Uma construtora foi condenada pela Justi\u00e7a do Trabalho em Minas Gerais a indenizar um ex-empregado em R$ 3 mil por ter anotado na carteira de trabalho dele que a corre\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o decorria de determina\u00e7\u00e3o judicial. O registro fez men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo ex-empregado, o que, para o juiz Ulysses de Abreu C\u00e9sar, em atua\u00e7\u00e3o na Vara do Trabalho de Monte Azul, no Norte de Minas, configurou abuso de direito que justificou a condena\u00e7\u00e3o da empresa por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o trabalhador afirmou que a retifica\u00e7\u00e3o da carteira, da forma como foi feita, poderia lhe causar preju\u00edzos diante do preconceito contra trabalhadores que j\u00e1 ajuizaram a\u00e7\u00f5es trabalhistas contra ex-empregadoras. Em defesa, a reclamada argumentou que simplesmente cometeu um equ\u00edvoco, sem inten\u00e7\u00e3o de prejudicar o trabalhador. Segundo apontou, o erro foi corrigido logo que foi percebido e o trabalhador n\u00e3o sofreu preju\u00edzo em sua subsist\u00eancia, j\u00e1 que estava recebendo seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado considerou que a simples pr\u00e1tica da conduta il\u00edcita gerou dano \u00e0 esfera extrapatrimonial do autor. O entendimento se amparou na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 21 das Turmas do TRT de Minas, que prev\u00ea configurar \u201cdano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o a anota\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo refer\u00eancia a a\u00e7\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o artigo 29, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT, disp\u00f5e que “\u00c9 vedado ao empregador efetuar anota\u00e7\u00f5es desabonadoras \u00e0 conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social”<\/em>. Somente devem ser registradas as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o julgador, o preju\u00edzo moral, decorrente da conduta do empregador, configura-se no pr\u00f3prio ato de consignar, na carteira de trabalho, a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o judicial movida pelo ex-empregado. Nesses casos, o dano suportado pelo trabalhador dispensa prova de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera \u00edntima do ofendido. A decis\u00e3o citou ementas de julgados amparando esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n \u201cHouve ofensa moral ao obreiro, tendo em vista o ato il\u00edcito praticado, sendo evidente o dano do reclamante e a culpa da r\u00e9, n\u00e3o restando d\u00favida alguma quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre esses fatos<\/em>\u201d, concluiu o juiz, que condenou a empresa por danos morais. O valor de R$ 3 mil para a indeniza\u00e7\u00e3o foi fixado levando em conta o dano sofrido, a capacidade econ\u00f4mica da empresa e, principalmente, o car\u00e1ter pedag\u00f3gico. \u201cPara evitar que atitudes dessa natureza venham a se tornar uma constante nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d<\/em>, destacou o juiz.<\/p>\n\n\n\n A condena\u00e7\u00e3o foi mantida pela 10\u00aa Turma do TRT mineiro, que considerou o valor compat\u00edvel com a gravidade do dano ocasionado ao trabalhador e observou que a empresa prontamente retificou a carteira, removendo o ato il\u00edcito, o que foi reconhecido como\u00a0“o esfor\u00e7o efetivo para minimizar a ofensa<\/em>“, conforme previsto no artigo 223-G, IX, da CLT.<\/p>\n\n\n\n