O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (27), com vetos, o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029\/19). Com isso, as medidas j\u00e1 valer\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020. O Congresso Nacional ainda ter\u00e1 a possibilidade de apreciar os vetos na semana que vem, que poder\u00e3o ser mantidos ou derrubados. O prazo final para isso ocorrer a tempo de valer para o ano que vem \u00e9 o dia 4 de outubro, limite de um ano antes do pleito. <\/p>\n\n\n\n
A vers\u00e3o do projeto que veio do Legislativo foi aprovada no \u00faltimo dia 18, pela C\u00e2mara dos Deputados, depois de\u00a0ter\u00a0sido modificada durante a tramita\u00e7\u00e3o no Senado. O\u00a0texto\u00a0alterou regras\u00a0do Fundo Partid\u00e1rio, normas relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, regras de elegibilidade, e ainda recriou a propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria no r\u00e1dio\u00a0e na televis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O Pal\u00e1cio do Planalto informou que, entre os pontos vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, est\u00e1 justamente a recria\u00e7\u00e3o da propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, que havia deixado de existir com a reforma aleitoral anterior (Lei 13.487, de 2017). Um dos motivos para a extin\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio pol\u00edtico era para viabilizar a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Eleitoral, j\u00e1 que o hor\u00e1rio pol\u00edtico-partid\u00e1rio \u00e9 custeado mediante ren\u00fancia fiscal conferido \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e TV, como contrapartida ao tempo disponibilizado. <\/p>\n\n\n\n
“O veto se deu por inconstitucionalidade, uma vez que ofende dispositivo constitucional que disp\u00f5e que as proposi\u00e7\u00f5es que tragam ren\u00fancia de receita ou aumento de despesa estejam acompanhados de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, o que n\u00e3o ocorreu na proposi\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o”, informou o Planalto, em nota.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto vetado por Bolsonaro foi a previs\u00e3o de aumento de recursos a serem destinados ao Fundo Eleitoral anualmente, sem limita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o apenas em ano de elei\u00e7\u00e3o como previsto atualmente. Para o pr\u00f3ximo ano, caber\u00e1 \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria definir o valor do fundo, segundo percentual do total de emendas de bancada cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. O projeto de lei do or\u00e7amento (PLOA 2020), enviado pelo governo federal, destina R$ 2,54 bilh\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es municipais. Em rela\u00e7\u00e3o ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilh\u00e3o), o aumento proposto \u00e9 de 48%. “Igualmente, a raz\u00e3o do veto est\u00e1 atrelada \u00e0s quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, uma vez que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio acompanhada do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro”, justificou o Planalto no veto da medida.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi vetado dispositivo que possibilitava gastos ilimitados com passagens a\u00e9reas e impedia que fossem apresentados documentos que comprovassem os gastos e as finalidades. O dispositivo que permitia a utiliza\u00e7\u00e3o do fundo partid\u00e1rio para pagamento de multas tamb\u00e9m foi vetado, segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, “por contrariar a l\u00f3gica, a sa\u00fade financeira do sistema e por permitir que o dinheiro arrecadado com as multas e direcionados ao fundo seja utilizado para pagar as pr\u00f3prias multas”.<\/p>\n\n\n\n
Outros dispositivos vetados flexibilizavam os crit\u00e9rios de de an\u00e1lise da elegibilidade dos candidatos com base na Lei da Ficha Limpa. Com isso, a Justi\u00e7a Federal s\u00f3 deveria analisar a ficha do candidato no momento da posse e n\u00e3o no do registro da candidatura, como ocorre hoje. <\/p>\n\n\n\n
Foram vetados ainda, segundo o governo, os dispositivos que traziam anistias \u00e0s multas aplicadas pela Justi\u00e7a Eleitoral. “Os vetos em comento se justificam em raz\u00e3o dos artigos contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao n\u00e3o trazerem o estudo do impacto nas contas p\u00fablicas das anistias \u00e0s san\u00e7\u00f5es que foram aplicadas”, diz a nota do Planalto. <\/p>\n\n\n\n
O texto sancionado ser\u00e1 publicado em uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ainda nesta sexta-feira. O Pal\u00e1cio do Planalto tamb\u00e9m listou alguns dos principais pontos sancionados pelo presidente da Rep\u00fablica, que j\u00e1 passam a valer ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
– Trecho que amplia a possibilidade de se estabelecer sede e de promover os atos de registro de constitui\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos em qualquer localidade do territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o mais se restringindo apenas \u00e0 capital federal;<\/p>\n\n\n\n
– Item que determina que as manifesta\u00e7\u00f5es das \u00e1reas t\u00e9cnicas dos tribunais eleitorais se atenham \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0s normas de contabilidade, competindo o ju\u00edzo de valor aos magistrados;<\/p>\n\n\n\n
– Dispositivo que desobriga os partidos pol\u00edticos da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es ou documentos referentes a informa\u00e7\u00f5es que a Justi\u00e7a Eleitoral j\u00e1 receba por meio de conv\u00eanio ou integra\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico com \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou entidade banc\u00e1ria e do sistema financeiro;<\/p>\n\n\n\n
– Item que permite o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas por meio de boleto banc\u00e1rio e d\u00e9bito em conta, al\u00e9m de dispor que os bancos e as empresas de meios de pagamentos disponibilizem a abertura de contas banc\u00e1rias e seus servi\u00e7os de meios de pagamento e compensa\u00e7\u00e3o aos partidos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n
– Dispositivo que altera a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para quem presta atividades nos partidos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n
– Item que disciplina a forma de utiliza\u00e7\u00e3o dos gastos com advogados, contadores e demais despesas ser\u00e3o realizados em raz\u00e3o do processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n
– Dispositivo que regulamenta a cobran\u00e7a das multas eleitorais, de modo a limitar a cobran\u00e7a mensal destes valores.<\/p>\n\n\n\n