O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve decis\u00e3o judicial que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a regularizar processos pendentes de cumprimento de dilig\u00eancias e an\u00e1lise de pedidos de revis\u00e3o de benef\u00edcios que se encontrem paralisados por mais de 30 e 45 dias, respectivamente, nas ag\u00eancias vinculadas \u00e0 Ger\u00eancia Executiva da Previd\u00eancia Social em Montes Claros.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o alcan\u00e7a ag\u00eancias em 11 munic\u00edpios do norte de Minas Gerais: Montes Claros, Manga, Bocai\u00fava, Bras\u00edlia de Minas, Jana\u00faba, Janu\u00e1ria, Pirapora, Rio Pardo de Minas, Salinas, V\u00e1rzea da Palma e Espinosa, nas quais, de acordo com a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo MPF no final do ano passado, verifica-se demora injustificada no cumprimento de dilig\u00eancias solicitadas pelas Juntas de Recursos da Previd\u00eancia Social ou em casos de revis\u00e3o de benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Durante a investiga\u00e7\u00e3o, apurou-se que alguns processos ficaram represados na APS de Montes Claros e ag\u00eancias vinculadas por prazo superior a 5 mil dias (13 anos!), havendo registro de processos baixados \u00e0 APS no ano de 2002 ainda sem solu\u00e7\u00e3o em 2011.<\/p>\n\n\n\n
Verificou-se tamb\u00e9m que a situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 vem piorando. Enquanto em 2012 havia 116 processos com algum tipo de pend\u00eancia, em 2016 j\u00e1 eram 450, e, em 2017, 575 processos aguardavam o cumprimento de dilig\u00eancias na GEX-MCL por per\u00edodo superior a 45 dias. Na ag\u00eancia de Montes Claros n\u00e3o foi dado andamento em nenhum dos 300 casos listados como pendentes desde 2012.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria 323\/200714, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, estabelece prazos de at\u00e9 30 dias para cumprimento de dilig\u00eancias e de 45 dias para a conclus\u00e3o dos pedidos de revis\u00e3o de benef\u00edcio, e considerando que o tempo m\u00e9dio de espera para atendimento naquelas ag\u00eancias “destoa por completo dos padr\u00f5es m\u00ednimos de razoabilidade”, o MPF ingressou com a a\u00e7\u00e3o para obrigar o INSS a promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do estoque de processos paralisados injustificadamente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, “as falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ocorrem de forma generalizada, permanente e grave, afetando os benefici\u00e1rios da regi\u00e3o (dependentes do cumprimento das dilig\u00eancias solicitadas pela inst\u00e2ncia recursal e tamb\u00e9m nos casos de revis\u00e3o de benef\u00edcio), os quais v\u00eam sendo submetidos a longos anos de espera incompat\u00edvel com a natureza alimentar do benef\u00edcio pleiteado”.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque “o pretenso benefici\u00e1rio\/assistido, salvo caridade alheia, permanecer\u00e1 desamparado e sem qualquer fonte de renda que lhe garanta a subsist\u00eancia. Essa \u00e9, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o daqueles que fazem jus \u00e0 aposentadoria por invalidez, cuja situa\u00e7\u00e3o de presumida necessidade se manifesta justamente na incapacidade laboral e, consequentemente, na inaptid\u00e3o para prover o pr\u00f3prio sustento. Ora, sonegar por anos a fio o pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, mediante injustificadas e desarrazoadas demoras no cumprimento das dilig\u00eancias necess\u00e1rias, representa verdadeiro massacre \u00e0 dignidade dos benefici\u00e1rios e ofensa aos seus mais elementares direitos fundamentais, inclusive o pr\u00f3prio direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade”.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7o p\u00fablico deficiente \u2013<\/strong> Ao determinar a regulariza\u00e7\u00e3o dos procedimentos em atraso, o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal de Montes Claros considerou que, “embora o INSS alegue que o lapso de cerca de dez anos de tramita\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos gera uma percep\u00e7\u00e3o equivocada da realidade, o que se extrai dos inqu\u00e9ritos que embasam o pedido \u00e9 que, ao longo dos anos, a autarquia previdenci\u00e1ria apresenta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico deficiente e cronicamente intempestiva”.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o magistrado, “tal situa\u00e7\u00e3o contrasta com o dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dar cumprimento aos princ\u00edpios da legalidade e efici\u00eancia. As normas constitucionais exigem que as necessidades do administrado sejam atendidas de forma \u00e1gil e satisfat\u00f3ria, devendo, portanto, ser observado um prazo razo\u00e1vel para que o requerente obtenha uma resposta”. Al\u00e9m disso, “n\u00e3o bastante os princ\u00edpios reitores do agir administrativo, h\u00e1 ainda norma expressa prevista no art. 5\u00b0, inciso LXXVIII, da CR\/88, que disp\u00f5e que a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Planilhas \u2013<\/strong>\u00a0Al\u00e9m de fixar prazo de 180 dias para conclus\u00e3o de todas as dilig\u00eancias pendentes, a decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m determinou que o INSS apresente planilhas atualizadas contendo a rela\u00e7\u00e3o de todos os processos que aguardam o cumprimento de dilig\u00eancias de revis\u00e3o de benef\u00edcio e as determinadas pelas Juntas Recursais.<\/p>\n\n\n\n