O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Medina, no Vale do Jequitinhonha, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) de Improbidade Administrativa, por enriquecimento il\u00edcito, com pedido de liminar, contra Carlos Magno Soares, conhecido como “Cau”, \u00fanico vereador em exerc\u00edcio que se recusou a firmar\u00a0Termo de Ajustamento de Conduta\u00a0para devolver R$ 6.536,44, recebidos indevidamente como verba indenizat\u00f3ria, at\u00e9 ent\u00e3o vigente na C\u00e2mara Municipal de Medina.<\/p>\n\n\n\n
Na ACP, o MPMG requer \u00e0 Justi\u00e7a que determine o ressarcimento integral dos valores indevidamente recebidos ao er\u00e1rio municipal. Requer, tamb\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de perda do mandato p\u00fablico, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e pagamento de multa de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial indevido.<\/p>\n\n\n\n
Foi apurado, no Inqu\u00e9rito Civil, que, de fevereiro de 2017 a abril de 2018, \u00e0s custas do patrim\u00f4nio p\u00fablico, de forma habitual e indiscriminada, ele utilizou a verba indenizat\u00f3ria para pagar contas pessoais como a de celular e a de combust\u00edvel, sem indica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e para qual finalidade.<\/p>\n\n\n\n
O MPMG apurou ainda n\u00e3o se tratar de pagamento de verba indenizat\u00f3ria de car\u00e1ter eventual e excepcional, mas sim de “subs\u00eddio indireto, pago habitualmente e para custear despesas n\u00e3o exclusivas do mandato parlamentar, e que muitos utilizavam a verba para pagar a internet de casa e gastos com publicidade pessoal, por exemplo, al\u00e9m de celulares pessoais e combust\u00edvel, n\u00e3o havendo separa\u00e7\u00e3o entre as pr\u00f3prias despesas e as referentes ao exerc\u00edcio do mandato\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme destaca o promotor de Justi\u00e7a Uilian Carlos Barbosa de Carvalho, \u201ca Promotoria de Justi\u00e7a de Medina continua trabalhado \u00e1rdua e diuturnamente pelo fiel respeito ao dinheiro p\u00fablico e \u00e0 moralidade administrativa, combatendo condutas indevidas e atos que promovem enriquecimento il\u00edcito, les\u00e3o ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em detrimento de direitos fundamentais b\u00e1sicos, dos quais ficam desassistidos os cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A ACP foi distribu\u00edda para a Vara C\u00edvel da Comarca de Medina.<\/p>\n\n\n\n