar o usu\u00e1rio sobre a seguran\u00e7a do transporte legalizado\u201d, refor\u00e7a o diretor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do DEER, Anderson Tavares. A expectativa do departamento \u00e9 de que haja aumento dos cadastramentos para a presta\u00e7\u00e3o regular do servi\u00e7o de fretamento.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante \u00e9 que, at\u00e9 a entrada em vigor da lei, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) n\u00e3o era t\u00e3o severo em rela\u00e7\u00e3o ao transporte clandestino de passageiros. Agora, com as leis alinhadas \u2013 estadual e federal -, os transportadores que eram favorecidos por meio de liminares n\u00e3o poder\u00e3o mais circular. O DEER\/MG estima que a nova legisla\u00e7\u00e3o v\u00e1 deixar sem validade cerca de tr\u00eas mil liminares em uso e que contestavam a Lei Estadual 19.455\/11.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Tavares, o departamento est\u00e1 preparado para analisar, no prazo m\u00e9dio de sete dias, a documenta\u00e7\u00e3o dos interessados em se regularizar. \u201cEventualmente, o processo de cadastramento poder\u00e1 demorar mais tempo, mas isto s\u00f3 ocorre quando h\u00e1 a entrega de documenta\u00e7\u00e3o incompleta\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
De janeiro a setembro deste ano, o DEER realizou 6.698 a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte irregular de passageiros, com apreens\u00e3o de 585 ve\u00edculos e aplica\u00e7\u00e3o de 1.100 multas em Minas Gerais. Em 2018, foram realizadas 7.879 a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com 388 ve\u00edculos apreendidos e 1.948 multas aplicadas.<\/p>\n\n\n\n
Para quem contrata um servi\u00e7o de fretamento e quer conferir se a empresa est\u00e1 devidamente cadastrada no DEER, basta acessar o site do departamento em\u00a0www.sgtf.der.mg.gov.br\/sgtf\/plc\/jsps\/acessoPublico01.jsp<\/a>\u00a0ou, pessoalmente, em uma das unidades do departamento no interior. Den\u00fancias podem ser feitas pelo telefone 155, op\u00e7\u00e3o 6\u00a0(a partir de telefonia fixa, em Minas Gerais) ou (31) 3069-6601 (a partir de telefonia fixa ou m\u00f3vel), diariamente, de 6 \u00e0s 23h59.<\/p>\n\n\n\n