O Tribunal Pleno votou pela aprova\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) n\u00ba 1.058.642, em sess\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (18\/09), entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Montes Claros. O objetivo do TAG \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos exerc\u00edcios de 2017 e 2018 do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Cl\u00e1udio Terr\u00e3o, refor\u00e7a que \u201ccom vistas ao atendimento do objeto do presente TAG, o munic\u00edpio de Montes Claros compromete-se a reenviar os dados referentes ao Acompanhamento Mensal (AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Cont\u00e1beis Aplicados ao Setor P\u00fablico (DCASP) do exerc\u00edcio de 2017 e enviar os mesmos dados referentes ao exerc\u00edcio de 2018, via Sistema Informatizado de Contas dos Munic\u00edpios (SICOM)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O TAG foi aprovado ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o municipal de Montes Claros, que alegou dificuldades t\u00e9cnicas com a antiga empresa que gerenciava os sistemas informatizados da prefeitura, \u201cgerando graves pend\u00eancias relativas \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o da receita, ao empenhamento da folha de pagamento, a presta\u00e7\u00f5es de contas dos anos de 2015 e 2016, ocasionando a impossibilidade material de a atual gest\u00e3o adequar as presta\u00e7\u00f5es de contas, via Sistema Informatizado de Contas dos Munic\u00edpios \u2013 SICOM, em tempo h\u00e1bil, bem como entregar o Acompanhamento Mensal (AM) e o Balancete e, consequentemente, as presta\u00e7\u00f5es de contas do ano de 2017 e 2018\u201d, de acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o TAG, o munic\u00edpio tem oito meses para reenviar ao Tribunal as informa\u00e7\u00f5es e dados solicitados. Durante este per\u00edodo, eventuais penalidades ou san\u00e7\u00f5es ao gestor devido \u00e0 at\u00e9 ent\u00e3o inadimpl\u00eancia com o envio dos dados ficam suspensas.<\/p>\n\n\n\n