O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter\u00e7a-feira (17) o Projeto de Lei 3.715\/19, que amplia a posse de arma em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 21 de agosto. Bolsonaro\u00a0confirmou a san\u00e7\u00e3o\u00a0diretamente do Pal\u00e1cio do Alvorada, onde despacha no primeiro dia de trabalho, ap\u00f3s ter ficado afastado do cargo para a realiza\u00e7\u00e3o de uma cirurgia no abd\u00f4men, ocorrida no dia 8 de setembro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o\u00a0projeto aprovado pelo Legislativo, fica autorizada a posse de arma em toda a extens\u00e3o de uma propriedade rural. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. At\u00e9 ent\u00e3o, a posse s\u00f3 era permitida no per\u00edmetro da sede do im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Rep\u00fablica tamb\u00e9m sancionou outros tr\u00eas projetos de lei. Um deles \u00e9 o PL que regulamenta as pr\u00e1ticas da vaquejada, do rodeio e do la\u00e7o no Brasil. O projeto \u00e9 resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A emenda determinou a regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica por uma lei espec\u00edfica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. De acordo com o\u00a0texto aprovado\u00a0no dia 20 de agosto, e que foi sancionado sem vetos pelo presidente, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o la\u00e7o como express\u00f5es esportivas e culturais pertencentes ao patrim\u00f4nio cultural brasileiro de natureza imaterial.<\/p>\n\n\n\n
A proposta aprovada define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista est\u00e3o, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equita\u00e7\u00e3o, o enduro, o hipismo rural, as provas de la\u00e7o e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.<\/p>\n\n\n\n
Jair Bolsonaro tamb\u00e9m sancionou o Projeto de Lei 2.438\/19, que prev\u00ea a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Segundo o texto aprovado, o agressor que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar les\u00e3o, viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica e dano moral ou patrimonial \u00e0 mulher ser\u00e1 obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelo SUS para o total tratamento das v\u00edtimas. A medida entrar\u00e1 em vigor em 45 dias.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Rep\u00fablica ainda sancionou, sem vetos, o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 3.220, de 2015, que estabelece o direito de as m\u00e3es amamentarem seus filhos de at\u00e9 6 meses de idade durante a realiza\u00e7\u00e3o de provas de concursos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o. De acordo com o texto, a m\u00e3e poder\u00e1 amamentar cada filho pelo per\u00edodo de trinta minutos a cada duas horas e o tempo utilizado na amamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compensado durante a realiza\u00e7\u00e3o da prova. Para garantir o direito, a m\u00e3e deve fazer uma solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 institui\u00e7\u00e3o organizadora do concurso.<\/p>\n\n\n\n