A\u00a0Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), seguindo o objetivo do\u00a0Governo do Estado\u00a0de desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios para quem quer trabalhar e gerar emprego e renda, adotou a isen\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o p\u00fablico para extin\u00e7\u00e3o de empresas em Minas. A medida vale para Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada. O valor que deixa de ser cobrado varia entre R$ 128,16 e R$ 267,56, dependendo do tipo jur\u00eddico da empresa. Vale ressaltar que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla as extin\u00e7\u00f5es de Sociedades An\u00f4nimas e Cooperativas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Jucemg deixou de cobrar o pre\u00e7o p\u00fablico referente ao arquivamento da extin\u00e7\u00e3o, com intuito de reduzir os custos do empreendedor. Seguimos as diretrizes do governo estadual de simplifica\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m em atendimento ao exposto na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019)\u201d, explica o vice-presidente da Jucemg, Sauro Henrique de Almeida.<\/p>\n\n\n\n
A nova medida visa beneficiar empresas de menor porte que ter\u00e3o, com a gratuidade, um est\u00edmulo a mais para regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o em caso de interrup\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. \u201cA isen\u00e7\u00e3o vai ajudar aquele empreendedor que est\u00e1 em uma situa\u00e7\u00e3o complicada, sem lucratividade e quer encerrar as atividades\u201d, avalia a diretora de Registro Empresarial da Jucemg, L\u00edgia Xenes.<\/p>\n\n\n\n
Para a diretora, a medida n\u00e3o deve provocar aumento das extin\u00e7\u00f5es, uma vez que, desde 2014, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (n\u00ba 123\/2006) desobriga esses empreendimentos de apresentarem certid\u00f5es negativas dos \u00f3rg\u00e3os fiscais para fecharem o neg\u00f3cio \u2013 antes, o empres\u00e1rio tinha que regularizar a situa\u00e7\u00e3o junto ao INSS, \u00e0 Receita Federal e \u00e0\u00a0Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).<\/p>\n\n\n\n
Outra isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei 13.874\/2019 e que a Jucemg tamb\u00e9m implantou \u00e9 referente \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Empresas (CNE). Esta isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todos os demais pedidos de arquivamento de atos empresariais. As taxas eram de R$ 10 ou de R$ 21, dependendo do tipo de registro.<\/p>\n\n\n\n
Para fechar uma empresa registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, o interessado deve acessar\u00a0o site da autarquia<\/a>\u00a0e solicitar o registro na aba \u201cServi\u00e7os\u201d. <\/p>\n\n\n\n